TJGO 24/08/2015 - Pág. 1091 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1855 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/08/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015
ONFORME CERTIDAO DE FL. 961 , FO RAM APREENDIDO S APARELHO S CELU
LAR ES E A QUANTIA DE R$ 670 ,00 ( SEISCENTOS E SETENTA REAIS) .
POR OUTRO LADO, VEJO QUE DIANTE A CONDENACAO E POSTERIOR EXTINCAO
DE PUNIBILIDADE (MORTE) , ENTENDO NAO SER POSSIVEL A RESTITUICAO
DO S BENS , RAZAO PELA QUAL, DETERMINO A DESTRUICAO DO APARELHO.
QUANTO A QUANTIA APREENDIDA, DETERMINO A PERDA EM FAVOR DA UNIAO
. TOMEM AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS. EMPOS, ARQUIVEM-SE. GOIANIA,
29 DE JULHO DE 2015. IARA MARCIA FRANZONI DE LIMA COSTA JUIZA DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 338271-51.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1055
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: DIEGO JUNIOR DA COSTA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 26631 GO - MARCELO JOSE SIMAO
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201403382713 DESPACHO DESIGNO AUDIENCIA PARA A ENTREGA
DE MEMORIAIS NO DIA 08/10/2015, AS 08:00 HORAS PARA A REPRESENTA
NTE DO MINISTERIO PUBLICO E O DIA 15/10/2015, AS 08:00 HORAS PARA
A DEFESA DO ACUSADO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 16 DE AGOST
O DE 2015. IARA MARCIA FRANZONI DE LIMA COSTA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 253398-84.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1009
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: RAIMUNDO NONATO SILVA NETO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV IND
: 31079 GO - SEBASTIAO GONCALVES SILVA
DESPACHO
:
INTIME-SE O DEFENSOR DO ACUSADO PARA APRESENTAR DEFESA PREVIA NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
5899-88.2015.8.09.0175
58
ACAO PENAL
ALESSANDRO RODRIGUES DA SILVA
SAUDE PUBLICA
25694 GO - CESAR JOSE CLARO
9932
GO - ILMA MARIA DE PAIVA
DESPACHO
:
EX VI DO EXPOSTO E SEM MAIS DELONGAS, RESTANDO CRISTALINAMENTE ES
TAMPADA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO DE TRAFICO DE DROGA
S IMPUTADA AO ACUSADO ALESSANDRO RODRIGUES DA SILVA, JULGO PROCED
ENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENUNCIA PARA CONDENA-LO NAS SANCOES DO
ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N 11.343/2006.NAO HA, NESTA FASE DO FEIT
O, CAUSAS EXCLUDENTES DA ILICITUDE OU DIRIMENTES DE CULPABILIDADE
QUE POSSAM BENEFICIA-LO. ATENTA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA I
NDIVIDUALIZACAO DA PENA A SER APLICADA E CONFORME AS DETERMINACOE
S DO ARTIGO 59, DO CODIGO PENAL, BEM COMO ARTIGO 42 E 43 DA LEI N
11.343/06, CONSIDERO PARA DOSAGEM DA PENA, CONFORME NECESSARIO E
SUFICIENTE PARA REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME.CULPABILIDADE: R
EPROVAVEL EM MEDIO GRAU, PRESENTES TODOS OS SEUS ELEMENTOS, QUAIS
SEJAM, A IMPUTABILIDADE, A POTENCIAL CONSCIENCIA DA ILICITUDE DO
FATO E A EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA;ANTECEDENTES: TRATA-SE
DE AGENTE PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E TAMBEM REINCIDENTE COM
O SE VE NA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, FLS.128/132, MOTIV
O QUE DEIXO PARA ANALISAR NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA;C
ONDUTA SOCIAL: NAO HA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA VALORACAO; PERSO
NALIDADE: NAO FORAM REALIZADOS TESTES DE PERSONALIDADE; MOTIVOS:
SAO OS COMUNS A ESPECIE, O INTERESSE NO RECEBIMENTO DE LUCRO FACI
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