TJGO 08/09/2015 - Pág. 1096 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1865 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/09/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/09/2015
NR. PROTOCOLO
:
91126-17.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 462
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: HUGO SILVA FREIRE JUNIOR
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
AUTOS N 462/2015 (201300911268) ACUSADO: HUGO SILVA FREIRE JUNIOR
VISTOS, ETC... RECEBO A DENUNCIA, EIS QUE NAO SE TRATA DE CASO D
E REJEICAO LIMINAR E PORQUE SE ENCONTRA REVESTIDA DAS FORMALIDADE
S LEGAIS (ARTIGO 396 DO CPP, ALTERADO PELA LEI N 11.719/2008). HA
VENDO A POSSIBILIDADE DE APLICACAO DE MEDIDA(S) DESPENALIZADORA(S
) PREVISTA(S) NA LEI N 9.099/95, ANTES DE DETERMINAR A CITACAO DO
ACUSADO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 396-A DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL, ALTERADO PELA LEI N 11.719/2008, PARA EVITAR UMA INSTRUCA
O DESNECESSARIA, E POR MEDIDA DE ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL
, DESIGNO O DIA 08/10/2015, AS 16:10 HORAS, A FIM DE QUE O DENUNC
IADO COMPARECA PERANTE ESTE JUIZO PARA VIABILIZAR A FORMULACAO DA
PROPOSTA POR PARTE DO MINISTERIO PUBLICO. INTIME-SE O DENUNCIADO
E CIENTIFIQUE-O DE QUE DEVERA ESTAR ACOMPANHADO DE ADVOGADO PARA
O ATO. CASO NAO ESTEJA, OU CASO NAO TENHA CONDICOES FINANCEIRAS
DE CONSTITUIR UM, SER-LHE-A NOMEADO ADVOGADO DA DEFENSORIA PUBLIC
A. FICA AUTORIZADO O CUMPRIMENTO DA DILIGENCIA EM HORARIO NOTURNO
E FINAL DE SEMANA, BEM COMO POR HORA CERTA. NOTIFIQUE-SE A REPRE
SENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO E O DEFENSOR PUBLICO. PROVIDENCIE
A ESCRIVANIA A JUNTADA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO IMPUTADO. P.
R.I. GOIANIA, 01 DE SETEMBRO DE 2015. CAMILA NINA ERBETTA NASCIME
NTO JUIZA DE DIREITO 03
NR. PROTOCOLO
: 200693-12.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 998
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: SILOMAR TITO DOS SANTOS
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
AUTOS N 998/2015 (201502006930) ACUSADO: SILOMAR TITO DOS SANTOS
VISTOS, ETC... RECEBO A DENUNCIA, EIS QUE NAO SE TRATA DE CASO DE
REJEICAO LIMINAR E PORQUE SE ENCONTRA REVESTIDA DAS FORMALIDADES
LEGAIS (ARTIGO 396 DO CPP, ALTERADO PELA LEI N 11.719/2008). HAV
ENDO A POSSIBILIDADE DE APLICACAO DE MEDIDA(S) DESPENALIZADORA(S)
PREVISTA(S) NA LEI N 9.099/95, ANTES DE DETERMINAR A CITACAO DO
ACUSADO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 396-A DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL, ALTERADO PELA LEI N 11.719/2008, PARA EVITAR UMA INSTRUCAO
DESNECESSARIA, E POR MEDIDA DE ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL,
DESIGNO O DIA 08/10/2015, AS 16:15 HORAS, A FIM DE QUE O DENUNCI
ADO COMPARECA PERANTE ESTE JUIZO PARA VIABILIZAR A FORMULACAO DA
PROPOSTA POR PARTE DO MINISTERIO PUBLICO. INTIME-SE O DENUNCIADO
E CIENTIFIQUE-O DE QUE DEVERA ESTAR ACOMPANHADO DE ADVOGADO PARA
O ATO. CASO NAO ESTEJA, OU CASO NAO TENHA CONDICOES FINANCEIRAS D
E CONSTITUIR UM, SER-LHE-A NOMEADO ADVOGADO DA DEFENSORIA PUBLICA
. FICA AUTORIZADO O CUMPRIMENTO DA DILIGENCIA EM HORARIO NOTURNO
E FINAL DE SEMANA, BEM COMO POR HORA CERTA. NOTIFIQUE-SE A REPRES
ENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO E O DEFENSOR PUBLICO. PROVIDENCIE A
ESCRIVANIA A JUNTADA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO IMPUTADO. OFI
CIE-SE AO INSTITUTO DE CRIMINALISTICA SOLICITANDO O ENCAMINHAMENT
O DO LAUDO PERICIAL DE CARACTERIZACAO E FUNCIONAMENTO DA ARMA E E
FICACIA DAS MUNICOES, CASO TENHA SIDO CONCLUIDO, COMO REQUERIDO P
ELA REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO (FL. 58), FICANDO ASSINAL
ADO O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA CUMPRIMENTO DA DILIGENCIA. P.
R.I. GOIANIA, 01 DE SETEMBRO DE 2015. CAMILA NINA ERBETTA NASCIME
NTO JUIZA DE DIREITO
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