TJGO 12/01/2016 - Pág. 19 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1947 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/01/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/01/2016
MOTIVO. O ART. 37, POR SUA VEZ, QUE TRATA DAS GARANTIAS LOCATICIA
S, PREVE AS SEGUINTES MODALIDADES: CAUCAO, FIANCA, SEGURO DE FIAN
CA LOCATICIA E CESSAO FIDUCIARIA DE QUOTAS DE FUNDO DE INVESTIMEN
TO. COM EFEITO, PARA QUE SEJA CONCEDIDA, A LIMINAR DE DESOCUPACAO
EXIGE A PRESENCA DOS SEGUINTES REQUISITOS, NESTA ORDEM: CONTRATO
SEM QUALQUER GARANTIA, ACAO FUNDADA EM FALTA DE PAGAMENTO DOS AL
UGUEIS/ACESSORIOS E CAUCAO DE TRES (3) MESES DE ALUGUEL. DIANTE D
ISSO, VEJAMOS SE NESTE CASO ESTAO PRESENTES ALUDIDAS EXIGENCIAS.
DA ANALISE DO CONTRATO DE FLS. 41-49, PERCEBE-SE QUE ELE NAO FAZ
MENCAO A NENHUMA GARANTIA, ESTANDO PRESENTE, PORTANTO, O PRIMEIRO
REQUISITO EXIGIDO PELA LEI. NOUTRA SENDA, PELA LEITURA DA PETICA
O INICIAL CONSTATA-SE QUE A ACAO ENCONTRA-SE FUNDADA NA FALTA DE
PAGAMENTO DOS ALUGUEIS. ASSIM, TAMBEM O SEGUNDO PRECEITO FORA ATE
NDIDO. POR FIM, A CAUCAO E ATO PREVIO E CONDICIONANTE DA LIMINAR
E RESPECTIVO CUMPRIMENTO DO MANDADO, A QUAL DEVE SER PRESTADA VIA
DE DEPOSITO JUDICIAL NO BANCO DO BRASIL OU CAIXA ECONOMICA FEDER
AL (AGENCIAS SITUADAS NESTE FORUM), COM COMPROVACAO NOS AUTOS. AN
TE TODO O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE LIMINAR E DE CONS
EQUENCIA DETERMINO AO LOCATARIO QUE DESOCUPE O IMOVEL LOCADO EM 1
5 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA CITACAO/INTIMACAO, OU QUE NESSE MESM
O PRAZO EVITE A RESCISAO DA LOCACAO MEDIANTE O PAGAMENTO DO DEBIT
O ATUALIZADO, INDEPENDENTEMENTE DE CALCULO DO CONTADOR E MEDIANTE
DEPOSITO JUDICIAL, INCLUIDOS: OS ALUGUEIS E ACESSORIOS DA LOCACA
O QUE VENCEREM ATE A SUA EFETIVACAO, AS MULTAS OU PENALIDADES CON
TRATUAIS (QUANDO EXIGIVEIS), OS JUROS DE MORA, AS CUSTAS E OS HON
ORARIOS ADVOCATICIOS DA LOCADORA, ESTES FIXADOS EM DEZ POR CENTO
SOBRE O MONTANTE DEVIDO, SE DO CONTRATO NAO CONSTAR DISPOSICAO DI
VERSA (ART. 62, II). NO MESMO PRAZO RETRO, O REU PODERA AINDA APR
ESENTAR RESPOSTA. ASSIM, PRESTADA A CAUCAO PELA AUTORA, CORRESPON
DENTE A 3 MESES DE ALUGUEL, EM DINHEIRO, EXPECA-SE O RESPECTIVO M
ANDADO DE CITACAO/INTIMACAO/DESOCUPACAO, NA FORMA ACIMA DEFINIDA,
DEVENDO DELE CONSTAR AS ADVERTENCIAS DE COSTUME. NO CASO DE PURG
ACAO DA MORA OU OFERECIMENTO DE RESPOSTA, OUCA-SE A AUTORA. POR D
ERRADEIRO, DIANTE DO ESTATUTO SOCIAL DA AUTORA (FLS. 21-29), SOMA
DA A DECLARACAO DE FLS. 59, RESTOU COMPROVADO TRATAR-SE DE INSTIT
UICAO FILANTROPICA, RAZAO PELA QUAL DEFIRO-LHE A CONCESSAO DAS BE
NESSES DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. I. GOIANIA, 16 DE DEZE
MBRO DE 2015. LUSVALDO DE PAULA E SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA
CIVEL
NR. PROTOCOLO
: 427861-86.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 2477
NATUREZA
: ACAO MONITORIA
REQUERENTE
: F5 FOMENTO MERCANTIL
REQUERIDO
: PEDRO BATISTA SILVA
ADV REQTE
: 12636 GO - LUCIANA ZANI
DESPACHO
:
AUTOS N. 2477/2015 DECISAO: EXPECA-SE MANDADO DE PAGAMENTO DA QUA
NTIA COBRADA, A SER FEITO PELO REQUERIDO EM QUINZE (15) DIAS E CO
M ISENCAO DE CUSTAS E HONORARIOS, OU QUE NESSE PRAZO OFERECA EMBA
RGOS PARA SUSPENSAO DA EFICACIA DO MANDADO, SOB PENA DE CONSTITUI
R-SE DE PLENO DIREITO O TITULO EXECUTIVO JUDICIAL, COM A CONVERSA
O DO MANDADO INICIAL EM MANDADO DE CUMPRIMENTO DA SENTENCA. GOIAN
IA, 15 DE DEZEMBRO 2015. LUSVALDO DE PAULA E SILVA JUIZ DE DIREIT
O DA 1 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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19349-53.2013.8.09.0051
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BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVEST
JACKSON FRANCISCO ALVES
31743 GO - GUSTAVO PASQUALI PARISE
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