TJGO 14/10/2015 - Pág. 713 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1890 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/10/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 15/10/2015
PRESENTES: JUIZ DE DIREITO: OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO PROMOTOR DE
JUSTICA: CASSIO DE SOUSA LIMA DEFENSOR: DR. TIAGO PAULINO CRISPI
M BAIOCCHI, OAB/GO 28.286 INICIADA A AUDIENCIA, A PESSOA APRESENT
ADA FOI INFORMADA DE QUE NAO ERA OBRIGADA A RESPONDER AS PERGUNTA
S QUE LHE FOREM FORMULADAS E QUE O SILENCIO NAO PREJUDICARIA A SU
A DEFESA, SENDO-LHE FORMULADAS AS SEGUINTES INDAGACOES: PESSOA(S)
APRESENTADA(S): GLEILON WILKSON CESAR DE LIMA, BRASILEIRO, SOLTE
IRO, ESTUDANTE, NASCIDO AOS 1.4.1984, NATURAL DE GOIANESIA-GO, FI
LHO DE CASARA REGINA DE LIMA, RG N 4371965-SSP/GO, CPF N 728.294.
191.20, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA 1105, QUADRA 203, LOTE 3,
SETOR PEDRO LUDOVICO, NESTA CAPITAL, TELEFONE N (62) 3242-1659 (P
ANIFICADORA DA MAE). INCIDENCIA PENAL: ART. 33 DA LEI N 11.343/06
E ART 14 DA LEI N 10.826/2003. INDAGADO SE SOFREU AGRESSAO FISIC
A NO ATO DA SUA PRISAO RESPONDEU QUE SIM, FOI ESPANCADO NA FRENTE
DA FILHA MENOR PELOS POLICIAIS DA P-2. DADA A PALAVRA A DEFESA,
ASSIM MANIFESTOU: PELA CONCESSAO DA LIBERDADE PROVISORIA MEDIANTE
MONITORAMENTO E ENCAMINHAMENTO PARA O PROGRAMA JUSTICA TERAPEUTI
CA. DADA A PALAVRA AO MINISTERIO PUBLICO, ASSIM MANIFESTOU: PELA
CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PRISAO PREVENTIVA. EM SEGUIDA
, FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISAO PELO MM. JUIZ: GLEILON WILKSON
CESAR DE LIMA FOI PRESO EM FLAGRANTE NO DIA DE ONTEM E INDICIADO
COMO INCURSO NAS SANCOES DO ART. 33 DA LEI N 11.343/2006 E ART.
14 DA LEI N 10.826/2003, CONFORME NOTA DE CULPA, SENDO A SUA PRIS
AO COMUNICADA A ESTE JUIZ. PELO QUE CONSTA DA COMUNICACAO DA PRIS
AO EM FLAGRANTE E DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM, ENTENDO QUE O INDICI
ADO TEM O DIREITO DE AGUARDAR O PROCESSO EM LIBERDADE, POIS E PRI
MARIO, BONS ANTECEDENTES, SEQUER POSSUI OUTRO PROCESSO EM TRAMITA
CAO INSTAURADO CONTRA SI, FOI CIVILMENTE IDENTIFICADO, RESIDE EM
ENDERECO CERTO E MESMO NA EVENTUALIDADE DE SER CONDENADO O REGIME
DE CUMPRIMENTO SERA MENOS GRAVOSO DO QUE A SITUACAO QUE SE ENCON
TRA AGORA, PODENDO SER APLICADAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA P
RISAO AO INDICIADO PARA LHE POSSIBILITAR AGUARDAR O PROCESSO EM L
IBERDADE, INEXISTINDO, PORTANTO, NECESSIDADE DE SE MANTE-LO PROCE
SSUALMENTE PRESO, JA QUE NAO HA INDICIOS DE QUE EM LIBERDADE CAUS
ARA EMBARACOS A INSTRUCAO CRIMINAL, OU DIFICULTARA A APLICACAO DA
LEI PENAL, OU PROMOVERA PERTURBACAO A ORDEM PUBLICA OU ECONOMICA
. POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, III, 319 E 321 DO CPP, DE
SACATO O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO A LIBERDADE PROVISORIA A G
LEILON WILKSON CESAR DE LIMA, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUI
NTES MEDIDAS CAUTELARES: 1 MONITORACAO ELETRONICA ATE A PROLACAO
DA SENTENCA, OU NO MAXIMO POR UM PERIODO DE 6 MESES, O QUE OCORRE
R PRIMEIRO, COM COLOCACAO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA, DEVENDO CON
DUZIR O BENEFICIARIO A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO (ORGAO RE
SPONSAVEL EM FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS CAUTELARES E ACOMPANHAR
AS ATIVIDADES DO INDICIADO), DA SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA
E ADMINISTRACAO PENITENCIARIA, SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AE
ROPORTO, NESTA, FONE 3201-7191, PROXIMO DO HOSPITAL SAO FRANCISCO
E ATRAS DO EMPORIO CASARAO, AMBOS LOCALIZADOS NA AVENIDA L, SETO
R AEROPORTO, PARA COLOCACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA E CADASTRA
MENTO DO BENEFICIARIO. 2 PARA EFEITO DA MONITORACAO ELETRONICA, S
AO OBRIGACOES DO BENEFICIARIO, SOB PENA DE REVOGACAO: A PROIBICAO
DE SE AUSENTAR DA CIDADE DE GOIANIA, SEM AUTORIZACAO DO JUIZ; B
PROIBICAO DE SE MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM AVISAR AO JUIZ
DO PROCESSO; C COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO; D RECOLHIM
ENTO NOTURNO RESIDENCIAL, DEVENDO SE RECOLHER A SUA RESIDENCIA DU
RANTE O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS 20:00 E 6:00 HORAS, DE SEGU
NDA-FEIRA A DOMINGO; E PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS; F COMPARECIM
ENTO MENSALMENTE A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO; G OBRIGACAO
DE FORNECER AS INFORMACOES CORRETAS QUANDO DO PREENCHIMENTO DO CA
DASTRO NA CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO; H OBRIGACAO DE ASSINA
R O TERMO DE ADESAO AS REGRAS INTERNAS DA CENTRAL DE ALTERNATIVAS
A PRISAO; I OBRIGACAO DE CONSERVAR A INTEGRIDADE DO EQUIPAMENTO
DE MONITORACAO ELETRONICA; J OBIGACAO DE MANTER A BATERIA DA TORN
OZELEIRA ELETRONICA CARREGADA; K OBRIGACAO DE PAGAR O CONSERTO DO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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