TJGO 12/08/2015 - Pág. 628 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1847 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/08/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/08/2015
A EXECUCAO. CUSTAS INICIAIS. AUSENCIA DE PAGAMENTO. EXTINCAO DO
FEITO SEM RESOLUCAO DO MERITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO. ART.
257 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMACAO PESSOAL DA PARTE AUTO
RA. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO MONOCRATICO DO RELATOR. PREVISAO L
EGAL. AUSENCIA FATO NOVO. DESPROVIMENTO. I. OMISSIS II. COM O IND
EFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA, DEVERA A PARTE AU
TORA RECOLHER O VALOR DAS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO MAXIMO DE 30 (
TRINTA) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO. INTELIGEN
CIA DO ART. 257, DO CPC. DEIXANDO A PARTE AUTORA DE ATENDER ESTE
COMANDO, IMPOE-SE A CONFIRMACAO DA SENTENCA QUE DETERMINOU O CANC
ELAMENTO DA DISTRIBUICAO. III. NAO HA SE FALAR NA INTIMACAO PESSO
AL DA PARTE AUTORA PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INI
CIAIS, SENDO ESTA PROVIDENCIA RESTRITA AS HIPOTESES PREVISTAS PEL
O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 267, DO CPC, INAPLICAVEL AO CASO. IV
. APRESENTA-SE IMPERATIVO O DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL QU
E NAO TRAZ EM SUAS RAZOES QUALQUER ARGUMENTO NOVO QUE JUSTIFIQUE
A MODIFICACAO DA DECISAO QUESTIONADA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO
E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 171455-81.2013.8.09.0024, RE
L. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 27/01/
2015, DJE 1723 DE 06/02/2015) E AINDA: MANDADO DE SEGURANCA. AUSE
NCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIB
UICAO. INDEFERIDOS OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA E NAO
ATENDIDO O COMANDO JUDICIAL PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS
, IMPOE-SE O CANCELAMENTO DO REGISTRO E DA DISTRIBUICAO, COM O AR
QUIVAMENTO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 257 DO CPC. REGISTRO E
DISTRIBUICAO CANCELADA. PROCESSO ARQUIVADO. (TJGO, MANDADO DE SE
GURANCA 375758-95.2014.8.09.0000, REL. DES. ITAMAR DE LIMA, 3A CA
MARA CIVEL, JULGADO EM 03/02/2015, DJE 1731 DE 20/02/2015) NA CON
FLUENCIA DO ACIMA EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 257 DO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO DO F
EITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 06 DE AGOSTO
DE 2015 CARLOS MAGNO ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 478171-33.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 176
NATUREZA
: EXIBICAO DE DOCUMENTOS
REQUERENTE
: PAULO PINTO DA SILVA
REQUERIDO
: BANCO ITAULEASING S/A
ADV REQTE
: 29737 GO - MARIA DAS VITORIAS REINALDO DE ARAUJ
DESPACHO
:
S E N T E N C A TRATA-SE DE ACAO EXIBICAO DE DOCUMENTOS PROPOSTA
POR PAULO PINTO DA SILVA EM DESFAVOR DE BANCO ITAULEASING S/A, PA
RTES QUALIFICADAS NA INICIAL. INTIMADA A PARTE REQUERENTE DO TEOR
DA DECISAO DE FOLHAS RETRO, PARA PAGAR AS CUSTAS INICIAIS NO PRA
ZO DE 30 (TRINTA) DIAS, ESTA QUEDOU-SE INERTE. E O RELATORIO. DEC
IDO. DA ANALISE PROFICUA DOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE A PARTE REQU
ERENTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA PROCEDER AO PAGAMENTO DAS CU
STAS INICIAIS NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, TODAVIA, APOS CONSULT
A AOSISTEMA DE PRIMEIRO GRAU (SPG), OBSERVO QUE A MESMA QUEDOU-SE
INERTE, DEIXANDO TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO, SEM PROVIDENCIAR
O PAGAMENTO DEVIDO. CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 257, DO CODIGO D
E PROCESSO CIVIL, SERA CANCELADA A DISTRIBUICAO DO FEITO QUE, EM
30 (TRINTA) DIAS, NAO FOR PREPARADO NO CARTORIO EM QUE SE DEU ENT
RADA. OPORTUNO LEMBRAR QUE PARA ESTE CASO NAO E NECESSARIO A INTI
MACAO PESSOAL DA PARTE, VEZ QUE NAO SE TRATA DE COMPLEMENTACAO DE
CUSTAS E SIM DA AUSENCIA DO INTEGRAL PREPARO INICIAL. A PROPOSIT
O, O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS VEM ENTENDEND
O NESSE MESMO SENTIDO: AGRAVO REGIMENTAL. APELACAO CIVEL. EMBARGO
S A EXECUCAO. CUSTAS INICIAIS. AUSENCIA DE PAGAMENTO. EXTINCAO DO
FEITO SEM RESOLUCAO DO MERITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO. ART
. 257 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMACAO PESSOAL DA PARTE AUT
ORA. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO MONOCRATICO DO RELATOR. PREVISAO
LEGAL. AUSENCIA FATO NOVO. DESPROVIMENTO. I. OMISSIS II. COM O IN
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