TJGO 27/01/2016 - Pág. 816 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1958 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 27/01/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016
DA CONTA JUDICIAL. CUSTAS FINAIS PELO REQUERENTE, O QUAL DEVERA S
ER INTIMADO PARA EFETUAR O PAGAMENTO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS
. P. R.INTIMEM-SE. GOIANIA, 15 DE JANEIRO DE 2016. ENYON A. FLEUR
Y DE LEMOS JUIZ DE DIREITO (7)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
86623-68.2012.8.09.0051
613
REVISIONAL
ADAO ALVES MOREIRA
BANCO VOLKSWAGEN S/A SOCIEDADE DE CREDITO FINANC
30669 GO - JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
31437 GO - RICARDO DI MANOEL CAIADO
38058 GO - LAYS ANISEZIO M. SILVA
ADV REQDO
: 16537 GO - AUTRAN ALENCAR ROCHA
21593 GO - MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
34446 GO - PAULO RICARDO PEREIRA SILVA
DESPACHO
:
SENTENCA: TRATA-SE DE ACAO REVISIONAL, PROPOSTA POR ADAO ALVES MO
REIRA EM FACE DO BANCO VOLKSWAGEN S/A , AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFI
CADOS NOS AUTOS. NO CURSO DA DEMANDA, AS PARTES CELEBRAM ACORDO (
FLS. 589/592). BREVE RELATORIO. DECIDO. O ACORDO ENTABULADO ENTR
E AS PARTES, NAO CONTRARIA TEXTO EXPRESSO DE LEI, SENDO SUSCETIVE
L DE HOMOLOGACAO. ANTE AO EXPOSTO, HOMOLOGO A REFERIDA TRANSACAO,
PARA QUE SURTA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, E, DE CONSEQUENC
IA, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, COM RESOLUCAO DE MERITO,
NA FORMA DO ARTIGO 269, III , DO CODIGO PROCESSO CIVIL. CONDICIO
NO A EXPEDICAO DO ALVARA EM PROL DA PARTE RE, VIA DE SEU ADVOGADO
, NOS TERMOS DO ACORDO, MEDIANTE A JUNTADA DO EXTRATO ATUALIZADO
DA CONTA JUDICIAL. CUSTAS FINAIS PELO REQUERENTE, O QUAL DEVERA S
ER INTIMADO PARA EFETUAR O PAGAMENTO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS
. P. R.INTIMEM-SE. GOIANIA, 15 DE JANEIRO DE 2016. ENYON A. FLEUR
Y DE LEMOS JUIZ DE DIREITO (7)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
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:
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:
602062-04.2008.8.09.0051 ( 200806020622 )
4094
REVISIONAL
GERALDO JOSE DE OLIVEIRA
BANCO DO BRASIL S/A
30844 GO - JARBAS VILARINDO DE SANTANA
22810 GO - EDUARDO MACHADO GIRARDI
31075A GO - GUSTAVO AMATO PISSINI
26929 GO - LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS REVI
SIONAIS, E RESOLVO O MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I DO CODIG
O DE PROCESSO CIVIL, PARA MANTER OS JUROS REMUNERATORIOS NA TAXA
CONTRATADA, EM SUA FORMA SIMPLES, PARA AFASTAR A CAPITALIZACAO ME
NSAL DOS JUROS, DEVENDO APLICAR, EM CASOS DE INADIMPLENCIA, A INC
IDENCIA ISOLADA DOS JUROS MORATORIOS DE 1% AO MES E MULTA MORATOR
IA DE 2% E, POR FIM, MANTER OS DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS. CARAC
TERIZADO O INDEBITO, A RESTITUICAO DE VALORES, HA DE SER NA FORMA
SIMPLES QUANTO AO RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS, EM VIRTUDE DE
COBRANCA EXCESSIVA DE CLAUSULA ILEGAL. COM RELACAO AO PLEITO CONS
IGNATORIO, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUCAO DE MERITO, COM FULCRO NO
ARTIGO 267, IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A AUSENCIA DE D
EPOSITOS. FACE A SUCUMBENCIA RECIPROCA, CADA PARTE DEVERA ARCAR C
OM AS CUSTAS PROCESSUAIS QUE DESPENDEU E COM OS HONORARIOS DE SEU
ADVOGADO, NOS TERMOS DO ART. 21 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. TRA
SLADE-SE COPIA DESTA SENTENCA PARA OS AUTOS DA ACAO DE BUSCA E AP
REENSAO EM APENSO (AUTOS N 200900138801). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-S
E. INTIMEM-SE. GOIANIA, 19 DE NOVEMBRO DE 2015. ENYON A. FLEURY D
E LEMOS JUIZ DE DIREITO
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