TJGO 28/08/2015 - Pág. 715 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1859 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/08/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 31/08/2015
NDO TRANSCORRIDO, ATE A PRESENTE DATA, PRAZO SUPERIOR AO EXTINTIV
O, DECRETO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DA ACUSADA LUCIANA SOUZA MA
CIEL, JA QUALIFICADA NOS AUTOS, COM SUPORTE NO ARTIGO 107, INCISO
IV (PRIMEIRA FIGURA) C/C ARTIGO 109, VI, COM RELACAO ANTERIOR A
LEI N. 12.234/10, AMBOS DO CODIGO PENAL. RECOLHA-SE EVENTUAL MAND
ADO DE PRISAO QUE TENHA SIDO EXPEDIDO EM DESFAVOR DA ACUSADA LUCI
ANA SOUZA MACIEL NOS PRESENTES AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DE CUMPRI
MENTO. DEVERA SER PROVIDENCIADA A IMEDIATA ANOTACAO DO RECOLHIMEN
TO DO(S) MANDADO(S) DE PRISAO JUNTO AO SPG E BNMP DO CNJ. PUBLIQU
E-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE, COM AS
BAIXAS E ANOTACOES DEVIDAS. APARECIDA DE GOIANIA GO, 20 DE AGOST
O DE 2015. CARLOS MAGNO CAIXETA DA CUNHA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 416333-20.2011.8.09.0011
AUTOS NR. : 1616
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: WESLEY DE OLIVEIRA MACHADO
VITIMA
: KEILA PORTO DO NASCIMENTO
ADV ACUS
: 34801 GO - PEDRO ANTONIO ROSA NETO JUNIOR
DESPACHO
:
AUTOS N 201104163335 SENTENCA CONSIDERANDO QUE EXPIROU O PRAZO DO
SURSIS PROCESSUAL SEM REVOGACAO, AINDA, QUE O ACUSADO CUMPRIU PA
RTE DAS CONDICOES IMPOSTAS, MAIS, QUE NAO HA QUALQUER PROVA DE QU
E O REU TENHA PRATICADO NOVO FATO DELITUOSO OU TENHA SIDO CONDENA
DO CRIMINALMENTE, ACOLHENDO A PROMOCAO MINISTERIAL (FL. 72), DECR
ETO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DE WESLEY DE OLIVEIRA MACHADO, COM
SUPORTE NO ARTIGO 89, 5, DA LEI N. 9.099/95. POR OPORTUNO, COLAC
IONO O JULGADO SEGUINTE: PROCESSUAL PENAL. FALSO TESTEMUNHO. NAO
OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA. SUSPENSAO CONDICI
ONAL DO PROCESSO. ART. 89, CAPUT, LEI 9.099/95. REVOGACAO APOS O
PRAZO DE CUMPRIMENTO DO SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. EXTINCAO DA PUNI
BILIDADE. 1. A VERIFICACAO DE QUEBRA DAS CONDICOES FIXADAS PELO J
UIZO PARA CONCESSAO DO SURSIS PROCESSUAL, BENEFICIO PREVISTO NO A
RT. 89, CAPUT, DA LEI 9.099/95, DEVE OCORRER DURANTE O PRAZO DE C
UMPRIMENTO DA SUSPENSAO. REVOGACAO ULTERIOR, AINDA QUE ARRIMADA E
M CONSTATACAO DE TER SIDO O REU PROCESSADO POR OUTRO CRIME DURANT
E A VIGENCIA DA BENESSE, NAO PODE SER ADMITIDA, UMA VEZ QUE O DEC
URSO DO PRAZO E FATAL. 2. O DIREITO PENAL BRASILEIRO NAO ADMITE A
NALOGIA IN MALAN PARTEM, MUITO MENOS PARA ALCANCAR O REU APOS TER
CUMPRIDO O PERIODO DE PROVA DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO
, SEM QUE HOUVESSE SIDO DETECTADA, DENTRO DO LAPSO TEMPORAL DE DU
RACAO DO BENEFICIO, QUALQUER IRREGULARIDADE NA SATISFACAO DAS EXI
GENCIAS IMPOSTAS. 3. IMPOE-SE A DECLARACAO DE EXTINCAO DA PUNIBIL
IDADE, CONFORME DETERMINA O ART. 89, 5, DA LEI 9.099/95. 4. RECUR
SO PROVIDO. (APELACAO CRIMINAL N 1998.41.00.002297-2/RO, 3 TURMA
DO TRF DA 1 REGIAO, REL. TOURINHO NETO, REL. CONVOCADO VANILA CAR
DOSO ANDRE DE MORAES. J. 18.03.2008, UNANIME, E-DJF1 11.04.2008,
P. 41). FIXO AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO A FL. 55 DR. PEDRO ANTONI
O ROSA NETO JUNIOR, OS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM 02 (DUAS) UHD,
NA FORMA DA PORTARIA N. 293/03 PGE; EXPECA-SE A CERTIDAO. PUBLIQU
E-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. COM A PRECLUSAO RECURSAL, ARQUIVEM
-SE, COM AS BAIXAS DEVIDAS. APARECIDA DE GOIANIA GO, 20 DE AGOSTO
DE 2015. CARLOS MAGNO CAIXETA DA CUNHA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 184705-02.2008.8.09.0011 ( 200801847057 )
AUTOS NR. : 666
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: JS
JSDSF
ACUSADO
: ABB
MSS
DESPACHO
:
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