TJGO 01/02/2016 - Pág. 903 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1961 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/02/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/02/2016
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: DENISE KAROLINE BORGES DO CARMO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
ABERTA A AUDIENCIA, A MM. JUIZA INFORMOU AO REEDUCANDO QUANTO AS
SEGUINTES CONDICOES PARA O CUMPRIMENTO DA PENA: 1- PRESTACAO DE S
ERVICO A COMUNIDADE, PELO TEMPO DA PENA, NA PROPORCAO DE UMA HORA
DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE POR DIA DE CONDENACAO (1.2
15 HORAS), COM JORNADA DE 7 A 14 HORAS SEMANAIS, EM ESTABELECIMEN
TO A SER DEFINIDO PELO SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL; 2- PRESTACAO
PECUNIARIA, JA FIXADA NA SENTENCA CONDENATORIA EM 01 (UM) SALARI
O-MINIMO VIGENTE A EPOCA, OU SEJA, R$ 788,00, A SER DIRECIONADO N
OS TERMOS DO PROVIMENTO 004/2013 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA
DO ESTADO DE GOIAS E RESOLUCAO 154 DO CNJ, AO FUNDO DE PENAS PEC
UNIARIAS DA COMARCA DE GOIANIA-GO, AGENCIA 2535, OPERACAO 040, CO
NTA-CORRENTE 01551448-3, CAIXA ECONOMICA FEDERAL. DESDE JA AUTORI
ZO O PARCELAMENTO DA PRESTACAO PECUNIARIA EM 05 (CINCO) VEZES DE
R$ 157,60 (CENTO E CINQUENTA E SETE REAIS E SESSENTA CENTAVOS), V
ENCENDO A PRIMEIRA PARCELA EM 10.03.2016 E, AS DEMAIS, TODO DIA 1
0 DOS MESES SEGUINTES. AS GUIAS PARA QUITACAO DEVIDAMENTE NOMINAD
AS, DEVERAO SER RETIRADAS PELO SENTENCIADO NESTA VEPEMA, NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS, VEZ QUE O SISTEMA DA CEF PARA EMISSAO DAS GUIA
S ESTA TEMPORARIAMENTE INABILITADO; 3- DEVERA O REEDUCANDO COMPAR
ECER AO SIP, LOCALIZADO NO EDIFICIO DO FORUM CRIMINAL, 1 ANDAR, N
A SALA 123, NO DIA DE HOJE, PARA A ENTREVISTA INICIAL E, NO MESMO
SETOR, MENSALMENTE ATE O DIA 10 (DEZ), PARA COMPROVAR SUAS ATIVI
DADES E ENTREGAR A FREQUENCIA QUANTO A PRESTACAO DE SERVICOS A CO
MUNIDADE E COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA PRESTACAO PECUNIARIA. 4- CO
MUNICAR ESTE JUIZO QUALQUER MUDANCA EM SEU ENDERECO RESIDENCIAL E
DE TRABALHO E NAO SE AUSENTAR DA COMARCA POR MAIS DE CINCO DIAS
SEM PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL. O REEDUCANDO FOI ADVERTIDO QUANT
O AS CONSEQUENCIAS DO NAO CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DI
REITOS E PELO MESMO FOI DITO QUE IRIA CUMPRI-LAS INTEGRALMENTE. N
ADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO
E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO PELO SENTENCIADO E PELA AUTORIDAD
E PRESENTE. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
417590-68.2014.8.09.0175
1273
EXECUCAO PENAL
JHONATA DOS SANTOS SILVA
NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA
DAYMON NOBRELINO BARBOSA
DESPACHO
:
VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FORUM CRIMINAL,
ENDERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 7480
5-480, 1 ANDAR, SALA N 102 ______________________________________
___________________________________ PROCESSO: 201404175908 REU: J
HONATA DOS SANTOS SILVA DESPACHO OFICIO N /2016 URGENTE!!! OFICIE
-SE (VIA GABINETE) A CASA DO ALBERGADO (CAMNG) REQUISITANDO, NO P
RAZO MAXIMO DE 05 (CINCO) DIAS, INFORMACOES SOBRE A REGULARIDADE
NO CUMPRIMENTO DAS CONDICOES LEGAIS E JUDICIAIS IMPOSTAS AO REEDU
CANDO. APOS A CHEGADA DOS INFORMES, OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO
ESTADUAL ACERCA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL . EM SEGUIDA, CONCLUSOS
. COPIA DESTE DESPACHO SERVIRA COMO OFICIO NOS TERMOS DO PROVIMEN
TO N 002/2012 DA CORREGEDOR-GERAL DE JUSTICA DE GOIAS . GOIANIA-G
O, 27/01/2016 WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
14810-26.2014.8.09.0175
: 1278
: EXECUCAO PENAL
: ARNALDO BALTAZAR SOUZA NETO
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