TJGO 04/09/2015 - Pág. 1023 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1864 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/09/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/09/2015
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201503139535 DECISAO COMPULSANDO OS AUTOS, VEJO QUE TR
ATA-SE DE COMUNICACAO DE PRISAO EM FLAGRANTE DE ARLAN BARBOSA COR
REIA, PELA PRATICA, EM TESE, DOS CRIMES DESCRITOS NO ARTIGO 33, D
A LEI N. 11.343/06 E ARTIGO 273, 1, DO CODIGO PENAL. EM SINTESE,
O BASTANTE. DECIDO. INICIALMENTE, VERIFICO QUE O FLAGRANTE LAVRAD
O PELA AUTORIDADE POLICIAL PREENCHE TODOS OS REQUISITOS CONSTANTE
S DA CONSTITUICAO FEDERAL E DA LEI PROCESSUAL PENAL, UMA VEZ QUE,
O ARTIGO 5, INCISO LXII, DA CF/88, MANDA QUE A PRISAO SEJA COMUN
ICADA IMEDIATAMENTE AO JUIZ, A FAMILIA DO PRESO OU A QUEM ELE IND
ICAR. E, NO CASO EM TELA, NOTO QUE HOUVE O COMUNICADO DA PRISAO A
O JUIZ, DE FORMA IMEDIATA, BEM COMO PARA O MINISTERIO PUBLICO. O
ARTIGO 5 INCISO LXIII EMITE COMANDO CONSTITUCIONAL NO SENTIDO DE
SE COMUNICAR AO PRESO O SEU DIREITO DE FICAR CALADO. TAL DIREITO,
CONFORME O INTERROGATORIO DO AUTUADO NO FLAGRANTE, FOI RESPEITAD
O. E, O ARTIGO 5 INCISO LXIV DETERMINA QUE O PRESO TENHA CONHECIM
ENTO DOS RESPONSAVEIS POR SUA PRISAO, O QUE TAMBEM FOI RESPEITADO
NO PRESENTE FEITO. E E SABIDO QUE A PRISAO PREVENTIVA SOMENTE SE
RA DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA ORDEM ECONOMICA,
POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL OU PARA ASSEGURAR A APLICA
CAO DA LEI PENAL, QUANDO HOUVER PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E IN
DICIOS SUFICIENTE DE AUTORIA (ARTIGO 312, CPP) E, AINDA, QUANDO N
AO FOR CABIVEL A SUBSTITUICAO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR (ARTIGO 2
82, 6, CPP). POIS BEM, ULTRAPASSADAS A ANALISE DAS FORMALIDADES L
EGAIS, PASSO A ANALISE DO FATO. IN CASU, VERIFICO QUE O AUTUADO F
OI PRESO EM FLAGRANTE, POR A PRIORI, PRATICAR OS CRIMES PREVISTOS
NO ARTIGO 33, DA LEI N. 11.343/06 E ARTIGO 273, 1, DO CODIGO PEN
AL, APOS MANDADO DE CONDUCAO COERCITIVA, EXPEDIDO NA OPERACAO QUI
NTO ELEMENTO. EXTRAI-SE QUE FORAM ENCONTRADOS DIVERSOS PRODUTOS,
INSUMOS DESTINADOS A PREPARACAO DE DROGAS, BEM COMO DIVERSOS MEDI
CAMENTOS CLASSIFICADO COMO DROGAS REFERENCIA: IPL 697/2015 EQUIPE
GO41 (FLS. 15/17). ANALISANDO OS FATOS NARRADOS, BEM COMO OS DEP
OIMENTOS COLHIDOS, VEJO QUE A LIBERDADE DO AUTUADO SE MOSTRA, AO
MENOS NESTE MOMENTO, INOPORTUNA, POIS AS CIRCUNSTANCIAS DA PRISAO
, RECOMENDAM CAUTELA NESSE MOMENTO PROCEDIMENTAL, A FIM DE NAO AR
REFECER A APLICACAO DA LEI PENAL E A MANUTENCAO DA ORDEM PUBLICA,
GARANTINDO, EM CONSEQUENCIA, A CREDIBILIDADE SOCIAL NA JUSTICA,
UMA VEZ QUE A CRESCENTE EVOLUCAO DA TRAFICANCIA DE DROGAS TEM PRO
VOCADO DESASSOSSEGO SOCIAL, ALVOROCOS NAS FAMILIAS E DESESTRUTURA
CAO DOS JOVENS, LEVANDO-OS, PRECOCEMENTE, A CRIMINALIDADE, AO SIS
TEMA CARCERARIO E AO TUMULO. ACRESCO QUE NAO HA NOS AUTOS, QUALQU
ER INFORMACAO REFERENTE A ENDERECO E OCUPACAO LICITA DO AUTUADO,
O QUE IMPEDE A CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA. DESTACO TAMBEM,
QUE O CRIME IMPUTADO AO AUTUADO E PUNIDO EM ABSTRATO COM A PENA
DE RECLUSAO, DE FORMA QUE A MEDIDA CAUTELAR TAMBEM SE JUSTIFICA P
OR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL. PORTANTO, VISANDO ACAUTELA
R A INSTRUCAO CRIMINAL, A APLICACAO DA LEI PENAL E A MANUTENCAO D
A ORDEM PUBLICA, DECRETO A PRISAO PREVENTIVA DO AUTUADO ARLAN BAR
BOSA CORREIA. EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO COM PRAZO DE VALIDADE A
TE 27/08/2035 EM DESFAVOR DO AUTUADO ARLAN BARBOSA CORREIA E ENCA
MINHE-SE A CPP. APOS A PRISAO, RECOLHAM-SE OS DEMAIS MANDADOS. AG
UARDE-SE A SUBIDA DO INQUERITO POLICIAL. INTIME-SE O AUTUADO DA P
RESENTE DECISAO, BEM COMO O MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 31 DE AG
OSTO DE 2015. IARA MARCIA FRANZONI DE LIMA COSTA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 314010-85.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1208
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: LEONARDO RODRIGO TEIXEIRA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201503140100 DECISAO COMPULSANDO OS AUTOS, VEJO QUE TR
ATA-SE DE COMUNICACAO DE PRISAO EM FLAGRANTE DE LEONARDO RODRIGO
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