TJGO 04/09/2015 - Pág. 1350 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1864 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/09/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/09/2015
ADV IND
: 31500 GO - EDUARDO FLEURY FERNANDES DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO AUTOS N: 65545-63.20
14.8.09.0175 201400655450 VITIMA: ANTONIA DIVINA DA SILVA ACUSADO
: LEOBINO VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): DR. REGINA CELDA ALVES G
RANJA, OAB/GO 12.383 (DPE) AOS 25 DE AGOSTO AS 15:30 HORAS, NA SA
LA DE AUDIENCIAS DO JUIZADO DA MULHER, COMIGO ASSISTENTE ADMINIST
RATIVA DE JUIZ DE DIREITO, PRESENTE SE ENCONTRAVA O JUIZ DE DIREI
TO ALTAIR GUERRA DA COSTA, PARA A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAM
ENTO DESIGNADA NOS AUTOS DA ACAO PENAL SUPRA CARACTERIZADA, MOVID
A PELO MINISTERIO PUBLICO EM FACE DO ACUSADO ACIMA NOMINADO. PRES
ENTE A I. REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. AUSENTE A VITIMA.
AUSENTE O ACUSADO, PRESENTE SUA DEFENSORA. ABERTA A AUDIENCIA, CO
NSTATOU-SE A AUSENCIA DAS PARTES ENVOLVIDAS E DAS TESTEMUNHAS ARR
OLADAS. ATO CONTINUO, O MAGISTRADO DELIBEROU O SEGUINTE: VISTOS E
TC, DESIGNO O DIA 03/12/2015, AS 16:00 HORAS PARA AUDIENCIA DE IN
STRUCAO E JULGAMENTO. FICAM OS PRESENTES DESDE JA INTIMADOS. ABRA
-SE VISTA DOS AUTOS AO MP E, POSTERIORMENTE, A DEFESA PARA SE MAN
IFESTAREM SOBRE O NAO COMPARECIMENTO DAS PARTES E DAS TESTEMUNHAS
FALTOSAS. NADA MAIS HAVENDO A CONSTAR, ENCERROU-SE O PRESENTE TE
RMO QUE LIDO E ACHADO CONFORME VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU, ____
_, ALINE VIANNA, ASSISTENTE ADMINISTRATIVA DE JUIZ DE DIREITO, O
DIGITEI E SUBSCREVI. ALTAIR GUERRA DA COSTA JUIZ DE DIREITO RUBIA
N CORREA COUTINHO PROMOTORA DE JUSTICA ACUSADO: _________________
_____________________________________________________ VITIMA: ___
_________________________________________________________________
____ ADVOGADO OU DEFENSORIA PUBLICA: ____________________________
_______________________ ASSISTENTE DE ACUSACAO: _________________
__________________________________________
NR. PROTOCOLO
:
16642-60.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 65
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: CLEUNI BATISTA DA SILVA
ACUSADO
: CLEVIS BATISTA DA SILVA
ADV ACUS
: 27050 GO - ESTER MAIA ESCHER DIAS
DESPACHO
:
ATO CONTINUO, O MM JUIZ PROFERIU A SEGUINTE SENTENCA: VISTOS ETC,
CUIDA-SE DE ACAO PENAL EM QUE O MINISTERIO PUBLICO IMPUTA AO ACU
SADO CLEVIS BATISTA DA SILVA A PRATICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS
ARTS. 147 E 163 DO CP. NESSE ATO PROCESSUAL COLHEU-SE O DEPOIMEN
TO DA VITIMA, A QUAL DECLAROU QUE NAO SE SENTIU AMEACADA, TANTO Q
UE MANTEVE NORMALMENTE A COABITACAO NO MESMO LOTE COM O ACUSADO,
BEM COMO PROCUROU A DEAM CAUTELA. RELATADO, DECIDO. O TIPO PENAL
INCRIMINADOR PREVISTO NO ART., 147 DO CP, TUTELA A TRANQUILIDADE
OU PAZ DE ESPIRITO DA VITIMA, QUE NAO PODE SER RETIRADA PELA PROM
ESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE, NA ESPECIE, A VITIMA DECLAROU QUE NA
O SE SENTIU AMEACADA PELO ACUSADO, SEU IRMAO, DE MODO QUE FALECE
A TIPICIDADE MATERIAL DO DELITO. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDEN
TE A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL PARA ABSOLVER O ACUSADO COM SUPOR
TE NO INCISO III DO ART. 386 DO CPP. SEM CUSTAS. DOU A PRESENTE P
OR PUBLICADA E AS PARTES POR INTIMADAS. REGISTRE-SE. APOS O TRANS
ITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS. NADA
MAIS HAVENDO A CONSTAR, ENCERROU-SE O PRESENTE TERMO QUE LIDO E A
CHADO CONFORME VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU, _____, ALINE VIANNA,
ASSISTENTE ADMINISTRATIVA DE JUIZ DE DIREITO, O DIGITEI E SUBSCR
EVI. ALTAIR GUERRA DA COSTA JUIZ DE DIREITO RUBIAN CORREA COUTINH
O PROMOTORA DE JUSTICA ACUSADO: _________________________________
_____________________________________ VITIMA: ___________________
_____________________________________________________ ADVOGADO OU
DEFENSORIA PUBLICA: ____________________________________________
_______ ASSISTENTE DE ACUSACAO: _________________________________
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