TJGO 25/08/2015 - Pág. 1421 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1856 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2015
MOTIVO DE FORCA MAIOR OU CASO FORTUITO; 3- NAO MUDAR DE ENDERECO
RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E NEM AUSENTARSE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 4- COMPARECER AO SIP, LOC
ALIZADO NO EDIFICIO DO NOVO FORUM CRIMINAL DESEMBARGADOR FENELON
TEODORO REIS, SITUADO NA RUA 72, QD. 15C, JARDIM GOIAS, AO LADO D
A ASMEGO, 1 ANDAR, NA SALA 122, NO DIA 20/08/2015, PARA A ENTREVI
STA INICIAL, E BIMESTRALMENTE, NO REFERIDO SETOR, PARA COMPROVAR
SUAS ATIVIDADES; 5- ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACO
ES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS, E FORNECER TODAS AS I
NFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDI
COES; 6- CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E A COPIA DO TERMO DE A
UDIENCIA DE ADVERTENCIA, CARTA DE LIVRAMENTO, PARA EXIBI-LOS QUAN
DO SOLICITADOS. 7- SERVIRA O PRESENTE TERMO COMO ALVARA DE LEVANT
AMENTO DE EVENTUAL PECULIO. REMETAM-SE OS AUTOS AO SETOR DE LIQUI
DACAO DE PENAS PARA CALCULO DA INCIDENCIA DE EVENTUAL INDULTO. EM
CASO POSITIVO, VISTA AO CONSELHO PENITENCIARIO, MINISTERIO PUBLI
CO, DEFESA E A CONCLUSAO. EM CASO NEGATIVO, AGUARDE-SE O CUMPRIME
NTO DA PENA, RESSALTANDO QUE A DATA DE PROVAVEL TERMINO DA PENA O
CORRERA EM 23/12/2013 OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL E AO SIP
INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO. EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA EM
FAVOR DO APENADO, CLAUSULADO SE POR OUTRO MOTIVO NAO DEVA PERMANE
CER PRESO. APOS A LEITURA DE TAIS CONDICOES, O(A) SENTENCIADO(A)
DECLAROU QUE AS ACEITA, TENDO SIDO ADVERTIDO PELA MM. JUIZA, DE Q
UE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER UMA DELAS PODE OCASIONAR A REVOGA
CAO DO BENEFICIO, E ATE MESMO A REGRESSAO PARA REGIME MAIS RIGORO
SO. O BENEFICIADO DECLAROU QUE VAI CUMPRI-LAS FIELMENTE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
197467-96.2015.8.09.0175
922
EXECUCAO PENAL
FRANCISCO DE ASSIS SILVA
TALITA RODRIGUES MARINHO
33588 GO - MAX PAULO CORREIA DE LIMA
38994 GO - ROBERTO LUIZ DA CRUZ
DESPACHO
:
HOMOLOGO O CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS. TENDO EM VISTA O PREEN
CHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO, JA QUE NAO CONSTA N
OS AUTOS NENHUMA NOTICIA QUE DESABONE A CONDUTA DO SENTENCIADO, C
ONCEDO-LHE O BENEFICIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. O APENADO DEVER
A CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1- RESIDIR NO ENDERECO DECLARAD
O; 2- RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA ATE AS 21:00 HORAS, SALVO POR
MOTIVO DE FORCA MAIOR OU CASO FORTUITO; 3- NAO MUDAR DE ENDERECO
RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E NEM AUSENTARSE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 4- COMPARECER AO SIP, LOC
ALIZADO NO EDIFICIO DO NOVO FORUM CRIMINAL DESEMBARGADOR FENELON
TEODORO REIS, SITUADO NA RUA 72, QD. 15C, JARDIM GOIAS, AO LADO D
A ASMEGO, 1 ANDAR, NA SALA 122, NO DIA 20/08/2015, PARA A ENTREVI
STA INICIAL, E BIMESTRALMENTE, NO REFERIDO SETOR, PARA COMPROVAR
SUAS ATIVIDADES; 5- ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACO
ES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS, E FORNECER TODAS AS I
NFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDI
COES; 6- CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E A COPIA DO TERMO DE A
UDIENCIA DE ADVERTENCIA, CARTA DE LIVRAMENTO, PARA EXIBI-LOS QUAN
DO SOLICITADOS. 7- SERVIRA O PRESENTE TERMO COMO ALVARA DE LEVANT
AMENTO DE EVENTUAL PECULIO. REMETAM-SE OS AUTOS AO SETOR DE LIQUI
DACAO DE PENAS PARA CALCULO DA INCIDENCIA DE EVENTUAL INDULTO. EM
CASO POSITIVO, VISTA AO CONSELHO PENITENCIARIO, MINISTERIO PUBLI
CO, DEFESA E A CONCLUSAO. EM CASO NEGATIVO, AGUARDE-SE O CUMPRIME
NTO DA PENA, RESSALTANDO QUE A DATA DE PROVAVEL TERMINO DA PENA O
CORRERA EM 01/11/2016. OFICIE-SE A CASA DO ALBERGADO E AO SIP INF
ORMANDO O TEOR DESTA DECISAO. EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA EM FAVO
R DO APENADO, CLAUSULADO SE POR OUTRO MOTIVO NAO DEVA PERMANECER
PRESO. APOS A LEITURA DE TAIS CONDICOES, O(A) SENTENCIADO(A) DECL
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