TJGO 02/09/2015 - Pág. 1031 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1862 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/09/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/09/2015
O AGRAVO REGIMENTAL QUE SE LIMITA A ABORDAR OS MESMOS TEMAS JA A
NALISADOS NO RECURSO DE APELACAO CIVEL, NAO TRAZENDO ARGUMENTOS A
PTOS A ALTERAR O CONVENCIMENTO DA RELATORIA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.(TJGO, APELACAO CIVEL 254008-07.2013.8.09.0051, REL. D
ES. NORIVAL SANTOME, 6A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 17/03/2015, DJE
1755 DE 26/03/2015) 2EMENTA: RECURSO EXTRAORDINARIO. REPERCUSSAO
GERAL. PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1.
A INSTITUICAO DE CONDICOES PARA O REGULAR EXERCICIO DO DIREITO D
E ACAO E COMPATIVEL COM O ART. 5, XXXV, DA CONSTITUICAO. PARA SE
CARACTERIZAR A PRESENCA DE INTERESSE EM AGIR, E PRECISO HAVER NEC
ESSIDADE DE IR A JUIZO. 2. OMISSIS. 3. A EXIGENCIA DE PREVIO REQU
ERIMENTO ADMINISTRATIVO NAO DEVE PREVALECER QUANDO O ENTENDIMENTO
DA ADMINISTRACAO FOR NOTORIA E REITERADAMENTE CONTRARIO A POSTUL
ACAO DO SEGURADO. 4. OMISSIS. 5. OMISSIS. 6. OMISSIS. 7. OMISSIS.
8. OMISSIS. 9. OMISSIS. (RE 631240, RELATOR(A): MIN. ROBERTO BAR
ROSO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 03/09/2014, ACORDAO ELETRONICO D
JE-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CREDOR
DEVEDORES
SINDICO
ADV CREDOR
ADV DEVEDOR
:
:
:
:
:
:
:
:
39064-19.1992.8.09.0051 ( 920390641 )
742
FALENCIA
FARIA E BRETAS LTDA
DESMATAMENTO TERRAPLANAGEM XINGU LTDA
SILVINO ANTONIO DE AZEVEDO BARROS
10876 GO - ANTONIO CARLOS PIMENTEL
1677
GO - DIOGENES DE OLIVEIRA FRAZAO
2572
GO - PAULO AUGUSTO DE SOUZA
17913 GO - IVAN FERNANDES DA SILVEIRA
DESPACHO
:
PROMOVA O SÍNDICO IRON AMADEU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS DE FALÊNCIA N
º 920390641 NO PRAZO DE 48 HORAS, OS QUAIS FORAM RETIRADOS COM CA
RGA EM 14/05/2015.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
20863-07.2014.8.09.0051
209
USUCAPIAO
MANSUR JAJAH
EDUARDO LUIS DE ALMEIDA
SERGIO EMILIO DIAS MARQUES
ADV REQTE
: 19729 GO - ELEONIA BARATO
ADV REQDO
: 9349
GO - DANIEL DA ROCHA COUTO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201400208631 USUCAPIAO DESPACHO COMPULSANDO OS AUTOS
VERIFICA-SE QUE NAO FOI JUNTADA CERTIDAO DA MATRICULA DOS IMOVEIS
CONFRONTANTES, VISTO QUE PARA A DEVIDA CITACAO DESTES NAO BASTA
QUE O AUTOR INDIQUE APENAS OS NOMES DAS PESSOAS QUE ACREDITA SERE
M CONFRONTANTES. OBSERVA-SE NA FL.116 QUE A FAZENDA PUBLICA DA UN
IAO NAO FOI INTIMADA, CONSTANDO INFORMACAO DE QUE O ORGAO NAO SE
ENCONTRA MAIS NO ENDERECO INFORMADO. MANIFESTA-SE A PROCURADORIA
DO ESTADO DE GOIAS (FL.115 ) E A PROCURADORIA DO MUNICIPIO (FL. 1
22), REQUERENDO COPIAS DA PETICAO INICIAL E DA CERTIDAO CARTORARI
A DO IMOVEL USUCAPIENDO, DOCUMENTOS ESTES INDISPENSAVEIS. EM ANAL
ISE DOS AUTOS, NAO FOI PUBLICADO O EDITAL PARA POSSIVEIS INTERASS
ADOS. ASSIM, DETERMINO A INTIMACAO DA PARTE AUTORA PARA: A) PROMO
VER A PUBLICACAO DO EDITAL DE POSSIVEIS INTERESSADOS NO FEITO. B)
COLACIONAR AOS AUTOS A CERTIDAO DA MATRICULA DOS IMOVEIS CONFRON
TANTES, NO PRAZO DE 10 DIAS. NAO SENDO POSSIVEL, DEVE SER JUNTADA
DECLARACAO DO CRI QUE COMPROVE AS SUAS ALEGACOES. C) PROVIDENCIA
R O ENVIO DAS COPIAS DA INICIAL E DA CERTIDAO CARTORARIA DO IMOVE
L USUCAPIENDO PARA PROCURADORIA DO ESTADO DE GOIAS E A PROCURADOR
IA DO MUNICIPIO, FAZENDO-SE ASSIM A CORRETA NOTIFICACAO DESSES OR
GAOS. BEM COMO PROVIDENCIAR A CORRETA INTIMACAO DA FAZENDA PUBLIC
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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