TJGO 23/11/2015 - Pág. 4061 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1916 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/11/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/11/2015
GIME JURIDICO ESTATUTARIO. FGTS. INDEVIDO. INAPLICABILIDADE DA SU
MULA 363 DO TST. INEXISTENCIA DE ARGUMENTACAO NOVA E CONTUNDENTE.
DECISAO MANTIDA. 1- NAO HA SENTENCA CITRA PETITA, QUANDO O MAGIS
TRADO DE PRIMEIRO GRAU ANALISA TODOS OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICI
AL, MAXIME PORQUE NAO ESTA OBRIGADO A ADUZIR COMENTARIOS SOBRE TO
DOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS PELAS PARTES, PODENDO SUA FUNDAMENTA
CAO SE ATER AO MOTIVO QUE, POR SI SO, ACHA SUFICIENTE PARA A COMP
OSICAO DO LITIGIO. 2- QUANDO AS PROVAS DOCUMENTAIS SAO SUFICIENTE
S PARA DAR SUPORTE A FORMACAO DA CONVICCAO DO JUIZ, QUE E O DESTI
NATARIO DA PROVA, NAO HA QUE SE COGITAR EM CERCEAMENTO DO DIREITO
DE DEFESA, DEVIDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 3- EFETIVAMEN
TE RECONHECIDO QUE O VINCULO LABORAL EXISTENTE ENTRE RECORRENTE E
RECORRIDO E ESTATUTARIO, PORQUANTO TRATA-SE DE CARGO DE PROVIMEN
TO EM COMISSAO, INCIDENTE O DISPOSTO NO ART. 39, 3 DA CF/88, QUE
NAO CONTEMPLA A EXTENSAO DO BENEFICIO DO FUNDO DE GARANTIA PELO T
EMPO DE SERVICO - FGTS AO SERVIDOR PUBLICO COMISSIONADO. 4- NAO S
ENDO CASO DE CONTRATACAO COM VINCULO PRECARIO, INAPLICAVEL O DISP
OSTO NA SUMULA N 363 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 5- SE A PA
RTE AGRAVANTE NAO TRAZ NENHUM ARGUMENTO SUFICIENTE PARA ACARRETAR
A MODIFICACAO NA FUNDAMENTACAO DA DECISAO MONOCRATICA, IMPOE-SE
O DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 6- AGRAVO REGIMENTAL CONHEC
IDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 287014-95.2012.8.09.0097,
REL. DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA, 5A CAMARA CIVEL, JULGADO E
M 27/03/2014, DJE 1517 DE 03/04/2014). PASSO DORAVANTE A ANALISE
DO PEDIDO DE PAGAMENTO DA GRATIFICACAO NO VALOR DE R$ 254,70 (DUZ
ENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E SETENTA CENTAVOS), REFERENTE A
O MES DE SETEMBRO. DENOTA-SE QUE A AUTORA PERCEBIA UMA GRATIFICAC
AO NO VALOR ACIMA, COMO FAZ PROVA O CONTRACHEQUE DO MES DE AGOSTO
/2014 (FLS. 21), A QUAL NAO FORA PAGA A AUTORA NO MES DE SETEMBRO
, O QUE SE MOSTRA ARBITRARIO, VEZ QUE A ADMINISTRACAO PUBLICA NAO
PODE SUPRIMIR A GRATIFICACAO RECEBIDA PELA AUTORA AO SEU BEL PRA
ZER, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILICITO, FAZENDO A REQUERENTE JUS
A MENCIONADA GRATIFICACAO DE FORMA PROPORCIONAL. POR OUTRO LADO,
MELHOR SORTE NAO ASSISTE A PARTE AUTORA AO POSTULAR A MULTA PREV
ISTA NO ARTIGO 477, VEZ QUE O TEXTO DE LEI E EXPRESSO EM ESTABELE
CER QUE A MULTA SERIA APLICADA QUANDO "() NAO EXISTINDO PRAZO EST
IPULADO PARA A TERMINACAO DO RESPECTIVO CONTRATO, E QUANDO NAO HA
JA ELE DADO MOTIVO PARA CESSACAO DAS RELACOES DE TRABALHO (...)".
FRISE-SE NOVAMENTE QUE, POR SUBMETER-SE AO REGIME ESTATUTARIO, N
AO SE APLICA A AUTORA OS DISPOSITIVOS DA CLT, NAO SENDO, PORTANTO
, CASO DE INCIDENCIA DA MULTA DO ARTIGO 467, DO REFERIDO DIPLOMA.
ACRESCENTO QUE ESSE TIPO DE CONTRATACAO NAO GERA QUALQUER TIPO D
E ESTABILIDADE, NAO EXIGINDO, TAMBEM ANOTACAO NA CARTEIRA DE TRAB
ALHO DA AUTORA. VEJAMOS: APELACAO CIVEL. ACAO ORDINARIA DE COBRAN
CA. TECNICA DE ENFERMAGEM. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO FIRMADO COM
A ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL. DESRESPEITO DOS PRECEITOS DO
ART. 37, INCISO II, DA CF. NULIDADE. EFEITOS. FERIAS E DECIMO TER
CEIRO SALARIO. VERBAS DEVIDAS. ENUNCIADO N 363 DO TST. PRECEDENTE
S DO STJ. 1. A REGRA PARA INVESTIDURA EM CARGO OU EMPREGO PUBLICO
E A APROVACAO PREVIA EM CONCURSO, CONFORME PRECEITUA O ART. 37,
INCISO II, DA CONSTITUICAO FEDERAL, SALVO EXCECAO LEGAL. TRATA-SE
DE REGRA CONSTITUCIONAL, CUJO DESRESPEITO IMPLICA A RESPONSABILI
ZACAO DA AUTORIDADE DE QUE EMANA O ATO E A NULIDADE DO PACTO (ART
. 37, 2, CF); 2. DE ACORDO COM O ENUNCIADO N 363, DO TST E PRECED
ENTES DO STJ, A CONTRATACAO DE SERVIDOR PUBLICO, APOS A CONSTITUI
CAO DE 1988, SEM PREVIA APROVACAO EM CONCURSO PUBLICO, EMBORA NUL
A DE PLENO DIREITO, CONFERE AO TRABALHADOR O DIREITO DE RECEBER A
REMUNERACAO PELO SERVICO DESPENDIDO, BEM COMO OS VALORES REFEREN
TES AS FERIAS, COM ADICIONAL DE 1/3, E AO DECIMO TERCEIRO SALARIO
. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENCA MANTIDA. (TJGO, APELACAO
CIVEL 348982-30.2010.8.09.0087, REL. DR(A). SERGIO MENDONCA DE A
RAUJO, 3A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 29/01/2013, DJE 1245 DE 18/02/
2013). ASSIM, TENHO QUE OS PEDIDOS MERECEM PARCIAL ACOLHIMENTO, I
STO PORQUE, CONFORME FUNDAMENTADO ACIMA, A SERVIDORA PUBLICA CONT
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
4061 de 4416