TJGO 25/08/2015 - Pág. 898 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1856 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2015
OS ROBERTO MARTINS DA SILVA EM FACE DO ESTADO DE GOIAS, OBJETIVAN
DO A CONCESSAO DE ORDEM JUDICIAL QUE DETERMINE A EXCLUSAO DE SEU
NOME DO POLO PASSIVO DAS OBRIGACOES TRIBUTARIAS OBJETO DOS PAT"S
N 4011000221152, 4011000222205 E 4011000223953. ADUZ O REQUERENTE
, EM APERTADA SINTESE, SER EMPRESARIO DO RAMO DE PECAS PARA VEICU
LOS E QUE FOI ERRONEAMENTE INCLUIDO NO POLO PASSIVO DAS OBRIGACOE
S TRIBUTARIAS ACIMA MENCIONADAS, NA QUALIDADE DE PROCURADOR DA EM
PRESA AURILANDIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA-ME.
OBTEMPERA QUE A PROCURACAO ENSEJADORA DO MANDATO A SI OUTORGADO,
ENCONTRA-SE EIVADA DE VICIO, UMA VEZ QUE JAMAIS TEVE CIENCIA DE S
UA EXISTENCIA, BEM COMO NUNCA POSSUIU VINCULO EMPREGATICIO, OU QU
ALQUER OUTRO TIPO DE CONTRATO COM A DEVEDORA PRINCIPAL. TECE ARGU
MENTOS ACERCA DA NULIDADE DOS LANCAMENTOS TRIBUTARIOS ELENCADOS,
E AINDA DA INCOMPETENCIA FUNCIONAL DA AUTORIDADE FISCAL AUTUADORA
, DADA A AUSENCIA DA PRELIMINAR ORDEM DE SERVICO. ALFIM, PUGNA PE
LA ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA, COM O FITO DE VER DETERMINA
DA A EXCLUSAO DE SEU NOME DO POLO PASSIVO DAS OBRIGACOES TRIBUTAR
IAS OBJETO DOS PAT"S N 4011000221152, 4011000222205 E 40110002239
53. A INICIAL FOI INSTRUIDA POR DOCUMENTOS. INTIMADO O AUTOR A CO
MPROVAR SEU ESTADO DE HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICO-FINANCEIRA, O FE
Z AS F. 278/285. SUCINTO RELATORIO. DECIDO. PRETENDE A REQUERENTE
, POR MEIO DA PRESENTE ACAO, OBTER EM SEDE DE ANTECIPACAO DOS EFE
ITOS DA TUTELA, COMANDO JUDICIAL QUE DETERMINE A EXCLUSAO DE SEU
NOME DO POLO PASSIVO DAS OBRIGACOES TRIBUTARIAS OBJETO DOS PAT"S
N 4011000221152, 4011000222205 E 4011000223953. COM EFEITO, PRECE
ITUA O ART. 273 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL QUE: O JUIZ PODERA, A
REQUERIMENTO DA PARTE, ANTECIPAR, TOTAL OU PARCIALMENTE OS EFEIT
OS DA TUTELA PRETENDIDA NO PEDIDO INICIAL, DESDE QUE, EXISTINDO P
ROVA INEQUIVOCA, SE CONVENCA DA VEROSSIMILHANCA DA ALEGACAO E: 1.
HAJA FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARAVEL OU DE DIFICIL REPARACAO;
OU 2.FIQUE CARACTERIZADO O ABUSO DE DIREITO DE DEFESA OU O MANIFE
STO PROPOSITO PROTELATORIO DO REU. NO CASO EM APRECO, APOS UMA AN
ALISE PERFUNCTORIA DOS AUTOS, PROPRIA DA FASE CONTEMPORANEA DA DE
MANDA, VISLUMBRO AUSENTE A VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES DO AUTOR
, CONQUANTO A ALEGADA FALSIDADE DO INSTRUMENTO DE MANDATO QUESTIO
NADO, BEM COMO O EXCESSO DE PODERES OU MESMO A VIOLACAO DE LEI CO
NTRATO, NOS TERMOS DO ARTIGO 135, II DO CTN, SOMENTE APOS AMPLA D
ILACAO PROBATORIA PODERA SER AFERIDA. OUTROSSIM, O REQUERENTE NAO
LOGROU EXITO EM COMPROVAR SUA CONDICAO DE EMPRESARIO, CINGINDO-S
E, APENAS, A AFIRMAR EXERCICIO DA PROFISSAO. NESSA ESTEIRA, AUSEN
TE UM DOS REQUISITOS NECESSARIOS A ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUT
ELA PRETENDIDA, INDEFIRO O PEDIDO CORRESPONDENTE. CONCEDO OS BENE
FICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. CITE-SE PARA OS TERMOS DA ACAO,
NO PRAZO E NA FORMA DA LEI. INTIME-SE GOIANIA, 21 DE AGOSTO DE 2
015. SUELENITA SOARES CORREIA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
LITISDENUNCIADO
ADV REQTE
445826-19.2011.8.09.0051
812
REPARACAO DE DANOS
ANA CLAUDIA VIEIRA
ESTADO DE GOIAS
ANDREA SILVA SARNEY COSTA MORUZZI
23699 GO - ROBERTO GOMES FERREIRA
18643 GO - GABRIELA DE AZEVEDO
26744 GO - JULIO CESAR BORGES DE RESENDE
ADV REQDO
: 22371 GO - CLAUDIA P FIGUEIREDO FALCAO
DESPACHO
:
CONCLUSAO AOS 21 DIAS DO MES DE AGOSTO DE 2015, FACO CONCLUSOS ES
TES AUTOS A MM, 1 JUIZA DE DIREITO DA 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA E
STADUAL. ESCRIVAO INTIME-SE A PARTE AUTORA, PARA SE MANIFESTAR AC
ERCA DA CERTIDAO DE FL. 463 VERSO, ESCLARENCENDO SE HOUVE OU NAO
CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATORIA, NO PRAZO DE DEZ DIAS. GOIANIA, 2
1 DE AGOSTO DE 2015. SUELENITA SOARES CORREIA JUIZA DE DIREITO GR
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