TJGO 01/09/2015 - Pág. 19 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1861 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/09/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/09/2015
L E JA BLOQUEAR E TRANSFERIR PARA CONTAS JUDICIAIS E PENHORAR TAI
S VALORES. EM PRINCIPIO, OS VALORES PROVENIENTES DA COMPLEMENTACA
O DA VERBA PREVIDENCIARIA TEM CARATER ALIMENTAR, PODENDO SER CARA
CTERIZADOS COMO IMPENHORAVEIS. NESSE SENTIDO, EIS A JURIPRUDENCIA
: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUCAO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS - P
ENHORA DE CREDITOS DO EXECUTADO - ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE
E TRANSFERENCIA DO SALDO PARA OUTRO BANCO - PRETENSAO DE RETER O
VALOR NO ORGAO PAGADOR - PENSAO - IMPENHORABILIDADE. 01. A NORMA
DO ARTIGO 649, VII, DO CPC E CLARA AO DISPOR QUE SAO ABSOLUTAMENT
E IMPENHORAVEIS AS PENSOES. 02. OS DEPOSITOS BANCARIOS PROVENIENT
ES EXCLUSIVAMENTE DA PENSAO PAGA PELO INSS E DA RESPECTIVA COMPLE
MENTACAO PELA ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA SAO A PROPRIA PENSA
O. POR ISSO MESMO QUE ABSOLUTAMENTE IMPENHORAVEIS QUANDO DESTINAD
OS AO SUSTENTO DO DEVEDOR OU DA SUA FAMILIA. (RESP 536760/SP). 03
. RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. (TJDFT, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004
0020092189AGI DF, 5 TURMA CIVEL, DATA: 14/03/2005, RELATOR: ROMEU
GONZAGA NEIVA, PUBLICACAO: DIARIO DA JUSTICA DO DF: 02/06/2005 P
AG: 96). GRIFO NOSSO. PENHORA - VALORES INVESTIDOS EM FUNDOS DE P
REVIDENCIA PRIVADA - IMPENHORABILIDADE, EM PRINCIPIO - CASO EM QU
E TODAVIA, NAO HA COMO SE RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DOS VALO
RES BLOQUEADOS, ADVINDOS DO FUNDO DE PENSAO "VGBL PROTECAO FAMILI
AR" - VALORES INVESTIDOS NA PREVIDENCIA PRIVADA, AGRAVO DE INSTRU
MENTO N 2084057-92.2015.8.26.0000 -VOTO N 3 SUPERIORES A DEZ MILH
OES DE REAIS, QUE NAO CABEM SER COMPARADOS A UM SIMPLES PLANO DE
PREVIDENCIA PRIVADA - IMPENHORABILIDADE QUE NAO ABRANGE, INDISTIN
TAMENTE, QUALQUER VALOR DEPOSITADO EM PREVIDENCIA PRIVADA, DEVEND
O SER ANALISADA CASO A CASO - APLICACOES NA PREVIDENCIA PRIVADA Q
UE PERDERAM OS CARACTERISTICOS DE PECULIO - AFASTADA A IMPENHORAB
ILIDADE TIPIFICADA NO INCISO IV DO ART. 649 DO CPC -MANTIDO O BLO
QUEIO - AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 991090396
201 (7.398.858-8), RELATOR: JOSE MARCOS MARRONE, DATA DE JULGAMEN
TO: 25.11.09). GRIFO NOSSO. CONFORME O JULGADO SUPRAMENCIONADO, E
NECESSARIO ANALISAR O INVESTIMENTO CASO A CASO PARA SE CONHECER
A SUA CONDICAO DE IMPENHORABILIDADE. A TITULO DE EXEMPLO, HA CASO
S EM QUE O VALOR INVESTIDO A TITULO DE VGBL E BASTANTE VULTOSO. P
ERMITIR QUE UM DEVEDOR MANTENHA CONFORTO AS CUSTAS DE SEUS CREDOR
ES E INCOMPATIVEL COM A DEFESA DE SEU DIREITO A DIGNIDADE COMO PE
SSOA HUMANA. O INSTITUTO DA IMPENHORABILIDADE TEM COMO ESCOPO GAR
ANTIR A DIGNIDADE DO DEVEDOR, MAS NAO PODE SERVIR DE ESCUDO PARA
A MANUTENCAO DE PRIVILEGIOS E COMODIDADES AS CUSTAS DOS SEUS CRED
ORES. DESTA FEITA, E VIAVEL, POR ORA, A EXPEDICAO DE OFICIO A SUS
EP. SE EXISTIREM VALORES INVESTIDOS A TITULO DE VGBL E PGBL, ISSO
, POR SI SO, NAO PERMITIRA A PENHORA. MAS E NECESSARIO QUE O CRED
OR TENHA A POSSIBILIDADE DE, AO MENOS, SABER AS CONDICOES ECONOMI
CAS DA DEVEDORA, QUE PODERIA ATE SE ESQUIVAR DE SEU DEVER POR MEI
O DESSES INVESTIMENTOS, CASO O PODER JUDICIARIO IMPECA A MERA ANA
LISE, SOB ALEGACAO DE IMPENHORABILIDADE. EM SE TRATANDO DE INFORM
ACAO ACOBERTADA PELO SIGILO FISCAL, A EXPEDICAO DE OFICIO REQUERI
DA SE FAZ CABIVEL. NESSE SENTIDO: *EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDIC
IAL. DILIGENCIAS. PENHORA. EXPEDICAO DE OFICIO. SUSEP. VGBL E PGB
L. CARATER ALIMENTAR. RELATIVIDADE. 1. O CARATER ALIMENTAR DOS VA
LORES INVESTIDOS A TITULO DE PGBL E VGBL DEVE SER ANALISADO CASUI
STICAMENTE, OBSERVANDO SE APENAS SE PRESTA A GARANTIR NECESSIDADE
S BASICAS DE SUBSISTENCIA OU SE TEM FINALIDADE DE ENGORDAR O PATR
IMONIO OU DE SERVIR DE PRECAUCAO PARA FUTURAS, EVENTUAIS E INCERT
AS NECESSIDADES. 2. DIANTE DISSO, E POSSIVEL PERMITIR EXPEDICAO D
E OFICIO A SUSEP, PARA QUE O CREDOR E O JUIZO POSSAM CONHECER AS
CONDICOES ECONOMICAS DO DEVEDOR, QUE NAO PODE SE UTILIZAR DESSES
INVESTIMENTOS PARA SE FURTAR AO SEU DEVER DE PAGAR. 3. CUIDANDO-S
E DE INFORMACAO PROTEGIDA PELO SIGILO BANCARIO, VIAVEL EXPEDICAO
DE OFICIO A SUSEP. 4. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 2004236392015
8260000 SP 2004236-39.2015.8.26.0000, RELATOR: MELO COLOMBI, DATA
DE JULGAMENTO: 04/03/2015, 14 CAMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE
PUBLICACAO: 05/03/2015). GRIFO NOSSO. DESTARTE, A QUESTAO DEVE S
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
19 de 1286