TJGO 16/09/2015 - Pág. 2012 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1871 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/09/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/09/2015
ADV EXEQTE
: 30645 GO - CLEYDIANA DE BARROS PEIXOTO
DESPACHO
:
D E S P A C H O I - CITEM-SE OS EXECUTADOS, VIA OFICIAL DE JUSTIC
A, PARA, NO PRAZO DE 03 (TRES) DIAS, EFETUAREM O PAGAMENTO DA DIV
IDA E, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, OFERECEREM, CASO QUEIRAM, EM
BARGOS, INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA, DEPOSITO OU CAUCAO. II FACA
-SE CONSTAR DO MANDADO QUE SE OS EXECUTADOS PAGAREM O VALOR INTEG
RAL NO PRAZO ACIMA REFERIDO, A VERBA HONORARIA, A QUAL FIXO EM R$
3.300,00 (TRES MIL E TREZENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ART. 20, 4,
DO CPC, SERA REDUZIDA PELA METADE (ART. 652-A, PARAGRAFO UNICO,
DO CPC). III NAO EFETUADO O PAGAMENTO EM 03 (TRES) DIAS, PROCEDASE O OFICIAL DE JUSTICA A IMEDIATA PENHORA DE BENS E SUA AVALIACA
O, LAVRANDO-SE O RESPECTIVO AUTO. IV APOS, INTIMEM-SE OS EXECUTAD
OS DOS ATOS PRATICADOS. V AUTORIZO O SR. OFICIAL DE JUSTICA A UTI
LIZAR-SE DAS PRERROGATIVAS DO ART. 172, 2, DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL, BEM COMO DO AUXILIO DE FORCA POLICIAL, CASO NECESSARIO. MI
NEIROS-GO, 09/09/2015. FABIO VINICIUS GORNI BORSATO JUIZ DE DIREI
TO
NR. PROTOCOLO
: 310611-64.2015.8.09.0105
AUTOS NR. : 980
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: LUZIA DE FATIMA SILVA OLIVEIRA
REQUERIDO
: INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV REQTE
: 29127A GO - MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE
DESPACHO
:
- D E S P A C H O - PRETENDE A PARTE AUTORA A CONCESSAO DE BENEFI
CIO PREVIDENCIARIO. CONTUDO, AO ANALISAR OS DOCUMENTOS CARREADOS
AOS AUTOS PELA DEMANDANTE, VERIFICO QUE O BENEFICIO DE AUXILIO DO
ENCA POR ELA REQUERIDO FOI INDEFERIDO NO DIA 14/09/2010 (FL. 23),
OU SEJA, HA MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DA PROPOSITURA DA DEMANDA. D
ESSE MODO, CONFORME SE CONSTATA DOS AUTOS, A AUTORA NAO ACOSTOU A
DECISAO RECENTE DENEGATORIA DO PEDIDO, AFASTANDO-SE, POR ORA, O
RECONHECIMENTO DA PRETENSAO RESISTIDA DA PARTE AUTORA. ASSIM, QUA
NTO AO DIREITO FUNDAMENTAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDICAO, PRE
VISTO NO ART. 5, INC. XXXV, DA CONSTITUICAO FEDERAL, A ATUACAO DO
CONTROLE JURISDICIONAL IMPLICA RECONHECER A OCORRENCIA DE LESAO
OU, NO MINIMO, A AMEACA A DIREITO DO JURISDICIONADO. A NEGATIVA D
O BENEFICIO PRETENDIDO NAO PODE SER PRESUMIDA, SOB PENA DE INDEVI
DA MITIGACAO DA ESFERA ADMINISTRATIVA E, EM CONTRAPARTIDA, AUMENT
O EXCESSIVO DAS DEMANDAS PERANTE O PODER JUDICIARIO. NOUTRAS PALA
VRAS, A INAFASTABILIDADE DA JURISDICAO (ART. 5, INC. XXXV, DA CRF
B) PRESSUPOE QUE NENHUMA LESAO OU AMEACA DE LESAO DEIXARAO DE SER
SUBMETIDAS A ANALISE DO PODER JUDICIARIO. NA MEDIDA EM QUE SE PR
OCESSAM PRETENSOES NAO RESISTIDAS, SEM QUE A PARTE SEQUER APRESEN
TE DOCUMENTO HABIL DE COMPROVACAO DA NEGATIVA DO REQUERIMENTO NA
VIA ADMINISTRATIVA, QUANDO EXISTENTE ORGAO PREVIDENCIARIO COM DIV
ERSOS ESTABELECIMENTOS PRONTOS PARA PROCESSA-LOS E, AINDA, CONSID
ERANDO O AMPLO ACESSO A JUSTICA NO ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIR
O E A JA CONHECIDA E PROPALADA PROLIFERACAO DO NUMERO DE FEITOS N
O PODER JUDICIARIO, E CONSENSO QUE AS VERDADEIRAS LIDES, ASSIM EN
TENDIDAS AQUELAS CUJA SOLUCAO NAO SE ENCONTRAM EM LUGAR OUTRO, SE
NAO NAS ENTRELINHAS DAS DECISOES E SENTENCAS JUDICIAIS, TERAO PRE
TERIDAS AS SUAS ANALISES. NAO VISLUMBRA-SE, NESSE MOMENTO, INTERE
SSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. NESSE SENTIDO, OS SEGUINTES JULGA
DOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERA
L DA 4 REGIAO: PREVIDENCIARIO. ACAO CONCESSORIA DE BENEFICIO. PRO
CESSO CIVIL. CONDICOES DA ACAO. INTERESSE DE AGIR (ARTS. 3 E 267,
VI, DO CPC). PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE, EM
REGRA. 1. TRATA-SE, NA ORIGEM, DE ACAO, CUJO OBJETIVO E A CONCES
SAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO, NA QUAL O SEGURADO POSTULOU SUA
PRETENSAO DIRETAMENTE NO PODER JUDICIARIO, SEM REQUERER ADMINISTR
ATIVAMENTE O OBJETO DA ACAO. 2. A PRESENTE CONTROVERSIA SOLUCIONA
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