TJGO 03/09/2015 - Pág. 16 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1863 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/09/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/09/2015
AUTOS NR. : 1794
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
REQUERIDO
: INEILDE FERREIRA DOURADO
ADV REQTE
: 39679 GO - ARIADINE JACINTHO ARANTES
DESPACHO
:
AUTOS N. 1794/2015 SENTENCA: VISTOS ETC. AYMORE CREDITO, FINANCIA
MENTO E INSVESTIMENTO S/A, DEVIDAMENTE QUALIFICADO E VIA DE ADVOG
ADO, AFOROU NESTE JUIZO "ACAO DE BUSCA E APREENSAO" EM FACE DE IN
EILDE FERREIRA DOURADO TAMBEM QUALIFICADO, O FAZENDO COM FULCRO N
O DECRETO LEI 911/69 E TENDO POR OBJETO O VEICULO MARCA: CHEVROLE
T, MODELO: CELTA SPIRIT 1.0 5P 2P, COR: VERMELHA, ANO: 2010, PLAC
A: JIS-3184 COM A PETICAO INICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 06
-37. RELATADOS, DECIDO. DISPOE O ART. 267, INCISOS I E IV, DO CPC
QUE EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DE MERITO, QUANDO O JU
IZ INDEFERIR A PETICAO INICIAL E QUANDO SE VERIFICAR A AUSENCIA D
E PRESSUPOSTOS E CONSTITUICAO E DE DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGUL
AR DO PROCESSO, RESPECTIVAMENTE. POIS BEM. CUIDA-SE DE ACAO DE BU
SCA E APREENSAO AFORADA PELO RITO ESPECIAL ESTABELECIDO NO DIPLOM
A ACIMA MENCIONADO, COM VISTAS A RECUPERACAO DE VEICULO AUTOMOTOR
COM CLAUSULA DE ALIENACAO FIDUCIARIA EM PROL DO AUTOR. O ART. 2.
, 2., DO DECRETO-LEI 911/69 PRESCREVE QUE NAS OBRIGACOES CONTRATU
AIS GARANTIDAS MEDIANTE ALIENACAO FIDUCIARIA,"A MORA DECORRERA DO
SIMPLES VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO E PODERA SER COMPROVA
DA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO, NAO SE EXIGINDO
QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO REFERIDO AVISO SEJA A DO PROPRIO D
ESTINATARIO" (REDACAO DADA PELA LEI N. 13.043/2014). NO CASO DOS
AUTOS, O BANCO EXPEDIU NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL (FL.31.), TODAVI
A NAO CARREOU AOS AUTOS O AVISO DE RECEBIMENTO POSITIVO, DEVOLVID
O DOS CORREIOS POR MOTIVO DESCONHECIDO. SENDO ASSIM, VERIFICA-SE
QUE O DEVEDOR FIDUCIARIO NAO FOI CONSTITUIDO EM MORA. DESSA FEITA
, CONSIDERANDO QUE "E IMPRESCINDIVEL A COMPROVACAO DA MORA DO DEV
EDOR PARA O MANEJO DA ACAO DE BUSCA E APREENSAO DE BEM ALIENADO F
IDUCIARIAMENTE" (SUMULA 72, STJ), A EXTINCAO PREMATURA DO FEITO E
MEDIDA QUE SE IMPOE. MESMO PORQUE, "...NAO HA QUE SE FALAR EM CO
NCESSAO DE PRAZO PARA QUE SE EMENDE A PETICAO INICIAL, PORQUANTO
O VICIO E INSANAVEL, JA QUE A CONSTITUICAO DA MORA DEVE SER DEMON
STRADA NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA ACAO. AUSENTE PRESSUPOSTO DE
CONSTITUICAO E DE DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR DO PROCESSO, M
ATERIA COGNOSCIVEL DE OFICIO, O FEITO DEVE SER EXTINTO SEM RESOLU
CAO DE MERITO, COM BASE NO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CODIGO DE PR
OCESSO CIVIL..." (TJGO, AC N. 257070-13.2013.8.09.0162, REL. DR.
SERGIO MENDONCA DE ARAUJO, J. EM 14.08.2014) ANTE O EXPOSTO, COM
FULCRO NOS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS, INDEFIRO A PETICAO IN
ICIAL E DE CONSEQUENCIA DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO
DE MERITO. APOS, DE-SE AS BAIXAS DE ESTILO E ARQUIVEM-SE. P.R.I.
GOIANIA, 26 DE AGOSTO DE 2015. LUSVALDO DE PAULA E SILVA JUIZ DE
DIREITO DA 1 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
: 289473-09.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 1792
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: SANEAMENTO DE GOIAS S/A - SANEAGO
REQUERIDO
: DALGINA DE FATIMA TOLENTINO
ADV REQTE
: 22776 GO - OTHON PINHEIRO POTIGUAR
DESPACHO
:
AUTOS N 1792/2015 - DESPACHO : CITE-SE A REQUERIDA PARA, QUERENDO
, OFERTAR RESPOSTA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE REVE
LIA. GOIANIA, 26 DE AGOSTO DE 2015. LUSVALDO DE PAULA E SILVA JUI
Z DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
303207-27.2015.8.09.0051
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