TJGO 16/12/2015 - Pág. 1567 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1932 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/12/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/12/2015
CPP, ACATO O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO A LIBERDADE PROVISORI
A A OTACILIO RIBEIRO DA SILVA, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGU
INTES MEDIDAS CAUTELARES: 1 NAO SE AUSENTAR DA REGIAO DE GOIANIA
SEM AUTORIZACAO JUDICIAL POR MAIS DE 8 (OITO) DIAS; 2 COMPARECER
A TODOS OS ATOS DO PROCESSO; 3 NAO SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUN
ICAR AO JUIZ; ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPR
OMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO SERA COLO
CADO EM LIBERDADE APOS A REALIZACAO DESTA AUDIENCIA, RECEBENDO A
ESCOLTA UMA COPIA DO TERMO. ENCAMINHE COPIA DESTE TERMO AO DELEGA
DO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. NADA MAIS HAVENDO, ENCE
RRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME DE
OLIVEIRA DA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (............), QUE O LAVR
EI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO
2 JUIZ DE DIREITO DA 7. VARA CRIMINAL MINISTERIO PUBLICO: INDICIA
DO: DEFENSOR:
NR. PROTOCOLO
: 441248-87.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 3171
NATUREZA
: FLAGRANTE
VITIMA
: SUPERMERCADO PAO DE ACUCAR
INDICIADO
: CASSIO LEANDRO LEMOS DOS REIS
DESPACHO
:
TERMO DE APRESENTACAO DE PESSOA PRESA EM FLAGRANTE DELITO (AUDIEN
CIA DE CUSTODIA) PROTOCOLO N 441248-87.2015.809.0175 GOIANIA, SAL
A DE AUDIENCIAS DA 7 VARA CRIMINAL JUIZ 2, 10 DE DEZEMBRO DE 2015
. PRESENTES: JUIZ DE DIREITO: OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO PROMOTOR
DE JUSTICA: CASSIO DE SOUSA LIMA DEFENSOR: DR. LILIANNE DE OLIVEI
RA NOGUEIRA, OAB/GO 41.274 INICIADA A AUDIENCIA, A PESSOA APRESEN
TADA FOI INFORMADA DE QUE NAO ERA OBRIGADA A RESPONDER AS PERGUNT
AS QUE LHE FOREM FORMULADAS E QUE O SILENCIO NAO PREJUDICARIA A S
UA DEFESA, SENDO-LHE FORMULADAS AS SEGUINTES INDAGACOES: PESSOA(S
) APRESENTADA(S): CASSIO LEANDRO LEMOS DOS REIS, BRASILEIRO, SOLT
EIRO, LOCUTOR DE RADIO, NASCIDO AOS 30.3.1995, NATURAL DE PACO DO
LUMIAR-MA, FILHO DE LILIA RAQUEL LEMOS PINHEIRO E DE SANDRO MARL
US MONTEIRO DOS REIS, RG N 3128 / DF E 6724763 SSP/GO, CPF N 062.
049.031-44, RESIDENTE E DOMICILIADO NA AV. T-4, ED. GUADALUPE, AP
TO. 1202, SETOR BUENO, NESTA CAPITAL, TELEFONE N (62) 9437-1755.
INCIDENCIA PENAL: ART. 157, CABECA, DO CODIGO PENAL. INDAGADO SE
SOFREU AGRESSAO FISICA NO ATO DA SUA PRISAO RESPONDEU QUE SIM, PE
LO SEGURANCA DO MERCADO VITIMA. DADA A PALAVRA A DEFESA, ASSIM MA
NIFESTOU: APOS SUSTENTACAO ORAL, PELA CONCESSAO DA LIBERDADE PROV
ISORIA MEDIANTE MONITORAMENTO. DADA A PALAVRA AO MINISTERIO PUBLI
CO, ASSIM MANIFESTOU: APOS SUSTENTACAO ORAL, PELA CONCESSAO DA LI
BERDADE PROVISORIA MEDIANTE MONITORAMENTO. EM SEGUIDA, FOI PROFER
IDA A SEGUINTE DECISAO PELO MM. JUIZ: CASSIO LEANDRO LEMOS DOS RE
IS FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO NO DIA 8 DE DEZEMBRO PASSADO E I
NDICIADO COMO INCURSO NAS SANCOES DO ART. 157 DO CODIGO PENAL, CO
NFORME NOTA DE CULPA, SENDO A SUA PRISAO COMUNICADA A ESTE JUIZ.
PELO QUE CONSTA DA COMUNICACAO DA PRISAO EM FLAGRANTE, OS FATOS E
STAO MAL EXPLICADOS, SENDO DE DUVIDOSA CONFIGURACAO A TIPIFICACAO
ATRIBUIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL E CONFORME BEM AVENTOU EM SUA
EXPLANACAO O REPRESENTANTE MINISTERIAL. SENDO ASSIM, APESAR DO I
NDICIADO ESTAR SOB MONITORACAO ELETRONICA, NAO VEJO MOTIVO PARA R
EVOGAR O BENEFICIO E NEM PARA CONVERTER A PRISAO EM PREVENTIVA, M
OTIVO PELO QUAL, COM BASE NOS ARTIGOS 310, III, E 321 DO CPP, ACA
TO O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO A LIBERDADE PROVISORIA A CASSI
O LEANDRO LEMOS DOS REIS, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES
MEDIDAS CAUTELARES: 1 NAO SE AUSENTAR DA REGIAO DE GOIANIA SEM A
UTORIZACAO JUDICIAL POR MAIS DE 8 (OITO) DIAS; 2 COMPARECER A TOD
OS OS ATOS DO PROCESSO; 3 NAO SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR
AO JUIZ; 4- COMPARECER EM 24 HORAS NA CAP PARA JUSTIFICAR O MOTIV
O DAS VIOLACOES COMETIDAS. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE T
ERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1567 de 1792