TJGO 01/02/2016 - Pág. 892 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1961 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/02/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/02/2016
146-D, II, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, REVOGO O BENEFICIO DO REGIME
ABERTO DOMICILIAR COM COM MONITORACAO ELETRONICA, CONCEDIDO AO S
ENTENCIADO AS FLS. 39/41 DO RP. PELA PRATICA DE FALTA GRAVE NO CU
RSO DA EXECUCAO, CONFORME EXPOSTO ACIMA, DECRETO A SUSPENSAO DA E
XECUCAO PENAL E DETERMINO A REGRESSAO PROVISORIA DO(A) RAMON NUNE
S DA CONCEICAO , DO REGIME ABERTO DOMICILIAR SUBMETIDO A MONITORA
CAO ELETRONICA PARA AS CONDICOES DO REGIME FECHADO, DEVENDO O APE
NADO PERMANECER "BLOQUEADO" NA CASA DO ALBERGADO ATE A OITIVA DEF
INITIVA EM AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO, NOS TERMOS DO ART. 118, 2 D
A LEI DE EXECUCAO PENAL. EXPECA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PRISAO
EM DESFAVOR DO SENTENCIADO(A) RAMON NUNES DA CONCEICAO , COM PRA
ZO DE VALIDADE ATE O DIA 01.12.2027, COM IMEDIATA INCLUSAO DA ORD
EM NO BANCO NACIONAL DE MANDADO DE PRISAO (BNMP), A TEOR DA RES.
154 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA DECORRENTE DO ART. 289-A DO C
ODIGO DE PROCESSO PENAL, COM POSTERIOR ENCAMINHAMENTO DO SENTENCI
ADO PARA AS CONDICOES DO "BLOQUEADO" DA CASA DO ALBERGADO ATE AUD
IENCIA DE JUSTIFICACAO. COMUNIQUE-SE A DIRECAO DA CASA DO ALBERGA
DO SOBRE ESTA DECISAO. COPIA DESTA DECISAO SERVIRA COMO OFICIO (P
ROVIMENTO N 002/2012 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTICA DO ESTADO D
E GOIAS). GOIANIA-GO, AOS 28/01/2016 11:29:39. WANESSA REZENDE FU
SO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
21140-73.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 103
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: WANDERSOM CARVALHO DA MAIA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 19633 GO - HADGINTON VILELA CARVALHO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, DECRETO A SUSPENSAO DA EXECUCAO PENAL E DETERMINO
A REGRESSAO PROVISORIA DO(A) WANDERSOM CARVALHO DA MAIA , DO REG
IME ABERTO DOMICILIAR SUBMETIDO A MONITORACAO ELETRONICA PARA AS
CONDICOES DO REGIME FECHADO, DEVENDO O APENADO PERMANECER "BLOQUE
ADO" NA CASA DO ALBERGADO ATE A OITIVA DEFINITIVA EM AUDIENCIA DE
JUSTIFICACAO, NOS TERMOS DO ART. 118, 2 C/C ART. 146-C, PARAGRAF
O UNICO, AMBOS DA LEI DE EXECUCAO PENAL. TENDO DESCUMPRIDO AS CON
DICOES, NA FORMA DO ART. 146-D, II, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, REV
OGO O BENEFICIO DO REGIME ABERTO DOMICILIAR COM COM MONITORACAO E
LETRONICA, CONCEDIDO AO SENTENCIADO AS FLS. 24/25 DO RP. EXPECA-S
E O COMPETENTE MANDADO DE PRISAO EM DESFAVOR DO SENTENCIADO(A) WA
NDERSOM CARVALHO DA MAIA , COM PRAZO DE VALIDADE ATE O DIA 15/09/
2027, COM IMEDIATA INCLUSAO DA ORDEM NO BANCO NACIONAL DE MANDADO
DE PRISAO (BNMP), A TEOR DA RES. 154 DO CONSELHO NACIONAL DE JUS
TICA DECORRENTE DO ART. 289-A DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM PO
STERIOR ENCAMINHAMENTO DO SENTENCIADO PARA AS CONDICOES DO "BLOQU
EADO" DA CASA DO ALBERGADO ATE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. COMUNIQ
UE-SE A DIRECAO DA EQUIPE DE MONITORACAO ELETRONICA SOBRE ESTA DE
CISAO. COPIA DESTA DECISAO SERVIRA COMO OFICIO (PROVIMENTO N 002/
2012 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS). GOIANI
A-GO, AOS 28/01/2016 11:29:37. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 439172-61.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 1309
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ANTONIO FRANCISCO ALVES
VITIMA
: JEFFERSON SILVA DE MORAES
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, DETERMINO A RECONVERSAO PROVISORIA DA PENA RESTRI
TIVA DE DIREITO DO(A) SENTENCIADO(A) ANTONIO FRANCISCO ALVES EM P
RIVATIVA DE LIBERDADE, BEM COMO A REGRESSAO CAUTELAR A SER CUMPRI
DA NO REGIME FECHADO, DEVENDO PERMANECER "BLOQUEADO" NA CASA DO A
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