TJGO 01/09/2015 - Pág. 701 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1861 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/09/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/09/2015
A, 27 DE AGOSTO DE 2015. RICARDO PRATA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 250829-65.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 1338
NATUREZA
: MANDADO DE SEGURANCA
IMPETRANTE
: ADRIANO RODRIGUES DE SIQUEIRA
IMPETRADO
: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTE
ADV IMPTE
: 21529 GO - FABIANO RODRIGUES COSTA
ADV IMPDO
: 24428 GO - TAYANE MARTINS MADY
DESPACHO
:
DESPACHO AUTOS N.: 201302508290 PROCEDA-SE O SR. ESCRIVAO JUDICIA
L CONFORME DETERMINADO NO QUARTO PARAGRAFO DA DECISAO DE FL. 119.
APOS, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS. CUMPRA-SE. GOIANIA, 28 DE AGOSTO DE 2015. RICARDO PRATA J
UIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
390674-15.2013.8.09.0051
2019
EXECUCAO DE SENTENCA
CARMELITA MAGALHAES BARBOSA
INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVI
26744 GO - JULIO CESAR BORGES DE RESENDE
23699 GO - ROBERTO GOMES FERREIRA
37685 GO - LUCAS MORI DE RESENDE
DESPACHO
:
DESPACHO AUTOS N.: 201303906745 PROVIDENCIE A ESCRIVANIA AS ALTER
ACOES DE ESTILO, NO QUE TANGE AO SUBSTABELECIMENTO DE FL. 36/38,
CADASTRANDO NO PRESENTE FEITO OS ADVOGADOS, O DR. JULIO CESAR BOR
GES DE RESENDE (OAB/GO N 26.744A), DR. ROBERTO GOMES FERREIRA (OA
B/GO N 23.699A), DR. LUCAS MORI DE RESENDE (OAB/GO N 37.685A) E A
DRA. IVONE LINS DE JESUS MONTEIRO (OAB/GO N 42.222). NA MESMA OP
ORTUNIDADE, DEVERA RETIFICAR O POLO PASSIVO, FAZENDO CONSTAR A GO
IAS PREVIDENCIA GOIASPREV, UMA VEZ QUE O TRIBUNAL DE JUSTICA, NOS
AUTOS DA ACAO PRINCIPAL (200200904374), EM SEDE DE AGRAVO DE INS
TRUMENTO N 201590766431, DECIDIU PELA LEGITIMIDADE DESSA AUTARQUI
A PARA FIGURAR NOS FEITOS EXECUTIVOS, SENAO VEJAMOS: EMENTA: AGRA
VO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO DE SENTENCA MANDAMENTAL. DEVOLUCAO DE
CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA DESCONTADA INDEVIDAMENTE. PRINCIPIO
DA CONGRUENCIA. AUSENCIA DE PREJUIZO. COISA JULGADA. MODIFICACAO
DO POLO PASSIVO. SUCESSAO PROCESSUAL. EXCLUSAO DO IPASGO E DO EST
ADO DE GOIAS, COM INCLUSAO DA GOIASPREV. INOCORRENCIA DE PRESCRIC
AO DA ACAO EXECUTIVA. 1. INEXISTE VIOLACAO AO PRINCIPIO DA CONGRU
ENCIA SE O MAGISTRADO, CHAMANDO O FEITO A ORDEM, DETERMINA O CUMP
RIMENTO DE DECISAO JA CONSTANTE DOS AUTOS. 2. NAO SE DECRETA NULI
DADE DOS ATOS PROCESSUAIS OU DO PROCESSO SE NAO HA PREJUIZO AS PA
RTES. 3. SEGUNDO A LEGISLACAO QUE REGE A MATERIA (ARTIGO 25, 3, D
A LC N 66/09), O PAGAMENTO DOS DEBITOS DO EXTINTO FUNDO DE PREVID
ENCIA ESTADUAL SERA DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DA FAZENDA
DO ESTADO DE GOIAS APENAS NOS CASOS EM QUE AS DIVIDAS DE TAL FUND
O, RECONHECIDAS POR MEIO DE SENTENCAS TRANSITADAS EM JULGADO, CON
STAREM DE PRECATORIOS JUDICIARIOS NAO QUITADOS. EM OUTRAS PALAVRA
S, ALEM DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA, SERIA IMPRESCINDIVEL
QUE O PRECATORIO TIVESSE SIDO EXPEDIDO E NAO SATISFEITO A EPOCA D
A PROMULGACAO DA LC N. 66/2009 PARA QUE A OBRIGACAO DE PAGAR FOSS
E DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, O QUE NAO E O CASO. 4. COM
A EXTINCAO DO FUNDO DE PREVIDENCIA ESTADUAL, A GOIASPREV PASSOU A
RESPONDER POR TODOS OS SEUS DIREITOS E OBRIGACOES (ART. 37, LC 6
6/09), O QUE LHE CONFERE LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIV
O DE DEMANDA QUE VERSE SOBRE RESTITUICAO DE CONTRIBUICOES PREVIDE
NCIARIAS PAGAS AO EXTINTO FUNDO. 5. EXERCIDO O DIREITO DE ACAO/EX
ECUCAO NO PRAZO LEGAL, NAO HA FALAR EM PRESCRICAO, UMA VEZ QUE OP
EROU-SE A SUCESSAO PROCESSUAL EM RAZAO DA ALTERACAO LEGISLATIVA R
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