TJGO 04/09/2015 - Pág. 6 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1864 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/09/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/09/2015
O DETRAN PARA TRANSFERIR O VEICULO, MOMENTO EM QUE FOI INFORMADO
Q UE O VEICULO ESTAVA COM UMA RESTRICAO JUDICIAL IRRESIGNADO INTE
R POE OS PRESENTES EMBARGOS BUSCANDO, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPAD
A, A MANUTENCAO NA POSSE DO BEM, DETERMINANDO A RETIRADA DA RESTR
IC AO JUDICIAL (RENAJUD) A FL 50 O MAGISTRADO DO FEITO A EPOCA IN
D EFERIU O PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA AS CUSTAS COMPLEMENTA
R ES FORAM RECOLHIDAS (FLS 52/54) INSTADO A COLACIONAR AOS AUTOS
O COMPROVANTE DE COMPRA DO BEM, O AUTOR JUNTOU COPIA DA AUTORIZAC
AO PARA TRANSFERENCIA DO VEICULO E O BREVE RELATO DECIDO COMO E
CEDICO, O PEDIDO E A APRECIACAO DE ANTECIPACAO DA TUTELA PODE S E
R PROPOSTO TANTO NA PETICAO INICIAL QUANTO ULTERIORMENTE, CONFOR
ME O DESENVOLVIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL E A SUPERVENIENCIA DE C
ONDICOES QUE JUSTIFIQUEM A PROVIDENCIA ANTECIPATORIA, PORTANTO N
A O HA UM MOMENTO CERTO E PRECLUSIVO PARA A POSTULACAO E DEFERIME
NT O, PODENDO OCORRER INCLUSIVE NO MOMENTO DA SENTENCA OU ATE MES
MO EM GRAU RECURSAL DESTA FORMA, E POSSIVEL QUE O JUIZ APRECIE O
PL EITO DE TUTELA ANTECIPATORIA CASO TENHAM SURGIDO, NO DECORRER
DO PROCESSO, FATOS E/OU ARGUMENTOS NOVOS POSTO ISTO, A ANTECIPACA
O DE TUTELA ESTA CONDICIONADA A PRESENCA DOS REQUISITOS PREVISTOS
N O ARTIGO 273 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE SE TRADUZEM NA V
ERO SSIMILHANCA DAS ALEGACOES ESPOSADAS PELO REQUERENTE E NO RISC
O DE LESAO IMEDIATA DE DIFICIL REPARACAO, CONCOMITANTEMENTE, BEM
COMO A REVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPATORIO NESSE CONTEXTO
, P ELA NARRATIVA INSCULPIDA NA INICIAL, BEM COMO PELA APRECIACAO
DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS, NUMA ANALISE SUPERFICIAL
DA M ATERIA, PROPRIA DO MOMENTO PROCESSUAL EM FOCO, VEJO QUE ENCO
NTRAM -SE PRESENTES OS REQUISITOS APTOS A FUNDAMENTAR O PLEITO AN
TECIPA TORIO VINDICADO DE PRINCIPIO, E IMPORTANTE ANOTAR QUE, EM
SE TRA TANDO DE BEM MOVEL, A SUA AQUISICAO SE OPERA COM A ENTREGA
DA COI SA, CONFORME DISPOE O ARTIGO 1267, PARAGRAFO 1 DO CODIGO
CIVIL, S ENDO IRRELEVANTE O REGISTRO NO ORGAO DE CONTROLE ADMINIS
TRATIVO D E TRANSITO E DE VEICULOS, CUJO CERTIFICADO NAO TEM ATRI
BUICAO LEG AL DE CONFERIR O DOMINIO NESSE SENTIDO, TEMOS O ENTEND
IMENTO DES TE EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA: "APELACOES CIVEIS E AG
RAVO RETIDO ACAO DE INDENIZACAO VEICULO ALIENADO ANTES DO EVENTO
DANOSO - TRADICAO COMPROVADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AS CAUSAM JU
NTADA DE DOCUMENTOS EM AUDIENCIA () 2 - EFETUADA A TRADICAO DO VE
ICULO E ASSINADA A AUTORIZACAO PARA SUA TRANSFERENCIA JUNTO AO DE
TRAN, R ESTA CONFIGURADA SUA ALIENACAO, SENDO IRRELEVANTE QUE O R
ECONHECI MENTO DE FIRMA E REGISTRO DA TRANSFERENCIA DO BEM OCORRA
M APOS O SINISTRO 3 - CONFIGURADA A TRANSFERENCIA FICA A ANTIGA P
ROPRIEDA DE ISENTA DE RESPONSABILIDADE POR FATOS OCORRIDOS POSTER
IORMENTE, DEVENDO SER EXCLUIDAQ DA LIDE FACE A SUA ILEGITIMIDADE
AGRAVO R ETIDO IMPROVIDO PRIMEIRO APELO PREJUDICADO SEGUNDO APELO
PROVID O " (TJGO, APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO 1283616/190, R EL DES CARLOS ESCHER, 4A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 04/09/
2008, D JE 183 DE 25/09/2008) DESTA FORMA, A VEROSSIMILIHANCA DAS
ALEGACO ES DO EMBARGANTE ESTAO SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADAS CO
M A JUNTA DA DO DOCUMENTO DE AUTORIZACAO DE TRANSFERENCIA DE VEIC
ULO, CONFO RME FL 60 DOS AUTOS, E DOS DOCUMENTOS DE FLS 30/33, SE
NDO QUE E STES DEMONSTRAM QUE O VEICULO SE ENCONTRAVA COM AS PARC
ELAS QUITA DAS NO ATO DA COMPRA JA O PERICULUM IN MORA ENCONTRA-S
E PRESENTE PELO SIMPLES FATO DE QUE O EMBARGANTE PODERA PERDER A
POSSE DO B EM QUE ADQUIRIU, FICANDO PRIVADO DE USUFRUI-LO ADEMAIS
, O ARTIGO 593, II, DO CPC DEVE SER RELATIVIZADO EM FACE DE UM TE
RCEIRO ADQ UIRENTE DE BOA-FE, E PRESUME-SE A BOA-FE DAQUELE QUE A
DQUIRIU O B EM LIVRE DE QUALQUER EMBARACO AO TEOR DO EXPOSTO, DEF
IRO A ANTEC IPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA PLEITEADA PARA MANTER O
EMBARGANTE N A POSSE DO VEICULO VW/GOL, 16 V, PLACA KDV-3004, COR
PRETA, CHASS I 9BWZZZ373XT06534, ANO 1999, ATE O FINAL DA DEMAND
A RETIRE-SE A RESTRICAO DO VEICULO JUNTO AO SISTEMA RENAJUD E EXP
ECA-SE O MAND ADO DE MANUTENCAO DE POSSE EM FAVOR DO EMBARGANTE P
OR FIM, COM B ASE NO ARTIGO 1 052 DO CPC, DETERMINO A SUSPENSAO D
O CURSO DA ACA O DE BUSCA E APREENSAO N 200901936736 CITE-SE E IN
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