TJGO 01/02/2016 - Pág. 821 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1961 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/02/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/02/2016
DESPACHO
:
AUTOS N: 201504504300 INDICIADOS: PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO HALBE
IBLE CRISTIAN DOS SANTOS DIEGO CESAR SALERMO VITIMA: FABRICIO CAR
VALHO DOS SANTOS DECISAO TRATAM OS PRESENTES AUTOS DE INQUERITO P
OLICIAL INSTAURADO PARA APURAR A MORTE DE FABRICIO CARVALHO DOS S
ANTOS, FATO OCORRIDO NO DIA 29 DE OUTUBRO DE 2015, NA AVENIDA SAO
JOAO, QUADRA 14, LOTES 7/9, RESIDENCIAL MODERNIDADE, BLOCO B, AP
ARTAMENTO 202, SETOR ALTO DA GLORIA, NESTA CAPITAL. A AUTORIDADE
POLICIAL APRESENTOU RELATORIO FINAL, AS F. 161/164, OPORTUNIDADE
EM QUE ADUZIU QUE OS INVESTIGADOS DIRIGIRAM-SE AO APARTAMENTO DA
VITIMA COM INTUITO DE ROUBAR SEU COMPUTADOR E MATA-LO. APUROU-SE
QUE A VITIMA E O INDICIADO PEDRO TRABALHAVAM PARA O INDICIADO HAL
BEIBLE, REALIZANDO SAQUES ILEGAIS DE VALORES DE CONTAS-CORRENTES
DE DIVERSOS BANCOS. ASSEVEROU AINDA QUE O PROGRAMA DE COMPUTADOR
QUE POSSIBILITAVA O ENCONTRO DE HACKERS PARA INICIAR A ATIVIDADE
ESTAVA NO NOTEBOOK DA VITIMA. INFERE-SE DOS AUTOS, QUE DIAS ANTES
DO FATO, HOUVE UMA DISCUSSAO ENTRE HALBEIBLE, PEDRO E FABRICIO,
MOTIVO PELO QUAL DEIXARAM DE MANTER CONTATO. POR ESTA RAZAO, OS I
NDICIADOS FORAM ATE O APARTAMENTO DA VITIMA PARA MATA-LA E ROUBAR
SEU COMPUTADOR. POR TODO O EXPOSTO, RESTOU IDENTIFICADO QUE O MA
NDANTE DO CRIME FOI HALDEIBLE, QUE FICOU DENTRO DO VEICULO; QUE D
IEGO AUXILIAVA VIGIANDO A MOVIMENTACAO DO SEGURANCA DO PREDIO, EN
QUANTO PEDRO EXECUTAVA FABRICIO. CONCLUIU QUE OS ELEMENTOS TRAZID
OS A INVESTIGACAO, A OCORRENCIA DE CRIME DE HOMICIDIO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 121 DO CODIGO PENAL. EM SEGUIDA, O REPRESENTANTE DO MI
NISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE AS F. 271/273, OPORTUNIDADE EM QUE
OPINOU PELA REDISTRIBUICAO DOS AUTOS, UMA VEZ QUE NAO E DA COMPE
TENCIA DESTE JUIZO PROCESSAR E JULGAR O FATO DELITUOSO AQUI NARRA
DO, POR ENTENDER A OCORRENCIA DO CRIME PREVISTO PELO ARTIGO 157,
3, DO CODIGO PENAL. E O RELATORIO. DECIDO. APOS BREVE ANALISE DOS
AUTOS, CONSIDERANDO O PARECER MINISTERIAL PELA OCORRENCIA DE CRI
ME DE LATROCINIO E NAO DE HOMICIDIO, ENTENDO QUE A FORMACAO DA OP
INIO DELICTI E ATRIBUICAO PRIVATIVA E COM PREVISAO NO ARTIGO 129,
INCISO I DA CONSTITUICAO FEDERAL: ART. 129. SAO FUNCOES INSTITUC
IONAIS DO MINISTERIO PUBLICO: I PROMOVER, PRIVATIVAMENTE, A ACAO
PENAL PUBLICA, NA FORMA DA LEI; EM QUE PESE A POSSIBILIDADE DE AP
LICACAO ANALOGA DO ARTIGO 28 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ACOLHO
A COTA MINISTERIAL PARA NOVA MANIFESTACAO MINISTERIAL ATUANTE EM
UMA DAS VARAS DE CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO, JA QUE OS AUTOS AIN
DA SE ENCONTRAM NA SEARA DA ATRIBUICAO DO ORGAO ACUSATORIO, PARA
NAO JUDICIALIZAR O CASO CONCRETO. NESTE SENTIDO, COLACIONO E O JU
LGADO DO STJ: EMBARGOS DE DECLARACAO. OMISSAO. AUSENCIA DE JUDICI
ALIZACAO DO CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUICOES ENTRE O MINISTERIO P
UBLICO FEDERAL E O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL. EMBARGOS CONHECID
OS E PROVIDOS. 1. EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PELO MINISTERIO
PUBLICO FEDERAL SOB ALEGACAO DE OMISSAO NA ANALISE DE ELEMENTOS I
MPRESCINDIVEIS PARA O ADEQUADO JULGAMENTO DO CONFLITO DE ATRIBUIC
OES, EIS QUE O JUIZO ESTADUAL ENTENDENDO-SE INCOMPETENTE PARA A A
NALISE DO FEITO REMETEU-O A JUSTICA FEDERAL, QUE, POR SUA VEZ, RE
CONHECEU SUA COMPETENCIA, AFASTANDO A HIPOTESE DE CONFLITO DE COM
PETENCIA. 2. NA HIPOTESE DOS AUTOS, NAO HOUVE JUDICIALIZACAO DO C
ONFLITO DE ATRIBUICOES ENTRE O MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E O MIN
ISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA. 3. EMBARGOS CONHECIDOS E PR
OVIDOS PARA DECLARAR A ATRIBUICAO DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL P
ARA FUNCIONAR NO PROCEDIMENTO. (STF - ACO: 1179 PB, RELATOR: MIN.
ELLEN GRACIE, DATA DE JULGAMENTO: 04/08/2011, TRIBUNAL PLENO, DA
TA DE PUBLICACAO: DJE-196 DIVULG 11-10-2011 PUBLIC 13-10-2011, GR
IFEI). PELO EXPOSTO, SEM JUDICIALIZAR A MATERIA, DETERMINO A REDI
STRIBUICAO, COM URGENCIA, DOS PRESENTES AUTOS A UMA DAS VARAS DAS
CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO, DA COMARCA DE GOIANIA-GO. INTIMEM-S
E. GOIANIA, 28 DE JANEIRO DE 2016. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SIL
VA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL
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