TJGO 02/09/2015 - Pág. 1718 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1862 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/09/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/09/2015
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 201200873500 O FICIE-SE A COLONI
A AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO SOLICITANDO INFORMACOES SOB
RE A REGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO MON
ITORADO DO APENADO EVERTON NAGEL DOS SANTOS, FILHO DE LAZARA ANDR
ELINA DOS SANTOS , SENDO QUE SE HOUVER VIOLACOES DEVEM SER TOMADA
S PROVIDENCIAS PARA O CASO PELA DIRECAO DAQUELA UNIDADE E PELO GE
RENTE DE MONITORAMENTO E FISCALIZACAO, NOTADAMENTE SEU IMEDIATO R
ECOLHIMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL UTILIZANDO A TORNOZELEIR
A ELETRONICA, SUBMISSAO AO CONSELHO DISCIPLINAR E, SE FOR O CASO
DE SER REINCIDENTE EM VIOLACOES, BLOQUEIO ATE OITIVA EM AUDIENCIA
DE JUSTIFICACAO NESTE JUIZO. COM A RESPOSTA DA COLONIA AGRICOLA,
VENHAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. GOIANIA, 28 DE AGOSTO DE 2015. WAN
ESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
87608-48.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 432
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: FABIANO MARTINS GERMANO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, INCLUO O APENADO FABIANO MARTINS GERMANO NO P
ROGRAMA MONITORACAO ELETRONICA PRISIONAL DO SISTEMA PENITENCIARIO
IMPLEMENTADO NESTE ESTADO, SOB AS CONDICOES RETRODETERMINADAS, E
DEFINO A FISCALIZACAO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERT
O POR MEIO DE MONITORACAO ELETRONICA EM SITUACAO DE PRISAO DOMICI
LIAR, CONDICIONADA AO USO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA (ARTIGO 146B, INCISO IV, DA LEI DE EXECUCAO PENAL). OFICIE-SE A COLONIA AGRO
INDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO COMUNICANDO O TEOR DESTA DECISAO
E PARA QUE, NO PRAZO DE 72 HORAS, SEJA PROVIDENCIADO O RECAMBIAME
NTO DO APENADO PARA A CASA DO ALBERGADO PARA A INSTALACAO DA TORN
OZELEIRA ELETRONICA, DEVENDO SER INFORMADO A ESTE JUIZO, NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS, MEDIANTE OFICIO PROTOCOLADO, A DATA DO PROCE
DIMENTO. REMETAM-SE OS AUTOS AO SETOR DE LIQUIDACAO DE PENAS PARA
ELABORACAO DO CALCULO DE PENA. APOS, DE-SE VISTA AO MINISTERIO P
UBLICO E A DEFESA. EM SEGUIDA, A CONCLUSAO. GOIANIA, 27 DE AGOSTO
DE 2015. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
151044-78.2015.8.09.0175
715
EXECUCAO PENAL
FELIPE ALLEF SANTIAGO DA SILVA
CLEIBER CORREIA PIMENTEL
36910 GO - DANIELLA RODRIGUES CAETANO DA SILVA
38922 GO - SILVIO DE SOUZA LOBO JUNIOR
37029 GO - MARIO HENRIQUE INACIO DE PAULA
DESPACHO
:
EST ADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 2 VARA DE EX
ECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS 201501510449 HOMOLOGO O CALCULO DE LI
QUIDACAO DE PENAS DE FLS. 03 DO ROTEIRO DE PENAS DO APENADO FELIP
E ALLEF SANTIAGO DA SILVA, FILHO DE PATRICIA DA SILVA SANTIAGO PA
RA QUE SURTAM SEUS EFEITOS JURIDICOS E LEGAIS. EM OBSERVANCIA AO
ARTIGO 5, 2, DA RESOLUCAO N. 113, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA
, E ARTIGO 41, INCISO XVI, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, ENCAMINHEM-S
E COPIAS DOS CALCULOS DE LIQUIDACAO AO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO
PRISIONAL ( C OLONIA AGRICOLA DO REGIME SEMIABERTO ), DEVENDO UM
A SER ENTREGUE PARA O CONDENADO, QUE SERVIRA COMO ATESTADO DE PEN
A A CUMPRIR, CERTIFICANDO-SE NOS AUTOS. OFICIE-SE A COLONIA AGRIC
OLA DO REGIME SEMIABERTO PARA JUNTAR AOS AUTOS LAUDO DE FISCALIZA
CAO DE TRABALHO EXTERNO, RESSALTANDO QUE O APENADO SOMENTE SERA B
ENEFICIADO COM A PROGRESSAO DE REGIME PARA O ABERTO, PREVISTA PAR
A A DATA DE 28.11.2015 , COM A COMPROVACAO DE TRABALHO EXTERNO AT
RAVES DO REFERIDO LAUDO. COM O LAUDO, VISTA AO MINISTERIO PUBLICO
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1718 de 1838