TJGO 13/11/2015 - Pág. 2 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1910 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/11/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/11/2015
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 11/11/2015
NR. NOTAS : 5
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 1A VARA CIVEL
ESCRIVÃO(Ã)
: WILZA MARIA DE OLIVEIRA
JUIZ DE DIREITO : LUCIANE CRISTINA DUARTE DOS SANTOS
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NR. PROTOCOLO
: 287458-04.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 1722
NATUREZA
: CAUTELAR INOMINADA
REQUERENTE
: SANDRA GARCIA DE FREITAS
MARCIO FUNDAO BARCELLOS
REQUERIDO
: TANIA MARIA REZENDE
FELIPE BORGES ALBERNAZ
ADV REQTE
: 35402 GO - PAULO EUGENIO FREITAS CERQUEIRA
28974 GO - SHEYLA CRISTINA GOMES ARANTES
39739 GO - GABRIELA ARANTES COSTA CERQUEIRA
DESPACHO
:
AUTOS: N 1722/2014 DECISAO: VISTOS ETC. SANDRA GARCIA DE FREITAS
E MARCIO FUNDAO BARCELLOS AFOROU NESTE JUIZO ACAO CAUTELAR INOMIN
ADA C/C PEDIDO DE CONCESSAO DE LIMINAR EM FACE DE TANIA MARIA REZ
ENDE E FELIPE BORGES ALBERNAZ ONDE, APOS HISTORIAR OS FATOS, ENCE
RRA PUGNANDO PELA CONCESSAO DE LIMINAR A FIM DE SUSPENDER OS EFEI
TOS DA ASSEMBLEIA QUE ELEGEU ILICITAMENTE A NOVA SINDICA E AUTORI
ZAR O PAGAMENTO DAS CONTAS VENCIVEIS NESSE MES. OS AUTORES NARRAM
QUE, AOS 25/06/2014, FORAM ELEITOS PARA EXERCER, RESPECTIVAMENTE
, A FUNCAO DE SINDICA E CONSELHEIRO PRESIDENTE, DO CONDOMINIO DO
EDIFICIO SARAMENHA, SITUADO NA AV. E, N 455, JD. GOIAS, NESTA CAP
ITAL. TODAVIA, ASSEVERAM QUE A CANDIDATA DERROTADA E O SR. FELIPE
, ORA REQUERIDOS, REALIZARAM NOVA ASSEMBLEIA, JA AOS 04/08/2014,
SEM A OBSERVANCIA DE FORMALIDADES EXIGIDAS, CULMINANDO NA ANULACA
O DA REUNIAO ANTERIOR, COM IMEDIATA ELEICAO DE HODIERNA SINDICA E
RESPECTIVO CONSELHO. EXPOEM QUE DADA SUBSTITUICAO, POR SER INDEV
IDA, TRAZ ENORMES PREJUIZOS, POSTO QUE, ILICITAMENTE, FORA DETERM
INADA NOVA ASSINATURA NOS BANCOS PARA EMISSAO DE CHEQUES E AFINS,
PONDO EM RISCO AS RESERVAS FINANCEIRAS/CONTAS DO CONDOMINIO. NES
TE TOAR, REQUER A CONCESSAO DE LIMINAR PARA QUE SEJA SUSPENSA OS
EFEITOS DA ASSEMBLEIA QUE ELEGEU ILICITAMENTE A NOVA SINDICA E AU
TORIZAR O PAGAMENTO DAS CONTAS VENCIVEIS NESSE MES, BEM COMO EMPR
EGADOS. INICIAL INSTRUIDA POR DOCUMENTOS DE FLS. 13-53. PREPARO A
FL. 54. E O RELATORIO. ANALISO. REZA O ART. 273 DO CODIGO DE PRO
CESSO CIVIL QUE O JUIZ PODERA, A REQUERIMENTO DA PARTE, ANTECIPAR
, TOTAL OU PARCIALMENTE, OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA NO PEDID
O INICIAL, DESDE QUE, EXISTINDO PROVA INEQUIVOCA, SE CONVENCA DA
VEROSSIMILHANCA DA ALEGACAO E: I HAJA FUNDADO RECEIO DE DANO IRRE
PARAVEL OU DE DIFICIL REPARACAO;.... MANDAM AINDA OS 1 E 2 QUE O
JUIZ DEVERA INDICAR, DE MODO CLARO E PRECISO, AS RAZOES DO SEU CO
NVENCIMENTO, DEIXANDO DE CONCEDER A ANTECIPACAO QUANDO HOUVER PER
IGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. COMO SE VE, OS REQUISITOS
PARA A ANTECIPACAO REFEREM-SE A PRESENCA DE PROVA INEQUIVOCA QUE
CONVENCA DA VEROSSIMILHANCA DA ALEGACAO, PERICULUM IN MORA E REV
ERSIBILIDADE DA DECISAO. ANALISO. A RESPEITO DA EXISTENCIA DE PRO
VA INEQUIVOCA QUE LEVE AO CONVENCIMENTO DA VEROSSIMILHANCA DA ALE
GACAO, ENSINAM OS DOUTRINADORES QUE AQUELA E ALUSIVA AO FATO TITU
LO DO PEDIDO (CAUSA DE PEDIR), EXPLICANDO AINDA QUE O JUIZO DE PR
OBABILIDADE DA AFIRMACAO FEITA PELO AUTOR DEVE SER EXIGIDO EM GRA
U COMPATIVEL COM OS DIREITOS COLOCADOS EM JOGO (NELSON NERY JUNIO
R E ROSA MARIA DE A. NERY, IN CODIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO
E LEGISLACAO EXTRAVAGANTE, RT, 7 ED., NOTA 12 AO ART. 273, P. 648
). OS AUTORES MENCIONADOS LECIONAM AINDA QUE PARA CONCILIAR AS EX
PRESSOES PROVA INEQUIVOCA E VEROSSIMILHANCA, APARENTEMENTE CONTRA
DITORIAS, EXIGIDAS COMO REQUISITOS PARA A ANTECIPACAO DA TUTELA D
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