TJGO 15/09/2015 - Pág. 827 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1870 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 15/09/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/09/2015
RA, ASSIM CONSIDERADOS OS DIRETORES, GERENTES. 1 EQUIPARAM-SE AOS
ADMINISTRADORES DE INSTITUICAO FINANCEIRA O INTERVENTOR, O LIQUI
DANTE OU O SINDICO. 2 NOS CRIMES PREVISTOS NESTA LEI, COMETIDOS E
M QUADRILHA OU CO-AUTORIA, O CO-AUTOR OU PARTICIPE QUE ATRAVES DE
CONFISSAO ESPONTANEA REVELAR A AUTORIDADE POLICIAL OU JUDICIAL T
ODA A TRAMA DELITUOSA TERA A SUA PENA REDUZIDA DE UM A DOIS TERCO
S. SENDO ASSIM, INFERE-SE DO DISPOSITIVO TRANSCRITO QUE SAO PENAL
MENTE RESPONSAVEIS, NOS TERMOS DA LEI, OU, NOS EXATOS TERMOS DA A
LTERNATIVA DISCUTIDA PELO AUTOR, "TENDO EM VISTA A REGULAMENTACAO
LEGAL", O CONTROLADOR E OS ADMINISTRADORES DE INSTITUICAO FINANC
EIRA, ASSIM CONSIDERADOS OS DIRETORES, GERENTES, AO PASSO QUE A P
ESSOA JURIDICA EM SI NAO CONSTA NO ALUDIDO ROL (PRINCIPIO DA TIPI
CIDADE), MAS SEUS LEGITIMOS REPRESENTANTES. EM VERDADE, ANALISAND
O OS CRIMES CONSTANTES DA LEI (ARTS. 2 A 23), VERIFICA, MAJORITAR
IAMENTE, QUE SAO CRIMES COMUNS, DOS QUAIS QUAISQUER PESSOAS POSSA
M FIGURAR COMO SUJEITOS ATIVOS DOS DELITOS. LOGO, CORRETA A POSTU
RA DA BANCA EXAMINADORA EM CONSIDERAR A ALTERNATIVA B) COMO INCOR
RETA. QUESTAO NUMERO 27. E POSSIVEL INFERIR CLARAMENTE QUE SEU CO
NTEUDO REFERE-SE AOS ELEMENTOS DO TIPO PENAL, NOTADAMENTE, AO ELE
MENTO NORMATIVO DO TIPO (QUE ABRANGE A PARTE GERAL E ESPECIAL DO
CP), TEMA EXPRESSAMENTE PREVISTO DENTRO DO TERCEIRO TOPICO DO EDI
TAL NORMATIVO. DE ACORDO COM CEZAR BITENCOURT, OS ELEMENTOS OBJET
IVOS OU DESCRITIVOS SAO OS IDENTIFICAVEIS PELA SIMPLES CONSTATACA
O SENSORIAL, ISTO E, PODEM FACILMENTE SER COMPREENDIDOS SOMENTE C
OM A PERCEPCAO DOS SENTIDOS, A EXEMPLO DE ALGUEM, PESSOA, COISA E
TC - TRATADO DE DIREITO PENAL. SAO PAULO: SARAIVA, 2013, P. 349/3
50. JA OS NORMATIVOS SAO OS QUE EXIGIRIAM UMA APRECIACAO VALORATI
VA (V.G., ALHEIA, FUNCIONARIO PUBLICO). LOGO, A ALTERNATIVA C) PA
RECE A CORRETA, ENQUANTO A D) SE TRADUZ EM ELEMENTO MERAMENTE DES
CRITIVO DO TIPO (COISA) SEM MENCIONAR O ELEMENTO NORMATIVO (ALHEI
RA). QUESTAO NUMERO 28. PARA O AUTOR, A ALTERNATIVA B) TAMBEM EST
ARIA CORRETA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A ACAO PENAL, NOS CRIMES DE
ABUSO DE AUTORIDADE (LEI 4.898/65), SERIA CONDICIONADA A REPRESEN
TACAO, COM SUPORTE NOS ARTS. 2 E 12 DA ALUDIDA LEI. SEM RAZAO. MA
JORITARIAMENTE, A DOUTRINA E A JURISPRUDENCIA AFIRMAM QUE A REPRE
SENTACAO A QUE SE REFERE O ART. 12 DA LEI NAO SE TRATA DE CONDICA
O DE PROCEDIBILIDADE, DISPOSTA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, MAS D
IREITO DE PETICAO CONTRA ABUSO DE PODER, PREVISTO NO ART. 5, XXXI
V, CF. OBSERVA-SEQUE, EXCETO O CRIME DE LESAO CORPORAL CULPOSA, D
O CTB, TODOS OS CRIMES, DE TODAS AS LEIS PENAIS ESPECIAIS, FIGURA
M COMO HIPOTESES DE DELITOS DE ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA.
ASSIM, DEVIDO A RAZOAVEL INTERPRETACAO DADA PELA BANCA EXAMINADO
RA, DEVENDO PERMANECER INALTERAVEL. QUESTAO NUMERO 39. A MATERIA
EXIGIDA ENCONTRA-SE DELIMITADA NO ITEM 3, DO EDITAL NORMATIVO, CO
NSTANTE DO TOPICO NOCOES DE DIREITO CONSTITUCIONAL, DENTRO DO TIT
ULO DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUICOES DEMOCRATICAS. ITEM 43 DA
PROVA. EXTRAI-SE DA F. 79 QUE A ALTERNATIVA DA QUESTAO FOI RETIFI
CADA APOS A ANALISE DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS. NESTE CASO, TRA
TA-SE DE LEGITIMA MODIFICACAO, DECORRENTE DO PODER DE AUTOTUTELA
DADO A ADMINISTRACAO PUBLICA, COM O FIM DE EXERCER O CONTROLE SOB
RE SEUS PROPRIOS ATOS, PODENDO ANULA-LOS QUANDO ILEGAIS E REVOGALOS QUANDO INCONVENIENTES OU INOPORTUNOS. POR ESSA RAZAO, NENHUMA
DAS QUESTOES MENCIONADAS NA EXORDIAL MERECE QUALQUER REPARO, DE
TAL SORTE QUE RESTOU PREJUDICADO O PEDIDO DE DANOS MORAIS, EIS QU
E NENHUMA ILEGALIDADE FOI PRATICADA PELA ADMINISTRACAO PUBLICA. N
A ESPECIE, MALGRADO A RESPONSABILIDADE SEJA OBJETIVA, AINDA ASSIM
TORNA-SE NECESSARIA A COMPROVACAO DA CONDUTA, DO DANO E DO NEXO
CAUSAL, APENAS NAO SE EXIGINDO A DEMONSTRACAO DO DOLO OU CULPA. C
OMO NAO EXISTIU CONDUTA QUE POSSA SUSTENTAR EVENTUAL PEDIDO DE RE
PARACAO DE DANOS MORAIS, ESTES TAMBEM NAO DEVEM SER ACOLHIDOS. VE
RIFICA-SE, PORTANTO, QUE ALEM DE NAO EXISTIR NENHUMA ILEGALIDADE,
OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELO REQUERENTE DIZEM RESPEITO A FORM
A DE ELABORACAO DAS PERGUNTAS E ATRIBUICAO DE PONTUACAO ADOTADA P
ELA BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO, SENDO DEFESO AO PODER JUDICIAR
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