TJGO 12/08/2015 - Pág. 924 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1847 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/08/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/08/2015
ECESSARIAS A PROPRIA PROTECAO DAS PESSOAS, DA SOCIEDADE E DE OUTR
OS BENS JURIDICOS QUE LHES SEJAM ESSENCIAIS, PRINCIPALMENTE NOS C
ASOS EM QUE OS VALORES PENALMENTE TUTELADOS SE EXPONHAM A DANO EF
ETIVO OU POTENCIAL, DE SIGNIFICATIVA LESIVIDADE. NESSE SENTIDO, A
DOUTRINA E OS TRIBUNAIS VEM ADMITINDO DE FORMA PACIFICA A APLICA
CAO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA AQUELES CRIMES CARECEDORES DE
SUBSTANCIAL POTENCIALIDADE LESIVA, CONSIDERANDO ATIPICA A CONDUT
A PERPETRADA PELO AGENTE EM TAIS HIPOTESES. A ESSE PROPOSITO, ROG
ERIO GRECCO LECIONA: O PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA, INTRODUZIDO
POR CLAUS ROXIN, TEM POR FINALIDADE AUXILIAR O INTERPRETE QUANDO
DA ANALISE DO TIPO PENAL, PARA FAZER EXCLUIR DO AMBITO DE INCIDEN
CIA DA LEI AQUELAS SITUACOES CONSIDERADAS COMO DE BAGATELA (...)
AO CONTRARIO DE FOMENTAR A PRATICA DE CRIMES, COMO INSINUAM ALGUN
S, A APLICACAO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA TEM A FINALIDADE D
E AJUSTAR A APLICACAO DA LEI PENAL AOS CASOS QUE LHE SAO APRESENT
ADOS, EVITANDO A PROTECAO DE BENS CUJA INEXPRESSIVIDADE, EFETIVAM
ENTE, NAO MERECERAM A ATENCAO DO LEGISLADOR PENAL.1 NA MESMA DIRE
CAO, CONVERGE O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS: (...) O RESULTADO (SE
NTIDO JURIDICO PENAL) DEVE SER RELEVANTE QUANTO AO DANO OU PERIGO
AO BEM JURIDICAMENTE TUTELADO. MODERNAMENTE, GANHA RELEVO O PRIN
CIPIO DA INSIGNIFICANCIA. O DELITO (MATERIALMENTE ANALISADO) EVID
ENCIA RESULTADO SIGNIFICATIVO. DEIXA DE SE-LO QUANDO O EVENTO E I
RRELEVANTE. NAO OBSTANTE CONCLUSAO DOUTRINARIA DIVERSA, AFIRMANDO
REPERCUTIR NA CULPABILIDADE, PREFIRO TRATAR A MATERIA COMO EXCLU
DENTE DA TIPICIDADE, OU SEJA, O FATO NAO SE SUBSUME A DESCRICAO L
EGAL (STJ HC REL. MIN. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO RT 721/537). NO
PRESENTE CASO, AFIGURA-SE DESARRAZOADA A INSTAURACAO DA PERSECUTI
O CRIMINIS OBJETIVANDO A RESPONSABILIZACAO CRIMINAL DO INDICIADO
KLEITON DA SILVA GUIMARAES DIANTE DA POTENCIALIDADE LESIVA MINIMA
DE SUA CONDUTA. COM EFEITO, EXTRAI-SE QUE O INVESTIGADO TERIA IN
CORRIDO NAS SANCOES COMINADAS AO DELITO DE FURTO SIMPLES PELA SUB
TRACAO DE 06(SEIS) PACOTES DE MEIAS INFANTIS DA MARCA LUPO, 02(DO
IS) PACOTES DE MEIAS, CONTENDO 03 PARES, MARCA DUOMO, 02(DOIS) FR
ASCOS DE SHOMPOO DOVE, 400ML, 02(DOIS) FRASCOS DE CONDICIONADOR,
MARCA DOVE, 200ML, 02(DOIS) PACOTES DE GELATINA DE MARCA FINI, 05
(CINCO) PACOTES DE BALAS DE GELATINA, MARCA B LOV, 05(CINCO) PACO
TES DE GOMAS, MARCA FINI, 04(QUATRO) PACOTES DE GELATINA AMORAS,
MARCA FINI, NO VALOR TOTAL DE R$ 288,69 (DUZENTOS E OITENTA E OIT
O REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS). ALEM DISSO, CONSTATA-SE QUE
A VITIMA NAO SOFREU REAL PREJUIZO, VEZ QUE TEVE OS BENS RESTITUID
OS CONFORME TERMO DE ENTREGA ACOSTADO AOS AUTOS. SENDO ASSIM, NOS
TERMOS DO PARECER MINISTERIAL, CUJOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DI
REITO TAMBEM ADOTO, E COM ARRIMO NO ARTIGO 28 DO CODIGO DE PROCES
SO PENAL, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL, COM A D
EVIDA BAIXA NO DISTRIBUIDOR CRIMINAL. APOS O TRANSITO EM JULGADO,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGI
STRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 03 DE AGOSTO DE 2015. WILTON MULLER
SALOMAO JUIZ DE DIREITO 1 - CURSO DE DIREITO PENAL PARTE GERAL.
5 ED. NITEROI: IMPETUS, 2005, P. 7
NR. PROTOCOLO
: 222423-79.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 867
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: A ESCLARECER
VITIMA
: EDIVANIA DOS SANTOS ALVES
DESPACHO
:
E O ESSENCIAL. DECIDO. CONSIDERO PROCEDENTES AS RAZOES INVOCADAS
PELA DOUTA PROMOTORA DE JUSTICA EM SEU PARECER AS FOLHAS RETRO, U
MA VEZ QUE, NO CASO EM TELA, O CRIME JA ESTA PRESCRITO, DEVIDO O
LAPSO TEMPORAL. O DELITO SOB INVESTIGACAO REFERE-SE A FATO OCORRI
DO NO ANO DE 2002, E A PRESCRICAO OCORRE EM 12 (DOZE) ANOS PARA O
CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 171, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, O ME
SMO JA ENCONTRA-SE PRESCRITO, E ATE O MOMENTO, NAO FOI POSSIVEL O
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