TJGO 03/11/2015 - Pág. 676 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1902 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/11/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/11/2015
, NO PRESENTE CASO, DEVE SER REGULADO DE ACORDO COM A DISPOSICAO
PREVISTA NO ART. 109, IV, DO CP, OU SEJA, EM 08 (OITO) ANOS. RESS
ALTE-SE QUE EM RAZAO DA IDADE DO ACUSADO NA EPOCA DO FATO (MENOR
DE 21 ANOS DE IDADE), APLICA-SE A REGRA DO ART. 115 DO DIPLOMA LE
GAL ACIMA MENCIONADO, QUE ESTABELECE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL SE
RA REDUZIDO A METADE SE O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO FATO, MENOR
DE 21 ANOS (CASO DOS AUTOS). DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE, DO DI
A DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA (25/09/2008) ATE HOJE, DECORREU LAPS
O TEMPORAL SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, O RECONHECIMENTO DA PRESCR
ICAO DA PRETENSAO PUNITIVA E MEDIDA QUE SE IMPOE. ANTE O EXPOSTO,
ACOLHO O PARECER MINISTERIAL PARA JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE
DE CLESSIO BISPO BRAGA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, COM FUNDAMENTO N
O ART. 107, IV, DO CP. P. R. I. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE COM AS
DEVIDAS ANOTACOES E BAIXAS.
NR. PROTOCOLO
:
15747-71.2009.8.09.0026 ( 200900157474 )
AUTOS NR. : 12
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JEFFERSON ANDRADE MACIEL
VITIMA
: KARLA SANTANA MAIA ANDRADE
ADV ACUS
: 27395 GO - JOSE LUIZ FERREIRA BARBOSA
DESPACHO
:
DESTA FORMA, A EXTINCAO DA SUA PUNIBILIDADE E MEDIDA QUE SE IMPOE
. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JEFFERSSON ANDR
ADE MACIEL, COM FUNDAMENTO NO ART. 89, 5, DA LEI 9.099/95. PUBLIQ
UE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE, COM AS
DEVIDAS ANOTACOES E BAIXAS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
:
:
:
:
:
389560-58.2009.8.09.0026 ( 200903895603 )
238
ACAO PENAL
VANTUILDES MUNIZ ALVARENGA
RIVALDO CAETANO DA SILVA
DOUGLAS HILARIO VALIM
JURACY CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
ADV ACUS
: 9541
GO - DORAILDES FERREIRA GASPIO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. : 200903895603 NATUREZA : ACAO PENAL DENUNCIADO : RI
VALDO CAETANO DA SILVA E OUTROS DESPACHO TENDO EM VISTA PARECER M
INISTERIAL A F.354, INFORMANDO OS ENDERECOS DA VITIMA VANTUILDES
E DA TESTEMUNHA ADELMO, EXPECAM-SE CARTAS PRECATORIAS PARA OITIVA
E INQUIRICAO DA VITIMA E TESTEMUNHA SUPRA. NOTIFIQUE-SE O REPRES
ENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. CAMPOS BELOS/GO, 21 DE OUTUBRO DE
2015. HUGO GUTEMBERG PATINO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO EM AUXILI
O DECRETOS JUDICIARIOS N 2.649/2015 E 2.655/2015
NR. PROTOCOLO
: 136219-67.2010.8.09.0026
AUTOS NR. : 138
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: EDIVALDO TEODORO DA SILVA
VITIMA
: LUCIMARIA BARBOSA DOS SANTOS
ADV ACUS
: 9549
GO - GESIEL JANUARIO DE ALMEIDA
DESPACHO
:
DESTA FORMA, A EXTINCAO DA SUA PUNIBILIDADE E MEDIDA QUE SE IMPOE
. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE EDIVALDO TEODOR
O DA SILVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 89, 5, DA LEI 9.099/95. PUBLIQ
UE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE, COM AS
DEVIDAS ANOTACOES E BAIXAS.
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
387305-93.2010.8.09.0026
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