TJGO 01/09/2015 - Pág. 18 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1861 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/09/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/09/2015
ESTAO DA AGENCIA GOIANA DE REGULAMENTACAO, AS FATURAS REFERENTES
A PRESTACAO DOS SERVICOS DE FORNECIMENTO DE AGUA E TRATAMENTO DE
ESGOTO, EMITIDAS COM AS INFORMACOES TIDAS POR OBRIGATORIAS (ART.
93)1, CONSTITUEM DOCUMENTOS INDISPENSAVEIS A PROPOSITURA DA ACAO
DE COBRANCA (CPC, ART. 283)2. ASSIM, INTIME-SE A PARTE AUTORA PAR
A EMENDAR A PETICAO INICIAL, NO SENTIDO DE INSTRUI-LA COM AS FATU
RAS REFERENTES AO PERIODO COBRADO, DE ACORDO COM TODAS AS INFORMA
COES PREVISTAS NO ART. 93 DA RESOLUCAO N 247/2009 DA AGR, INCISOS
IV, V E VI, NO PRAZO IMPRORROGAVEL DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INDE
FERIMENTO. INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 24 DE AGOSTO DE 2015
. LUCIANE CRISTINA DUARTE DOS SANTOS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITU
ICAO DECRETO JUDICIARIO N 2147/2015 PORTARIA N 472/2015
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
7594-32.2013.8.09.0051
149
COBRANCA
SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
CARLOS ROBERTO NASCIMENTO
19114 GO - RODNEI VIEIRA LASMAR
23087 GO - MURILO DIVINO MENDES
27764 GO - FERNANDA FERREIRA MENDES
29196 GO - LUCIANA DOS SANTOS BATISTA
34487 GO - VINICIUS DE MORAIS OLIVEIRA
DESPACHO
:
AUTOS N 149-2013 (201300075940) NATUREZA: ACAO DE COBRANCA DESPAC
HO 1- PROCEDA A ESCRIVANIA AO CADASTRAMENTO DOS PROCURADORES INFO
RMADOS A FL. 67, PARA FINS DE INTIMACAO. 2- CONFORME PRECEDENTES
DO TJGO, A LUZ DAS NORMAS DO CDC, ASSOCIADA A RESOLUCAO N 247/09
DO CONSELHO DE GESTAO DA AGENCIA GOIANA DE REGULAMENTACAO, AS FAT
URAS REFERENTES A PRESTACAO DOS SERVICOS DE FORNECIMENTO DE AGUA
E TRATAMENTO DE ESGOTO, EMITIDAS COM AS INFORMACOES TIDAS POR OBR
IGATORIAS (ART. 93)1, CONSTITUEM DOCUMENTOS INDISPENSAVEIS A PROP
OSITURA DA ACAO DE COBRANCA (CPC, ART. 283)2. ASSIM, CONSIDERANDO
QUE AINDA NAO HOUVE A CITACAO DO REU, CHAMO O PROCESSO A ORDEM E
DETERMINO A INTIMACAO DA PARTE AUTORA PARA EMENDAR A PETICAO INI
CIAL, NO SENTIDO DE INSTRUI-LA COM AS FATURAS REFERENTES AO PERIO
DO COBRADO, DE ACORDO COM TODAS AS INFORMACOES PREVISTAS NO ART.
93 DA RESOLUCAO N 247/2009 DA AGR, NO PRAZO IMPRORROGAVEL DE DEZ
DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA
, 24 DE AGOSTO DE 2015. LUCIANE CRISTINA DUARTE DOS SANTOS JUIZA
DE DIREITO EM SUBSTITUICAO DECRETO JUDICIARIO N 2147/2015 PORTARI
A N 472/2015
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
:
:
:
:
:
:
78269-45.1998.8.09.0051 ( 9800782699 )
927
EXECUCAO
CENTRO EDUCACIONAL GOTINHAS DO SABER
EDNA MARIA CUSTODIO MEDEIROS
3816
GO - TANIA MORATO COSTA
35165 GO - CAMILA VIEIRA BORRAS
DESPACHO
:
DECISAO TRATA-SE DE ACAO EXECUCAO PROPOSTA POR CENTRO EDUCACIONAL
GOTINHAS DO SABER LTDA EM FACE DE EDNA MARIA CUSTODIO, EM QUE PU
GNA, PELA EXPEDICAO DE OFICIO A CNSEG (CONFEDERACAO NACIONAL DAS
EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS), PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SU
PLEMENTAR E CAPITALIZACAO, DETERMINANDO A PENHORA TOTAL DE VALORE
S QUE ENCONTRAM-SE APLICADOS EM PLANOS DE PREVIDENCIA PRIVADA OU
FUNDOS DE PGBL E VGBL EM NOME DA EXECUTADA. E O BREVE RELATO. DEC
IDO. DA ANALISE DETIDA DOS AUTOS VERIFICA-SE QUE AS DILIGENCIAS P
ARA LOCALIZACAO DE BENS NAO LOGRARAM EXITO. COM ISSO, O EXEQUENTE
REQUEREU QUE FOSSE EXPEDIDO OFICIO A CNSEG, A FIM DE CONHECER A
EXISTENCIA OU NAO DE APLICACOES EM NOME DA DEVEDORA EM VGBL E PGB
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