TJGO 12/01/2016 - Pág. 1212 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1947 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/01/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/01/2016
NR. PROTOCOLO
: 388851-35.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 2167
NATUREZA
: DESPEJO COM PEDIDO DE LIMINAR
REQUERENTE
: SHOPPING ESTACAO GOIANIA EMPREENDIMENTOS E EVENT
REQUERIDO
: REGILAINE SILVA SENA ME
ADV REQTE
: 10678 GO - CARLOS AUGUSTO COSTA CAMAROTA
DESPACHO
:
INTIME-SE A PARTE AUTORA A EMENDAR A PECA DE INGRESSO, NO PRAZO D
E 10 (DEZ) DIAS, ADEQUANDO O VALOR DA CAUSA, EM CONFORMIDADE COM
O QUE REZA O ART. 258 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE IN
DEFERIMENTO DA INICIAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 284
, VEZ QUE O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO CONTRATO
. GOIANIA, 16 DE DEZEMBRO DE 2015. SILVANIO DIVINO DE ALVARENGA J
UIZ DE DIREITO, EM SUBSTITUICAO LEGAL
NR. PROTOCOLO
:
59319-89.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 1998
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: ELAINE CARNEIRO MARQUES
REQUERIDO
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV REQTE
: 6337
GO - BONIVAL TALVANE FRAZAO
DESPACHO
:
INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, ANDAME
NTAR O FEITO, CUMPRINDO COM O ATO ORDINATORIO DE FLS. 32, SOB PEN
A DE EXTINCAO. GOIANIA, 16 DE DEZEMBRO DE 2015. SILVANIO DIVINO D
E ALVARENGA JUIZ DE DIREITO, EM SUBSTITUICAO LEGAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
FIADOR
ADV REQTE
ADV FIADOR
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432128-38.2014.8.09.0051
2649
CANCELAMENTO DE PROTESTO
BOM PRECO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
LABORATORIO FARMACEUTICO CARESSE LTDA
BANCO BRADESCO S/A
22717 GO - ALEKSANDERS RODRIGUES MONTEIRO DA GA
126504 SP - JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
33026 GO - JANICLEIDE ZULENE ALVES
33903 GO - VANDERLEI GEBRIN JUNIOR
31619 GO - JULIANA MEDEIROS OLIVEIRA ALVES
DESPACHO
:
ARGUIU O REU BANCO BRADESCO S/A, EM PRELIMINAR, A SUA ILEGITIMIDA
DE PASSIVA, SOB O ARGUMENTO DE QUE AS DUPLICATAS SACADAS CONTRA A
AUTORA FORAM ENDOSSADAS PELA CORRE ATRAVES DE ENDOSSO MANDATO A
SI, QUE NESTE CASO, SERIA SOMENTE RESPONSAVEL PELA COBRANCA DOS R
EFERIDOS TITULOS. AS CONDICOES DA ACAO POSSUEM REQUISITOS ESSENCI
AIS E INAFASTAVEIS QUE, AUSENTES, IMPEDEM O JUIZ DE ANALISAR O ME
RITO DA DEMANDA. A POSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO, A LEGITIMIDA
DE DAS PARTES E O INTERESSE PROCESSUAL DEVEM COEXISTIR AO MESMO T
EMPO. AUSENTE UMA DELAS, OU MAIS DE UMA, OCORRE O FENOMENO DA CAR
ENCIA DE ACAO, QUE LEVA A EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE
MERITO. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATO QUE O BANCO BRADESCO S/A FOI
QUEM EFETUOU A COBRANCA DOS TITULOS, DE SORTE QUE EVENTUAL RESPON
SABILIDADE DELE E MATERIA AFETA AO MERITO E LA SERA DECIDIDA. ASS
IM, AFASTO A PRELIMINAR ARGUIDA, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANC
O BRADESCO S/A. PASSO A ANALISE DO PEDIDO DE ANTECIPACAO DA TUTEL
A. DE INICIO, ANTE A REVELIA DO CORREU LABORATORIO FARMACEUTICO C
ARESSE LTDA., RESTA INCONTESTE QUE A DIVIDA ESTA EM DISCUSSAO. PO
R OUTRO LADO, O BANCO BRADESCO S/A ALEGA QUE E SIMPLES MANDATARIO
DO ENDOSSANTE, NADA DIZENDO ACERCA DA VALIDADE DO NEGOCIO JURIDI
CO. ASSIM, NAO VEJO COMO DEFERIR O CANCELAMENTO DO PROTESTO NESTE
MOMENTO PROCESSUAL, POR SE TRATAR DE MEDIDA IRREVERSIVEL. POREM,
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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