TJGO 24/08/2015 - Pág. 703 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1855 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/08/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015
EGAL. AUSENCIA FATO NOVO. DESPROVIMENTO. I. OMISSIS II. COM O IND
EFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA, DEVERA A PARTE AU
TORA RECOLHER O VALOR DAS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO MAXIMO DE 30 (
TRINTA) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO. INTELIGEN
CIA DO ART. 257, DO CPC. DEIXANDO A PARTE AUTORA DE ATENDER ESTE
COMANDO, IMPOE-SE A CONFIRMACAO DA SENTENCA QUE DETERMINOU O CANC
ELAMENTO DA DISTRIBUICAO. III. NAO HA SE FALAR NA INTIMACAO PESSO
AL DA PARTE AUTORA PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INI
CIAIS, SENDO ESTA PROVIDENCIA RESTRITA AS HIPOTESES PREVISTAS PEL
O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 267, DO CPC, INAPLICAVEL AO CASO. IV
. APRESENTA-SE IMPERATIVO O DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL QU
E NAO TRAZ EM SUAS RAZOES QUALQUER ARGUMENTO NOVO QUE JUSTIFIQUE
A MODIFICACAO DA DECISAO QUESTIONADA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO
E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 171455-81.2013.8.09.0024, RE
L. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 27/01/
2015, DJE 1723 DE 06/02/2015) E AINDA: MANDADO DE SEGURANCA. AUSE
NCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIB
UICAO. INDEFERIDOS OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA E NAO
ATENDIDO O COMANDO JUDICIAL PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS
, IMPOE-SE O CANCELAMENTO DO REGISTRO E DA DISTRIBUICAO, COM O AR
QUIVAMENTO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 257 DO CPC. REGISTRO E
DISTRIBUICAO CANCELADA. PROCESSO ARQUIVADO. (TJGO, MANDADO DE SE
GURANCA 375758-95.2014.8.09.0000, REL. DES. ITAMAR DE LIMA, 3A CA
MARA CIVEL, JULGADO EM 03/02/2015, DJE 1731 DE 20/02/2015) NA CON
FLUENCIA DO ACIMA EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 257 DO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO DO F
EITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 18/08/2015 CA
RLOS MAGNO ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
:
20976-24.2015.8.09.0051
: 151
: DECLARATORIA
: TAVARES E XAVIER ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IM
DEUZA ASCENCAO DA LUZ ZENHA
REQUERENTE
: GILCIVAN RODRIGUES DOS SANTOS
ADV REQTE
: 17434 GO - CARLOS ANTONIO CAETANO JUNIOR
DESPACHO
:
E O RELATORIO. DECIDO. DA ANALISE PROFICUA DOS AUTOS, DEPREENDE-S
E QUE A PARTE REQUERENTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA PROCEDER A
O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, TOD
AVIA, APOS CONSULTA AOSISTEMA DE PRIMEIRO GRAU (SPG), OBSERVO QUE
A MESMA QUEDOU-SE INERTE, DEIXANDO TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO,
SEM PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DEVIDO. CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIG
O 257, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, SERA CANCELADA A DISTRIBUICAO
DO FEITO QUE, EM 30 (TRINTA) DIAS, NAO FOR PREPARADO NO CARTORIO
EM QUE SE DEU ENTRADA. OPORTUNO LEMBRAR QUE PARA ESTE CASO NAO E
NECESSARIO A INTIMACAO PESSOAL DA PARTE, VEZ QUE NAO SE TRATA DE
COMPLEMENTACAO DE CUSTAS E SIM DA AUSENCIA DO INTEGRAL PREPARO I
NICIAL. A PROPOSITO, O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G
OIAS VEM ENTENDENDO NESSE MESMO SENTIDO: AGRAVO REGIMENTAL. APELA
CAO CIVEL. EMBARGOS A EXECUCAO. CUSTAS INICIAIS. AUSENCIA DE PAGA
MENTO. EXTINCAO DO FEITO SEM RESOLUCAO DO MERITO. CANCELAMENTO DA
DISTRIBUICAO. ART. 257 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMACAO PE
SSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO MONOCRATICO DO
RELATOR. PREVISAO LEGAL. AUSENCIA FATO NOVO. DESPROVIMENTO. I. OM
ISSIS II. COM O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA
, DEVERA A PARTE AUTORA RECOLHER O VALOR DAS CUSTAS INICIAIS NO P
RAZO MAXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DIST
RIBUICAO. INTELIGENCIA DO ART. 257, DO CPC. DEIXANDO A PARTE AUTO
RA DE ATENDER ESTE COMANDO, IMPOE-SE A CONFIRMACAO DA SENTENCA QU
E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO. III. NAO HA SE FALAR
NA INTIMACAO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA O RECOLHIMENTO DAS CUS
TAS PROCESSUAIS INICIAIS, SENDO ESTA PROVIDENCIA RESTRITA AS HIPO
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