TJGO 01/09/2015 - Pág. 703 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1861 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/09/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/09/2015
37685 GO - LUCAS MORI DE RESENDE
DESPACHO
:
DESPACHO AUTOS N.: 201303907237 DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE F
L. 55. CONCEDO A AUTORA O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA CUMPRIR O D
ESPACHO DE FL. 54. NA MESMA OPORTUNIDADE, DEVERA RETIFICAR O POLO
PASSIVO, FAZENDO CONSTAR A GOIAS PREVIDENCIA GOIASPREV, UMA VEZ
QUE O TRIBUNAL DE JUSTICA, NOS AUTOS DA ACAO PRINCIPAL (200200904
374), EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N 201590766431, DECIDIU PE
LA LEGITIMIDADE DESSA AUTARQUIA PARA FIGURAR NOS FEITOS EXECUTIVO
S, SENAO VEJAMOS: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO DE SENT
ENCA MANDAMENTAL. DEVOLUCAO DE CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA DESCON
TADA INDEVIDAMENTE. PRINCIPIO DA CONGRUENCIA. AUSENCIA DE PREJUIZ
O. COISA JULGADA. MODIFICACAO DO POLO PASSIVO. SUCESSAO PROCESSUA
L. EXCLUSAO DO IPASGO E DO ESTADO DE GOIAS, COM INCLUSAO DA GOIAS
PREV. INOCORRENCIA DE PRESCRICAO DA ACAO EXECUTIVA. 1. INEXISTE V
IOLACAO AO PRINCIPIO DA CONGRUENCIA SE O MAGISTRADO, CHAMANDO O F
EITO A ORDEM, DETERMINA O CUMPRIMENTO DE DECISAO JA CONSTANTE DOS
AUTOS. 2. NAO SE DECRETA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS OU DO PRO
CESSO SE NAO HA PREJUIZO AS PARTES. 3. SEGUNDO A LEGISLACAO QUE R
EGE A MATERIA (ARTIGO 25, 3, DA LC N 66/09), O PAGAMENTO DOS DEBI
TOS DO EXTINTO FUNDO DE PREVIDENCIA ESTADUAL SERA DE RESPONSABILI
DADE DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS APENAS NOS CASOS
EM QUE AS DIVIDAS DE TAL FUNDO, RECONHECIDAS POR MEIO DE SENTENC
AS TRANSITADAS EM JULGADO, CONSTAREM DE PRECATORIOS JUDICIARIOS N
AO QUITADOS. EM OUTRAS PALAVRAS, ALEM DO TRANSITO EM JULGADO DA S
ENTENCA, SERIA IMPRESCINDIVEL QUE O PRECATORIO TIVESSE SIDO EXPED
IDO E NAO SATISFEITO A EPOCA DA PROMULGACAO DA LC N. 66/2009 PARA
QUE A OBRIGACAO DE PAGAR FOSSE DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZEND
A, O QUE NAO E O CASO. 4. COM A EXTINCAO DO FUNDO DE PREVIDENCIA
ESTADUAL, A GOIASPREV PASSOU A RESPONDER POR TODOS OS SEUS DIREIT
OS E OBRIGACOES (ART. 37, LC 66/09), O QUE LHE CONFERE LEGITIMIDA
DE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA QUE VERSE SOBRE RESTIT
UICAO DE CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS PAGAS AO EXTINTO FUNDO. 5.
EXERCIDO O DIREITO DE ACAO/EXECUCAO NO PRAZO LEGAL, NAO HA FALAR
EM PRESCRICAO, UMA VEZ QUE OPEROU-SE A SUCESSAO PROCESSUAL EM RA
ZAO DA ALTERACAO LEGISLATIVA REALIZADA PELO PROPRIO ESTADO DE GOI
AS, NEM MESMO A PRESCRICAO INTERCORRENTE, POIS ESTA SO OCORRE QUA
NDO O PROCESSO FICA PARALISADO POR DESIDIA DO CREDOR, OU SEJA, SE
M A PRATICA DE QUALQUER ATO PARA O QUAL FORA INTIMADO, ATE SE COM
PLETAR O PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE
PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO N 76643-51.2015.8.09.0000,
REL. DES. ZACARIAS NEVES COELHO , 2A CAMARA CIVEL, DJGO FLS. 253/
254 DE 25/06/2015). PROCEDA-SE A SERVENTIA A INCLUSAO DO DR. JULI
O CESAR BORGES DE RESENDE, OAB/DF N 8.693 E OAB/GO N 26744-A, ROB
ERTO GOMES FERREIRA, OAB/DF N 11.723 E OAB/GO N 23699-A E LUCAS M
ORI DE RESENDE, OAB/DF N 38.015 E OAB/GO N 37685-A, NA AUTUACAO E
NO SPG, A FIM DE QUE TODAS AS PUBLICACOES SEJAM FEITAS EM SEUS N
OMES. CUMPRA-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 27 DE AGOSTO DE 2015. RICARD
O PRATA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
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479771-94.2011.8.09.0051
1649
COBRANCA
TAIS HELENA MIOTTO
ESTADO DE GOIAS
30845 GO - LEANDRO DA SILVA REGINALDO
24456 GO - ALAN SALDANHA LUCK
22626 GO - GLAUCO HENRIQUE MATWIJKOW DE FREITAS
DESPACHO
:
DESPACHO AUTOS N.: 201104797717 COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE
QUE A EXECUCAO REQUERIDA TAMBEM ENGLOBA OS HONORARIOS SUCUMBENCI
AIS. AINDA QUE A PARTE EXEQUENTE ESTEJA SOB O PALIO DA ASSISTENCI
A JUDICIARIA, TAL BENEFICIO NAO SE ESTENDE AO SEU PATRONO. ASSIM,
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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