TJGO 24/08/2015 - Pág. 1105 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1855 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/08/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015
LO SENTENCIADO NAO GEROU MAIORES CONSEQUENCIAS, NAO TENDO SIDO CO
NSTATADA QUALQUER AGRESSAO OU DANO. EVIDENTEMENTE, O REEDUCANDO T
EM CIENCIA DE QUE PORTAR APARELHO DE TELEFONIA CELULAR DE QUALQUE
R TIPO/ESPECIE NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL CONSTITUI
FALTA GRAVE, E COMO TAL, DEVE SOFRER OS EFEITOS E SANCOES ADMINI
STRATIVAS PERTINENTES. TODAVIA, TAMBEM E OBRIGACAO DA SEGURANCA D
O PRESIDIO EXERCER A VIGILANCIA NECESSARIA A FIM DE IMPEDIR A ENT
RADA DE OBJETOS DESTA ESPECIE NO INTERIOR DAS CELAS. NESTES TERMO
S, TENHO QUE A APLICACAO DAS SANCOES DISCIPLINARES IMPOSTAS AO RE
EDUCANDO CONSTITUEM MEDIDA SUFICIENTE, SENDO QUE A ALTERACAO DA D
ATA BASE PARA FINS DE PROGRESSAO DE REGIME CONSTITUIRIA SANCAO DE
SPROPORCIONAL A CONDUTA PRATICADA PELO SENTENCIADO. DIANTE DO EXP
OSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL, INDEFIRO A COMUTACAO DA PENA
DO SENTENCIADO WARLEY JOSE VIEIRA DA SILVA, REFERENTE AOS DECRETO
N 8.230/2014, POR NAO SATISFAZER O QUE NORMATIZA O MENCIONADO DE
CRETO PRESIDENCIAL. ATO CONTINUO, HOMOLOGO A SANCAO DISCIPLINAR R
ELATIVA AO TERMO DE FLS. 191/195 DO ROTEIRO DE PENAS, PARA QUE SU
RTA SEUS EFEITOS ADMINISTRATIVOS. POR OUTRO LADO, DEIXO DE APLICA
R A INTERRUPCAO DO INTERSTICIO TEMPORAL EXIGIDO PARA A PROGRESSAO
DO REGIME, DEVENDO A DATA BASE PARA FINS DA CONCESSAO DO BENEFIC
IO PERMANECER INALTERADA. DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. PU
BLIQUE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 18 DE AGOSTO DE 2015. TELMA APARE
CIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 286434-54.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 643
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: DORENETE PEREIRA ARAUJO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO: 201402864340 NOME: DORONETE PEREIRA ARAUJO
MAE: MARIA PEREIRA RODRIGUES DECISAO DORONETE PEREIRA ARAUJO, DEV
IDAMENTE QUALIFICADA, CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO NA PCN, RE
QUER O USO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA. INSTADO A SE MANIFESTAR, O
MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DO USO DE
TORNOZELEIRA ELETRONICA (FLS.26/VERSO DO 1 ROTEIRO DE PENAS). PE
DIDO DA REEDUCANDA JUNTADO AS FLS.02/04 DO 2 CADERNO DE INCIDENTE
S. E O RELATORIO. DECIDO. QUANTO AO PEDIDO DO USO DE TORNOZELEIRA
ELETRONICA, VEJO QUE ASSISTE RAZAO AO PARECER MINISTERIAL. EM QU
E PESEM AS RAZOES ELENCADAS NO PEDIDO DE FLS.02/04 DO 2 CADERNO D
E INCIDENTES, NAO EXISTE NENHUM DISPOSITIVO NO ORDENAMENTO JURIDI
CO PATRIO QUE PERMITA O USO DESTE TIPO DE MONITORAMENTO PARA REEE
DUCANDOS CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO. O PEDIDO PORTANTO, CAR
ECE DE AMPARO LEGAL PORQUANTO A SENTENCIADA SE ENCONTRE NO REFERI
DO REGIME. ISTO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO DO USO DE TORNOZELEIRA E
LETRONICA POR FALTA DE LEI QUE REGULAMENTE O USO DESTE TIPO DE MO
NITORAMENTO NA ATUAL FASE DA EXECUCAO PENAL DA REEDUCANDA. DE-SE
CIENCIA AO REPRESENTANTE MINISTERIAL. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. GO
IANIA, 19 DE AGOSTO DE 2015. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREI
TO
NR. PROTOCOLO
: 215891-83.2009.8.09.0051 ( 200902158915 )
AUTOS NR. : 586
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JOSE VICENTE MATIAS
VITIMA
: LIDIAYNE VIEIRA DE MELO
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO: 200902158915 NOME: JOSE VICENTE MATIAS FILI
ACAO: MARIA FRANCISCA GOMES DECISAO CONSIDERANDO QUE A GUIA DE RE
COLHIMENTO E O DOCUMENTO QUE NORTEIA A EXECUCAO DA PENA, DEFIRO O
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1105 de 1458