TJGO 12/01/2016 - Pág. 1401 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1947 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/01/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/01/2016
DE ABANDONO. JUNTOU DOCUMENTOS. INICIALMENTE CITADO O ESTADO DE G
OIAS, MAS LOGO DEPOIS SUBSTITUIDO NO POLO PASSIVO PELA UNIVERSIDA
DE ESTADUAL DE GOIAS (UEG), A AUTARQUIA EDUCACIONAL CONTESTOU (F.
140/201), SUSTENTANDO, EM PRELIMINAR, A CARACTERIZACAO DA PRESCR
ICAO, TENDO POR BASE O TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL ENTRE A LAV
RATURA DO ATO DE DEMISSAO, OCORRIDO COM EFEITO RETROATIVO A 04/01
/2005 E PROPOSITURA DA ACAO, EM 18/08/2010. NO MERITO, COM ALICER
CE NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS (LEI 10.460/1988), DEFENDE
U PELA INEXISTENCIA DE NULIDADE DO TRAMITE DO PAD, ASSIM COMO PEL
A CONFIGURACAO DO "ANIMUS ABANDONANDI" DO CARGO PUBLICO PELO AUTO
R. INSTADOS A MANIFESTAREM SOBRE NOVAS PROVAS, AMBAS AS PARTES PU
GNARAM PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENCA PROLATADA, AS
F. 288/289, RECONHECENDO O INSTITUTO DA PRESCRICAO CONSOANTE A P
REJUDICIAL DE MERITO LEVANTADA PELA REQUERIDA. INTERPOSTA APELACA
O PELO AUTOR, EM DECISAO MONOCRATICA (F. 327/333), O EMINENTE DES
EMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA CASSOU O ATO JUDICIAL A QUO, AFA
STANDO A OCORRENCIA DA PRESCRICAO, COM FULCRO NA PUBLICACAO DO AT
O DEMISSIONARIO NO DIARIO OFICIAL, OCORRIDO EM 08/11/2007. DETERM
INOU O PROSSEGUIMENTO NORMAL DO FEITO. RETORNADOS OS AUTOS A ESTE
JUIZO, AS PARTES FORAM INTIMADAS PARA SE MANIFESTAREM, CASO EM Q
UE RATIFICARAM SUAS INICIAIS E REQUERERAM O JULGAMENTO DO PROCESS
O. RELATADOS, DECIDO. O REQUERENTE, LOTADO NA FUEG, FORMULOU REQU
ERIMENTO AO PRESIDENTE DA AGANP PARA FICAR AFASTADO DAS FUNCOES,
COM REMUNERACAO, E ACREDITANDO QUE SERIA DEFERIDO, PASOU A EXERCE
R AS ATRIBUICOES DE PRESIDENTE DA COOPERSTUR. SEU PLEITO FOI INDE
FERIDO. AO TENTAR RETORNAR AO CARGO, FOI INJUSTAMENTE IMPEDIDO. A
CRESCENTA QUE IRIA SE CANDIDATAR A VAGA DE VEREADOR EM GOIANIA-GO
E QUE A LEI N 10.460 (ESTATUTO DOS SERVIDORES) PERMITIRIA SEUA A
FASTAMENTO. NAO TEVE INTENCAO DE ABANDONAR O CARGO. DE FORMA IMOT
IVADA FOI PUNIDO COM DEMISSAO PELO MAGNIFICO REITOR DA UEG E SEU
ADVOGADO SOMENTE MANIFESTOU NO PROCEDIMENTO APOS SEU ENCERRAMENTO
, FERINDO O CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA. OS FATOS AQUI NARRADOS
SAO DE FACIL COMPREENSAO. O SERVIDOR PUBLICO FORMULADA REQUERIMEN
TO E COM BASE EM SUPOSICAO AUSENTA-SE DE SEUS MISTERES, SEM DAR M
AIORES SATISFACOES OU PROCURAR UM ATO OFICIAL QUE LHE PERMITISSE
NAO COMPARECER AO EXPEDIENTE. FEZ O REQUERIMENTO MAS NAO ESPEROU
RESPOSTA. QUERIA E POR OBVIO NAO SERIA POSSIVEL EXERCER ATRIBUICO
ES DE PRESIDENTE DE COOPERATIVA DE TURISMO (COOPERSTUR), ENTIDADE
PRIVADA, RECEBENDO SALARIO PUBLICO PARA TRABALHAR NA INICIATIVA
PARTICULAR. MESMO SABENDO OU DEVENDO SABER QUE NAO PODE DEIXAR DE
ATUAR NO SEU ORGAO PUBLICO, ENVEREDA-SE NESSA EMPREITADA, AFIRMA
NDO QUE NAO TINHA INTENCAO DE ABANDONAR SEU CARGO. SUA CONDUTA DI
Z O CONTRARIO. SEM LEGITIMIDADE DE SEU SUPERIOR, SEM AUTORIZACAO
DE QUEM DE DIREITO, POR CONTA PROPRIA DEIXOU DE SER, DE FATO, FUN
CIONARIO PUBLICO, EMBORA O FOSSE JURIDICAMENTE. O ABANDONO E EVID
ENCIADO POR SEU AGIR, AO NAO PROCURAR SABER A RESPOSTA DA ADMINIS
TRACAO DO SEU PLEITO (HA DUVIDA SOBRE ISSO) E TOMAR A INICIATIVA
DE ASSUMIR TAREFAS NA COOPERATIVA. TAMPOUCO LHE SOCORRE A QUESTAO
DE DISPUTAR VAGA PARA VEREADOR, AO NAO FORMULAR O REQUERIMENTO D
EVIDO NA ADMINISTRACAO, PARA QUE PROVIDENCIASSE SUBSTITUTO. ALIAS
, SOMENTE TERIA DIREITO A LICENCA SE JUNTASSE COPIA DA ATA DA CON
VENCAO E REGISTRO NO TREGO, INEXISTINDO DIREITO A FALTAR AO SERVI
CO PARA ACOMPANHAR CONVENCAO, A NAO SER POR FERIAS, ABONO OU OUTR
A CAUSA LEGAL. OLHAR ATENTO NO PAD INSTAURADO REVELA QUE HOUVE UM
CUIDADO NA APURACAO DO FATO E MOTIVACAO DA AUTORIDADE PROCESSAME
NTE, NAO COLHENDO FRUTO ARGUMENTACAO DE VIOLACAO A AMPLA DEFESA,
POR FALTA DE MOTIVACAO PER RELATIONEM (F. 141), NA QUAL SE ADOTOU
AS RAZOES DA COMISSAO PROCESSANTE. TAMBEM A AUSENCIA DE ADVOGADO
NO PAD NAO E ACEITO PELA JURISPRUDENCIA COMO CAUSA DE NULIDADE (
SV 5, STF). ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO. CUSTAS DE LEI E HO
NORARIOS EM R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS, COM A RESSALV
A DO ART. 12 LAJ. PRI. ARQUIVE. GOIANIA-GO, 10/11/2015 ELCIO VICE
NTE DA SILVA, JD 3 VFPE (DOC. ASSINADO DIGITALMENTE)
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