TJGO 07/10/2015 - Pág. 202 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1886 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/10/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/10/2015
75 NAO SE RELACIONAM COM OS CHEQUES ORA COBRADOS. OS VALORES NAO
SAO OS MESMOS E VARIOS DOS COMPROVANTES SAO DE DATAS ANTERIORES A
EMISSAO DOS TITULOS. ASSIM, NAO PROSPERA A QUITACAO ALEGADA. DE
IGUAL FORMA, NAO HA NOS AUTOS INDICIOS DE PROVAS CAPAZES DE DEMON
STRAR A PRATICA DE AGIOTAGEM PELA AUTORA. ALIAS, OS EMBARGANTES N
EM APONTAM QUAL SERIA A TAXA APLICADA PELO BANCO E QUAL O VALOR C
ORRETO DO DEBITO. LIMITAM-SE A ALEGAR A PRATICA DE JUROS ABUSIVOS
PARA DESCONSTITUIR A DIVIDA COBRADA E REPRESENTADA PELOS TITULOS
PRESCRITOS. NESSE SENTIDO, EIS EMENTA DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUS
TICA: ACAO MONITORIA. CHEQUE PRESCRITO. PROVA ESCRITA. CAUSA DEBE
NDI. ONUS DA PROVA. 1 - O CHEQUE, MESMO QUE PRESCRITO, E DOCUMENT
O ESCRITO CAPAZ DE FAZER PROVA DA DIVIDA, PORTANTO, HABIL PARA IN
STRUIR O PROCEDIMENTO MONITORIO. 2 - A SIMPLES ALEGACAO DE QUE O
CREDOR PRATICOU AGIOTAGEM, COBRANDO JUROS ABUSIVOS, NAO ELIDE A P
RESUNCAO TRAZIDA PELO CHEQUE QUESTIONADO, AINDA MAIS PORQUE A LEI
NAO EXIGE A PROVA DA RELACAO SUBJACENTE PARA ENSEJAR A PROPOSITU
RA DA ACAO MONITORIA. 3 - NAO TENDO O REU SE DESINCUMBIDO DO SEU
ONUS PROBATORIO, DEIXANDO DE APRESENTAR PROVA DAS ALEGACOES DE QU
E O DEBITO DECORRERA DA COBRANCA DE JUROS ILEGAIS PELA PRATICA DE
AGIOTAGEM, DEVE SER MANTIDA A SENTENCA QUE REJEITOU OS EMBARGOS
MONITORIOS OPOSTOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO
CIVEL 471344-20.2009.8.09.0006, REL. DR(A). FERNANDO DE CASTRO M
ESQUITA, 5A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 18/08/2011, DJE 907 DE 21/09
/2011) A MERA ALEGACAO DE PRATICA DE AGIOTAGEM NAO TEM O CONDAO D
E AFASTAR O DEBITO LANCADO NO TITULO. E PRECISO DEMONSTRAR, DE FO
RMA CABAL, A OCORRENCIA DE EMPRESTIMOS, BEM COMO SEUS VALORES REA
IS, DEMONSTRANDO, AINDA, QUE OS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE A DIVID
A ERAM SUPERIORES AOS ADMITIDOS EM LEI E QUE FORA PRATICADO ANATO
CISMO. E MAIS, NA MONITORIA FUNDADA EM TITULO PRESCRITO NAO SE EX
IGE A DEMONSTRACAO DA CAUSA DEBENDI. EIS ENTENDIMENTO: APELACAO C
IVEL. ACAO MONITORIA. CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS. CERCEAMENTO DEF
ESA. SENTENCA. AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO. NAO OCORRENCIA. DESIGNA
CAO AUDIENCIA CONCILIACAO. CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. HONORAR
IOS ADVOCATICIOS. REDUCAO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - NAO OCORRE CERCEA
MENTO DE DEFESA SE AS PARTES, INSTADAS A ESPECIFICAREM AS PROVAS
QUE PRETENDIAM PRODUZIR, QUEDARAM-SE INERTES. 2 - NAO HA SE FALAR
EM NULIDADE DA SENTENCA POR FALTA DE FUNDAMENTACAO, PORQUANTO O
JULGADOR PROCEDEU COM CLAREZA E OBJETIVIDADE QUANDO DO EXAME DAS
DIVERSAS QUESTOES POSTAS A DISCUSSAO. 3 - A NAO REALIZACAO DA AUD
IENCIA DE CONCILIACAO, NA LINHA DE PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRI
BUNAL DE JUSTICA, NAO IMPORTA NULIDADE DO FEITO, PRINCIPALMENTE E
M FACE DE NAO TER HAVIDO INSTRUCAO PROBATORIA E DO FATO DE QUE A
NORMA CONTIDA NO ARTIGO 331, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, VISA A
DAR MAIOR AGILIDADE AO PROCESSO, PODENDO AS PARTES TRANSIGIR A QU
ALQUER MOMENTO. 4 - O CHEQUE PRESCRITO REPRESENTA DOCUMENTO SUFIC
IENTE PARA A PROPOSITURA DA ACAO MONITORIA, SENDO PRESCINDIVEL A
DESCRICAO DA CAUSA DA DIVIDA. 5 - VERIFICANDO QUE A VERBA HONORAR
IOS FORA FIXADA DE FORMA CONDIZENTE COM OS CRITERIOS ESTABELECIDO
S NO ARTIGO 20, 3 E 4, DA LEI DE RITOS, A SUA CONFIRMACAO E MEDID
A QUE SE IMPOE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENCA MANTIDA. (
TJGO, APELACAO CIVEL 477634-02.2011.8.09.0032, REL. DES. ALAN S.
DE SENA CONCEICAO, 5A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 15/05/2014, DJE 15
47 DE 22/05/2014) NESSE MESMO SENTIDO, FOI EDITADA A SUMULA 531 D
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE ASSIM DISPOE: SUMULA 531. EM
ACAO MONITORIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO, AJUIZADA CONTRA O EMI
TENTE, E DISPENSAVEL A MENCAO AO NEGOCIO JURIDICO SUBJACENTE A EM
ISSAO DA CARTULA NA DEFESA APRESENTADA PELA SRA. CELI DE OLIVEIRA
MARIANO, FLS.69/71, ALEGA QUE FOI COAGIDA POR SEU FILHO A ASSINA
R COMO AVALISTA DOS CHEQUES COBRADOS E PEDE A ANULACAO DA GARANTI
A CONCEDIDA. POREM, ENTENDO QUE TAMBEM NAO HA PROVAS NESSE SENTID
O. CELI DE OLIVEIRA MARIANO E RODRIGO DE OLIVEIRA MARIANO SAO SOC
IOS PROPRIETARIOS DA EMPRESA D"CAPRI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIM
ENTOS, SENDO QUE AMBOS ASSINARAM COMO AVALISTAS DA SOCIEDADE, TAN
TO NO CONTRATO DE MUTUO JUNTADO AS FLS. 34 QUANTO NOS TITULOS ORA
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