TJGO 16/09/2015 - Pág. 2013 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1871 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/09/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/09/2015
-SE NA VIA INFRACONSTITUCIONAL, POIS NAO SE TRATA DE ANALISE DO P
RINCIPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDICAO (ART. 5, XXXV, DA CF).
PRECEDENTES DO STF. 3. O INTERESSE DE AGIR OU PROCESSUAL CONFIGU
RA-SE COM A EXISTENCIA DO BINOMIO NECESSIDADE-UTILIDADE DA PRETEN
SAO SUBMETIDA AO JUIZ. A NECESSIDADE DA PRESTACAO JURISDICIONAL E
XIGE A DEMONSTRACAO DE RESISTENCIA POR PARTE DO DEVEDOR DA OBRIGA
CAO, JA QUE O PODER JUDICIARIO E VIA DESTINADA A RESOLUCAO DE CON
FLITOS. 4. EM REGRA, NAO SE MATERIALIZA A RESISTENCIA DO INSS A P
RETENSAO DE CONCESSAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO NAO REQUERIDO P
REVIAMENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. 5. O INTERESSE PROCESSUAL DO
SEGURADO E A UTILIDADE DA PRESTACAO JURISDICIONAL CONCRETIZAM-SE
NAS HIPOTESES DE A) RECUSA DE RECEBIMENTO DO REQUERIMENTO OU B)
NEGATIVA DE CONCESSAO DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, SEJA PELO CONC
RETO INDEFERIMENTO DO PEDIDO, SEJA PELA NOTORIA RESISTENCIA DA AU
TARQUIA A TESE JURIDICA ESPOSADA. 6. A APLICACAO DOS CRITERIOS AC
IMA DEVE OBSERVAR A PRESCINDIBILIDADE DO EXAURIMENTO DA VIA ADMIN
ISTRATIVA PARA INGRESSO COM ACAO PREVIDENCIARIA, CONFORME SUMULAS
89/STJ E 213/EX-TFR. 7. RECURSO ESPECIAL NAO PROVIDO. (RESP 1310
042/PR, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM
15/05/2012, DJE 28/05/2012) . PREVIDENCIARIO. AUXILIO-ACIDENTE. I
NTERESSE DE AGIR. AUSENCIA DE PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
EXTINCAO SEM JULGAMENTO DE MERITO. EVIDENCIADO QUE A PARTE AUTOR
A NAO TEVE DEFERIDO/INDEFERIDO, ADMINISTRATIVAMENTE, QUALQUER BEN
EFICIO EM DECORRENCIA DO ACIDENTE, RESTA AUSENTE O NECESSARIO INT
ERESSE PROCESSUAL, MOSTRANDO-SE CORRETA A EXTINCAO DO FEITO SEM J
ULGAMENTO DE MERITO. (TRF4, AC 5005355-53.2012.404.7107, QUINTA T
URMA, RELATOR P/ ACORDAO ROGERIO FAVRETO, D.E. 28/11/2012). PREVI
DENCIARIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVICO/CONTRIBUICAO. INTER
ESSE DE AGIR. PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONFIGURA-SE A
FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA EM POSTULAR PROTECAO J
URISDICIONAL QUANDO NAO HA PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE
CONCESSAO DE BENEFICIO, NEM RESISTENCIA DA AUTARQUIA MANIFESTADA
EM CONTESTACAO (STJ, SEGUNDA TURMA, RESP N. 1.310.042, REL. MINIS
TRO HERMAN BENJAMIN, JULGADO EM 15-05-2012). (TRF4, AC 5028426-42
.2011.404.7100, SEXTA TURMA, RELATOR P/ ACORDAO NEFI CORDEIRO, D.
E. 26/11/2012). DIANTE DO EXPOSTO, INTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRA
VES DO SEU PROCURADOR JUDICIAL, PARA QUE, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA
) DIAS , TRAGA AOS AUTOS COPIA DA DECISAO QUE INDEFERIU A PRORROG
ACAO DO BENEFICIO PRETENDIDO, SOB PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO SE
M A RESOLUCAO DO MERITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ESCOA
DO O PRAZO, VOLVAM-ME CONCLUSOS. CUMPRA-SE. MINEIROS GO, 09/09/20
15. FABIO VINICIUS GORNI BORSATO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 277202-98.2015.8.09.0137
AUTOS NR. : 1004
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: RAI HADDISON GOMES FRANCO DA SILVA
REQUERIDO
: BV FINANCEIRA S/A
ADV REQTE
: 12572 GO - NILTON RODRIGUES GOULART
DESPACHO
:
- D E S P A C H O - I - TANTO AS PESSOAS FISICAS COMO AS JURIDICA
S, DESDE QUE PROVADO O ESTADO DE NECESSIDADE, PODEM LITIGAR SOB O
PALIO DA GRATUIDADE JUDICIARIA (STJ, 1 TURMA, RESP 243.882/RS, P
UBLICADO NO DJ DE 24.06.2002. P. 194). EM SE TRATANDO DE PESSOA F
ISICA, PERFILHO O ENTENDIMENTO QUE A JUSTICA GRATUITA DEVE SER DE
FERIDA MEDIANTE A SIMPLES AFIRMACAO DA PARTE, UMA VEZ QUE GOZA DA
PRESUNCAO IURIS TANTUM DE VERACIDADE (ART. 4, 1, DA LEI N 1060/5
0; STJ 5 TURMA, RESP 243.386/SP, REL.: MIN. FELIX FISCHER, PUBLIC
ADO NO DJ DE 10.04.2000, P. 123), SENDO POSSIVEL, POREM, A DETERM
INACAO DE SUA COMPROVACAO, INCLUSIVE DE OFICIO, PELO MAGISTRADO,
QUANDO EVIDENTES OS ELEMENTOS QUE AFASTEM O RECONHECIMENTO DA NEC
ESSIDADE. DESTARTE, ESTANDO O PEDIDO INICIAL DESACOMPANHADO DE DE
CLARACAO EXPRESSA DA PARTE, INTIME-SE-A , PARA, NO PRAZO DE 10 (D
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