TJGO 08/09/2015 - Pág. 733 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1865 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/09/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/09/2015
ESPECIAL PROVIDO PARA CONCEDER A RECORRENTE A ISENCAO DO IPI NOS
TERMOS DO ART. 1, 1, DA LEI N 8.989/95, COM A NOVEL REDACAO DADA
PELA LEI 10.754, DE 31.10.2003, NA AQUISICAO DE AUTOMOVEL A SER
DIRIGIDO, EM SEU PROL, POR OUTREM. (STJ, 1 TURMA, RESP N 567873/M
G, J. DE 10.02.2004, REL., MIN. LUIZ FUX). ANTE O EXPOSTO, CONCED
O A SEGURANCA PARA GARANTIR O DIREITO DE ISENCAO AO PAGAMENTO DO
IPVA, CONFIRMANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE PROFERIDA. DIANTE DA CO
NDICAO DE PNE, DEFIRO AJ. CUSTAS DE LEI, COM A RESSALVA DO ART. 1
2 LAJ. SEM HONORARIOS (LMS 25; SUMULA 105 STJ). SENTENCA SUJEITA
AO DUPLO GRAU DE JURISDICAO OBRIGATORIO. GOIANIA-GO, 01/09/2015 1
2:43:21 ELCIO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
:
:
:
:
:
:
186231-39.2012.8.09.0051
553
COBRANCA
JOAO BATISTA DA FONSECA
ESTADO DE GOIAS
30845 GO - LEANDRO DA SILVA REGINALDO
25480 GO - KEILY REZENDE PANTALEAO
21735 GO - FERNANDO IUNES MACHADO
DESPACHO
:
(DESPACHO) CONFORME CERTIFICADO NO VERSO DE FLS.146, O ESTADO DE
GOIAS NAO OFERECEU EMBARGOS A EXECUCAO. EXPECA-SE REQUISICAO DE P
EQUENO VALOR RPV-, DIRETAMENTE AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI
CA DE GOIAS, OBSERVANDO OS CALCULOS DE FLS.142. INTIME-SE. GOIANI
A, 27 DE AGOSTO DE 2015 ELCIO VICENTE DA SILVA, JD 3 VFPE (DOC. A
SSINADO DIGITALMENTE)
NR. PROTOCOLO
: 297050-72.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 867
NATUREZA
: MANDADO DE SEGURANCA
IMPETRANTE
: LUZIA PEREIRA DE JESUS
IMPETRADO
: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZE
ADV IMPTE
: 6241
GO - ALAIR FERNANDES SANTIAGO
DESPACHO
:
RELATADOS, DECIDO. PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA
ACAO E DO PROCESSO PARA O JULGAMENTO DE MERITO. OS VEICULOS DESTI
NADOS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FISICA, VISUAL, MENTAL
OU AUTISTA PODEM OBTER DIREITO A ISENCAO DE CERTOS IMPOSTOS, UMA
VEZ DEMONSTRADOS OS REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES POR SEUS P
ROPRIETARIOS. COMO O BRASIL POSSUI ENTES FEDERATIVOS COM COMPETEN
CIA TRIBUTARIA PROPRIA (ART. 1), DECORRENTES DA CONSTITUICAO FEDE
RAL, CADA PODER TRIBUTANTE DEVE DISPOR EM LEI SOBRE A MATERIA DE
SUA ALCADA, RESGUARDANDO SUA AUTONOMIA POLITICA, ADMINISTRATIVA E
FINANCEIRA. NA ESFERA FEDERAL (CF/88 153 IV), O DEFICIENTE FICA
DISPENSADO DO PAGAMENTO DO IPI, NA AQUISICAO DE AUTOMOTOR, SEJA A
DQUIRINDO PESSOALMENTE OU POR REPRESENTANTE LEGAL (ART. 1 IV, LEI
8989/95). NO AMBITO ESTADUAL (CF/88 155, II E III), O CONVENIO I
CMS N 003/07 ASSIM DISPOE: CLAUSULA PRIMEIRA. FICAM ISENTAS DO IC
MS AS SAIDAS INTERNAS E INTERESTADUAIS DE VEICULO AUTOMOTOR NOVO
COM CARACTERISTICAS ESPECIFICAS PARA SER DIRIGIDO POR MOTORISTA P
ORTADOR DE DEFICIENCIA FISICA, DESDE QUE AS RESPECTIVAS OPERACOES
DE SAIDA SEJAM AMPARADAS POR ISENCAO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS I
NDUSTRIALIZADOS IPI... INCISO III COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA N
ACIONAL DE HABILITACAO, NA QUAL CONSTE AS RESTRICOES REFERENTES A
O CONDUTOR E AS ADAPTACOES NECESSARIAS AO VEICULO; . QUANTO AO IP
VA O CODIGO TRIBUTARIO GOIANO, NO ART. 92, ESTIPULA A DESNECESSID
ADE DE PAGAMENTO AOS VEICULOS FABRICADOS ESPECIALMENTE PARA USO D
E DEFICIENTES FISICOS OU PARA TANTO ADAPTADOS (INCISO IV), O QUE
E REFORCADO PELO REGULAMENTO DO CTEGO NO ART. 401 IV. EM OUTRAS P
ALAVRAS, SOMENTE O PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL QUE FOSSE CON
DUTOR DO VEICULO SERIA AGRACIADO, EXCLUINDO OS DEFICIENTES NAO-MO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
733 de 1230