TJGO 15/09/2015 - Pág. 1025 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1870 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 15/09/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/09/2015
AO CRIME COMUM E OUTRO DE NATUREZA SUBJETIVA AFERIDO PELO BOM COM
PORTAMENTO DO REEDUCANDO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DEN
OTA-SE DA CONTA DE LIQUIDACAO DE PENAS QUE O REEDUCANDO SATISFEZ
LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELO ORDENAMENTO POSITIVO AS FLS. 147/148
DO ROTEIRO DE PENAS E POSSUI BOM COMPORTAMENTO CARCERARIO, ESTAMP
ADO NA CERTIDAO CARCERARIA AS FLS. 161/162 DO ROTEIRO DE PENAS, D
E SORTE QUE REQUISITOS EXIGIDOS RESTARAM SATISFEITOS PARA O INGRE
SSO EM REGIME MAIS BRANDO. A VISTA DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE
PROGRESSAO DE REGIME AO REEDUCANDO SYMONSEN SANTOS DE SOUSA, DO
FECHADO PARA O SEMIABERTO. O CUMPRIMENTO DE SUA REPRIMENDA SE DAR
A NA COLONIA AGROINDUSTRIAL DE APARECIDA DE GOIANIA - GO, COM A O
BSERVACAO DE QUE A PROVA DE EXISTENCIA DE EMPREGO, PARA O EXERCIC
IO DE TRABALHO EXTERNO, DEVERA SER FEITA PERANTE O ESTABELECIMENT
O PRISIONAL. OUTROSSIM, O SENTENCIADO DEVERA CUMPRIR, TAMBEM, AS
CONDICOES GERAIS E OBRIGATORIAS PREVISTAS EM LEI, ALIADAS AS COND
ICOES ESPECIAIS ESTABELECIDAS POR ESTA MAGISTRADA, QUAIS SEJAM: I
- COMPROVADA A OBTENCAO DE EMPREGO PELO SENTENCIADO, ESTE PASSA
A TER O DIREITO DE SAIDA AS 6:00 HORAS E RETORNO, NO MAIS TARDAR,
AS 20:00 HORAS DURANTE OS DIAS UTEIS. DEVERA PERMANECER RETIDO N
OS FINS DE SEMANA, CABENDO A FISCALIZACAO A ADMINISTRACAO DO ESTA
BELECIMENTO PRISIONAL, SALVO DISPOSICAO CONTRARIA DA 2 VARA DE EX
ECUCAO PENAL. II - RESIDIR NO ENDERECO A SER DECLARADO, RELACIONA
NDO-SE BEM COM SEUS FAMILIARES E COABITANTES; III - NAO MUDAR DE
ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E NEM S
E AUSENTAR DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; IV - EXERCER TRAB
ALHO HONESTO E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE; V - ATEND
ER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICI
ARIAS E POLICIAIS; VI - CONDUZIR DOCUMENTOS PESSOAIS E COPIA DO T
ERMO DE AUDIENCIA DE ADVERTENCIA, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITAD
O; VII - NAO PORTAR ARMAS, NAO INGERIR BEBIDAS ALCOOLICAS, NEM FR
EQUENTAR LOCAIS SUSPEITOS, TAIS COMO CASAS DE PROSTITUICAO, BARES
E/OU BOTECOS OU FAZER-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE MAUS COSTUMES;
VIII RECOMENDA-SE PARTICIPAR DE ATIVIDADES RELIGIOSAS; IX RECOME
NDA-SE QUE O REEDUCANDO MATRICULE-SE EM INSTITUICAO DE ENSINO CRE
DENCIADA JUNTO AO PODER PUBLICO; X DEVERA O REEDUCANDO JUNTAR AO
PROCESSO, NO PRAZO DE 30 DIAS, COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE I
DENTIDADE, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO; XI NOS CASOS EM QU
E O REEDUCANDO FOR SUBMETIDO A ACOMPANHAMENTO PSICOLOGICO E SOCIO
EDUCATIVO, OU MESMO ACOMPANHAMENTO NA AREA DA TOXICOMANIAS, DEVER
A COMPARECER SEMPRE QUE SOLICITADO, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENE
FICIO. DESIGNO O DIA _____/_____/_____, AS _____:_____ HORAS PARA
AUDIENCIA DE ADVERTENCIA. FINALIZADA A AUDIENCIA, REMETAM-SE OS
AUTOS A 2 VARA DE EXECUCOES PENAIS, HAJA VISTA QUE A ESSE JUIZO C
OMPETE A FISCALIZACAO E EXECUCAO DE PENA NAS MODALIDADES DO REGIM
E SEMIABERTO, BEM COMO O LIVRAMENTO CONDICIONAL, CONFORME DECRETO
N 1793/2010. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 08 DE SETEMBRO DE
2015. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 229349-47.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 2
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: WATRE PACHECO MARIANO
VITIMA
: JACIVALDO DOS SANTOS PALHETA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 1 VARA DE
EXECUCAO PENAL PROTOCOLO: 201302293499 NOME: WATRE PACHECO MARIAN
O MAE: DONIZETE APARECIDA PACHECO DECISAO TRATA-SE DE PROCESSO DE
EXECUCAO PENAL VISANDO FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA
AO REEDUCANDO WATRE PACHECO MARIANO. O MINISTERIO PUBLICO MANIFES
TOU PELA CONCESSAO DE PROGRESSAO DE REGIME AO REEDUCANDO (FLS. 48
DO ROTEIRO DE PENAS). CERTIDAO CARCERARIA JUNTADA AS FLS. 45 DO
ROTEIRO DE PENAS, BEM COMO CONTA DE LIQUIDACAO DE PENAS A FLS. 35
/36 DO ROTEIRO DE PENAS. E O RELATORIO. DECIDO. A LEI DE EXECUCAO
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