TJGO 01/02/2016 - Pág. 918 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1961 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/02/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/02/2016
. A PRISAO PREVENTIVA DEMANDA DEMONSTRACAO DE GRAVIDADE CONCRETA
CONFIGURADORA DE QUE EM LIBERDADE O INDICIADO OFERECE PERIGO (PER
ICULUM LIBERTATIS). POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, INCISO
III, E 321 DO CPP, DESACATO O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO LIBER
DADE PROVISORIA A WESTARLEY JUNIOR BELTRAO COSTA, FICANDO OBRIGAD
O A CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319
, INCISOS II, IV, V E IX, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: A DURACAO
DA MONITORACAO ELETRONICA E DE 3 (TRES) MESES, DEVENDO SER FEITA
NOVA AVALIACAO SOBRE A NECESSIDADE DA CONTINUACAO DA MEDIDA AO FI
NAL DESSE PRAZO, COM COLOCACAO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA, DEVEND
O CONDUZIR O BENEFICIARIO A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO (ORG
AO RESPONSAVEL EM FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS CAUTELARES E ACOMP
ANHAR AS ATIVIDADES DO INDICIADO), DA SECRETARIA DE SEGURANCA PUB
LICA E ADMINISTRACAO PENITENCIARIA, SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SET
OR AEROPORTO, NESTA, FONE 3201-7191, PROXIMO DO HOSPITAL SAO FRAN
CISCO E ATRAS DO EMPORIO CASARAO, AMBOS LOCALIZADOS NA AVENIDA L,
SETOR AEROPORTO, PARA COLOCACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA E CAD
ASTRAMENTO DO BENEFICIARIO. PARA EFEITO DA MONITORACAO ELETRONICA
, SAO OBRIGACOES DO BENEFICIARIO, SOB PENA DE REVOGACAO: A PROIBI
CAO DE SE AUSENTAR DA CIDADE ONDE RESIDE, SEM AUTORIZACAO DO JUIZ
; B PROIBICAO DE SE MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM AVISAR AO J
UIZ DO PROCESSO; C COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO; D ABST
ER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; E RECOLHIMENTO NOTURNO EM
SUA RESIDENCIA, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS 21:00 E 6:00 HO
RAS, DE SEGUNDA-FEIRA A DOMINGO; F PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS E
INGERIR BEBIDA ALCOOLICA ATE O FINAL DO EVENTUAL PROCESSO CRIMIN
AL, BEM COMO FICA PROIBIDO DE FREQUENTAR LOCAIS QUE VENDEM BEBIDA
ALCOOLICA E/OU DROGAS; G SE APRESENTAR DE 10 (DEZ) EM 10 (DEZ) D
IAS A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO CAP SITUADA NA RUA 8-A, N
48, SETOR AEROPORTO, FONE 3201-7191, PROXIMO AO HOSPITAL SAO FRAN
CISCO, PELOS PROXIMOS 40 (QUARENTA) DIAS E DEPOIS DESSE PERIODO M
ENSALMENTE, POR 3 (TRES MESES), SENDO QUE O PRIMEIRO COMPARECIMEN
TO PARA O CADASTRAMENTO E O AGENDAMENTO DE RETORNO DEVERA OCORRER
ANTES DO CUMPRIMENTO DO ALVARA DE SOLTURA; H OBRIGACAO DE FORNEC
ER AS INFORMACOES CORRETAS QUANDO DO PREENCHIMENTO DO CADASTRO NA
CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO; I OBRIGACAO DE ASSINAR O TERMO
DE ADESAO AS REGRAS INTERNAS DA CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO
; J OBRIGACAO DE CONSERVAR A INTEGRIDADE DO EQUIPAMENTO DE MONITO
RACAO ELETRONICA; K OBIGACAO DE MANTER A BATERIA DA TORNOZELEIRA
ELETRONICA CARREGADA; L OBRIGACAO DE PAGAR O CONSERTO DO CARREGAD
OR DA BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA (EM TORNO DE R$ 60,00),
SE DANIFICADO APOS A COLOCACAO DO EQUIPAMENTO; M OBRIGACAO DE PAG
AR O VALOR DE QUAISQUER PECAS DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETR
ONICA QUE SE DANIFICAR POR MAU USO PELO BENEFICIARIO; N OBRIGACAO
DE SE APRESENTAR A CENTRAL DE ALTERNATIVA A PRISAO (CAP) QUANDO
SURGIR O PRIMEIRO DEFEITO NO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONIC
A, PARA MANUTENCAO. O OBRIGACAO DE RESSARCIR O EQUIPAMENTO DE MON
ITORACAO SE DANIFICA-LO OU EXTRAVIA-LO APOS A COLOCACAO, NO VALOR
DE R$ 480,00 (QUATROCENTOS E OITENTA REAIS), QUE DEVERA SER RECO
LHIDO NA CONTA DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL FUNPES; ESTE TERMO
DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE SO
LTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO SERA COLOCADO EM LIBERDADE APOS A
INSTALACAO DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO, RECEBENDO A ESCOLTA DU
AS COPIAS DO TERMO, SENDO QUE UMA DEVERA SER ENTREGUE NA CAP JUNT
O COM O INDICIADO. ENVIAR COPIA DOS AUTOS AO GRUPO ESPECIAL DE CO
NTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL DO MINISTERIO PUBLICO PARA A
PURACAO DOS SUPOSTOS ATOS DE ABUSOS PRATICADOS DURANTE A PRISAO D
O INDICIADO, CONFORME ACIMA RELATADO PELO PRESO NADA MAIS HAVENDO
, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, GUILHER
ME OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (............), QUE O LAVR
EI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. ADEGMAR JOSE FERREIRA JUIZ
DE DIREITO
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