TJGO 16/10/2015 - Pág. 1296 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1892 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/10/2015
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
613541/2015
COMARCA DE GOIANIA
RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS
CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000
7A VARA CRIMINAL - 2 ANDAR
EMITENTE: 5148405
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/10/2015
AR/MP
EDITAL DE INTIMA$@O DE SENTEN$A
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L128
PROTOCOLO NUMR: 134851-56.2013.8.09.0175
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
CPF/CGC
:
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:
:
ACUSADO
ESTADO CIVIL
DATA NASCIM.
IDENTIDADE
CPF/CGC
NOME DA MAE
INFRACOES
:
:
:
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:
:
:
437
ACAO PENAL
JANAINA RODRIGUES DE OLIVEIRA
002683841-93
MARCOS VINICIUS PEREIRA RODRIGUES
Solteiro(a)
12/05/1993
5892263 - SSPGO
700436421-60
VALERIA PEREIRA RODRIGUES DA SILVA
LEI 7209/84 ART 157 PAR 2 INC II
LEI 7209/84 ART 309 PAR INC
ADV (REQDO)
: (25895 GO) WENDER DA COSTA OLIVEIRA
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: JOSE CARLOS DUARTE ( JUIZ 1 )
Prazo
: 90 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito JOSE CARLOS DUARTE (
JUIZ 1 ) do(a) 7A VARA DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO DA COMARCA
DE
GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
DIANTE DO EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE THIAGO MENDE
S DA SILVA, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO PELO ARTIGO 107, INCISO I,
DO CODIGO PENAL. DE OUTRO LADO E, REMEMORANDO OS ARGUMENTOS ANTE
RIORMENTE DEDUZIDOS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUTACAO DE
DUZIDA NA INICIAL E CONDENO O ACUSADO MARCOS VINICIUS PEREIRA ROD
RIGUES, COMO INCURSO NAS PENALIDADES INSTITUIDAS PELO ARTIGO 157,
2, II, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. NA CONTINUIDADE, PASSO A DOSA
R O QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO ACUSADO, AT
ENDENDO AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL. NO TOCANTE A
CULPABILIDADE, VE-SE QUE O ACUSADO POSSUI CAPACIDADE MENTAL INTOC
ADA PARA ENTENDER O CARATER ILICITO DO FATO E HABILIDADE PSIQUICA
SUFICIENTE PARA DETERMINAR-SE CONFORME ESSE ENTENDIMENTO. IDENTI
CAMENTE, ESTAVA EM CONDICOES DE COMPREENDER A ILICITUDE DE SUA CO
NDUTA E PODERIA TER ASSUMIDO COMPORTAMENTO DIVERSO DAQUELE VERDAD
EIRAMENTE ADOTADO, SENDO QUE POSSUIA ENTENDIMENTO DE QUE NAO DEVE
RIA SUBTRAIR BENS DE TERCEIROS, MEDIANTE GRAVE AMEACA, E EM CONCU
RSO DE AGENTE. ADEMAIS, O FATO DE SER PESSOA JOVEM, EM CONDICOES
DE TRABALHAR E, PORTANTO, DE OBTER BENS MATERIAIS PELO TRABALHO H
ONESTO, CERTAMENTE ESTA A EXIGIR-LHE CONDUTA DIVERSA. ANTECEDENTE
S FAVORAVEIS, POSTO QUE NAO HA SENTENCA PENAL CONDENATORIA TRANSI
TADA EM JULGADO CONTRA SUA PESSOA (CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMI
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