TJGO 24/08/2015 - Pág. 1106 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1855 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/08/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015
PEDIDO FORMULADO AS FLS. 128/129, DEVENDO O SETOR DE LIQUIDACAO
DE PENAS ADOTAR O DIA 16/06/2000, DATA CONSTANTE DA GUIA DE RECOL
HIMENTO, COMO DATA DA PRATICA DO FATO. PROCEDA-SE A NOVO CALCULO
DE PENAS. GOIANIA, 19 DE AGOSTO DE 2015. TELMA APARECIDA ALVES JU
IZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
53425-90.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 823
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
ACUSADO
: JOSE ADAO GONCALVES LIMA
VITIMA
: GISLENE CAIXETA VIEIRA
ADV ACUS
: 37292 GO - THIAGO HUASCAR SANTANA VIDAL
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO: 201100534258 NOME: JOSE ADAO GONCALVES LIMA
MAE: ANTONIA GONCALVES SILVA DECISAO TRATA-SE DE PEDIDO DE PROGR
ESSAO DE REGIME FORMULADO AS FLS. 02 DO 3 INCIDENTES DE EXECUCAO.
O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO, UMA VE
Z QUE E AUSENTE O REQUISITO OBJETIVO (FLS.RETRO). E O RELATORIO.
D E C I D O. DISPOE O ART. 112 DA LEP QUE A PENA SERA EXECUTADA E
M FORMA PROGRESSIVA, DEVENDO O APENADO INCLUIDO EM REGIME MENOS G
RAVOSO SEMPRE QUE TIVER CUMPRIDO UMA FRACAO DA PENA E OBTIVER BOA
CONDUTA CARCERARIA. ESSA PORCENTAGEM VARIA DE ACORDO COM O TIPO
DO CRIME (COMUM OU HEDIONDO) E COM A EXISTENCIA OU NAO DE REINCID
ENCIA. IN CASU, OS CRIMES COMETIDO PELO REEDUCANDO TEM NATUREZA C
OMUM, PORTANTO, A FRACAO NECESSARIA REFERENTE A ESTES DELITOS E D
E 1/6 (INDEPENDENDO DE REINCIDENCIA). O CALCULO DE FLS.90/92 DO R
OTEIRO DE PENAS INFORMA QUE ESSA INTERSTICIO SOMENTE SERA IMPLEME
NTADO NA DATA DE 04/10/2015. PORTANTO, AUSENTE O PRESSUPOSTO DE O
RDEM OBJETIVA EXIDO PELO ART. 2, 2 DA LEI 8.072/90 ANALISADO EM C
ONJUNTO COM O ART. 112 DA LEP. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO
DE PROGRESSAO, FACE A AUSENCIA DE REQUISITO OBJETIVO. ATO CONTINU
O, HOMOLOGO O CALCULO LIQUIDATORIO DE FOLHAS 90/92, NOS TERMOS DO
ART. 5, 1 DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ. DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO
PUBLICO. APOS, AGUARDE O CUMPRIMENTO REGULAR DE PENA. PUBLIQUE-S
E. INTIME-SE. GOIANIA, 17 DE AGOSTO DE 2015. TELMA APARECIDA ALVE
S JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
72868-79.2009.8.09.0051 ( 200900728684 )
165
EXECUCAO PENAL
ANDRE ANTONIO ALVES DOS SANTOS
JEFFERSON PEREIRA DA COSTA
CASSYO ROBERTO LINHARES DOS SANTOS
JAIR BRAGA DE FREITAS
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO: 200900728684 NOME: ANDRE ANTONIO ALVES DOS
SANTOS MAE: MARIA DE LOURDES ALVES DOS SANTOS DECISAO ANDRE ANTON
IO ALVES DOS SANTOS, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, REQUER A COMUTACAO
DE SUA PENA SOB A ALEGACAO DE QUE POSSUI OS REQUISITOS CONSTANTE
S NO ART.2 DO DECRETO PRESIDENCIAL N 8.380/2014. INSTADO, O REPRE
SENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO PUGNOU AS FLS.RETRO PELO DEFERIMEN
TO DO PEDIDO DE COMUTACAO DE PENA. E O RELATORIO. DECIDO. A COMUT
ACAO PLEITEADA DEPENDE, IN CASU, DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
CONTIDOS NO ART.2 E ART.5 DO DECRETO PRESIDENCIAL DE N 8.380/2014
. DESTARTE, PASSO A ANALISE DOS REQUISITOS: CONFORME TERMOS DO AR
T. 2, CAPUT, DO DECRETO N 8.380/2014: ART.2 CONCEDE-SE A COMUTACA
O DA PENA REMANESCENTE, AFERIDA EM 25 DE DEZEMBRO DE 2014, DE UM
QUARTO, SE NAO REINCIDENTES, E DE UM QUINTO, SE REINCIDENTES, AS
PESSOAS CONDENADAS A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NAO BENEFICIADA
S COM A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA QUE, ATE A REFERIDA DATA, T
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1106 de 1458