TJGO 01/02/2016 - Pág. 917 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1961 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/02/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/02/2016
RAIA-SE A CERTIDAO PARA INCLUSAO NA DIVIDA ATIVA DO ESTADO. PUBLI
QUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 25 DE ABRIL DE 2.014. O
SCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 473488-66.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1537
NATUREZA
: REPRESENTACAO PARA QUEBRA DE SIGILO
REQUERENTE
: 3DP
REQUERIDO
: AA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201404734885 A DELEGACIA DE ORIGEM, PRAZO DE 30 DIAS.
GOIANIA, 27/01/2016 18:07:36 JOSE CARLOS DUARTE-JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
26498-14.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 475
NATUREZA
: FLAGRANTE
VITIMA
: RAQUEL MARIA GOMES MEDEIROS
INDICIADO
: WESTARLEY JUNIOR BELTRAO COSTA
DESPACHO
:
TERMO DE APRESENTACAO DE PESSOA PRESA EM FLAGRANTE DELITO (AUDIEN
CIA DE CUSTODIA) PROTOCOLO N 26498-14.2016.809.0175 GOIANIA, SALA
DE AUDIENCIAS DA 7 VARA CRIMINAL JUIZ 2, 27 DE JANEIRO DE 2016.
PRESENTES: JUIZ DE DIREITO: ADEGMAR JOSE FERREIRA PROMOTOR DE JUS
TICA: DR. JOSE DIVINO DA SILVA DEFENSOR: DR. ARTHUR PAULINO DE OL
IVEIRA, OAB/ GO 37890 INICIADA A AUDIENCIA, A PESSOA APRESENTADA
FOI INFORMADA DE QUE NAO ERA OBRIGADA A RESPONDER AS PERGUNTAS QU
E LHE FOREM FORMULADAS E QUE O SILENCIO NAO PREJUDICARIA A SUA DE
FESA, SENDO-LHE FORMULADAS AS SEGUINTES INDAGACOES: PESSOA(S) APR
ESENTADA(S): WESTARLEY JUNIOR BELTRAO COSTA, BRASILEIRO, SOLTEIRO
, NASCIDO AOS 22.9.1994, NATURAL DE APARECIDA DE GOIANIA-GO, FILH
O DE ZILDA BELTRAO DOS SANTOS E CARLOS BONFIM COSTA, RG N 5725780
SSP-GO, CPF N 033.090.301-21, RESIDENTE E DOMICILIADO NA AV. BEN
EDITO SILVESTRE DE TOLEDO, QUADRA 176, LOTE 39, EM FRENTE A IGREJ
A CATOLICA, INDEPENDENCIA MANSOES, APARECIDA DE GOIANIA-GO, TELEF
ONE N (62) 3537-8828. INCIDENCIA PENAL: ART. 157, CABECA, DO CODI
GO PENAL. INDAGADO SE SOFREU AGRESSAO FISICA NO ATO DA SUA PRISAO
RESPONDEU QUE SIM, POLICIAIS MILITARES, SACOLA NA CABECA, BETERA
M NELE. INDAGADO SE FAZ USO DE DROGAS RESPONDEU QUE SIM, MACONHA
E COCAINA. DADA A PALAVRA AO MINISTERIO PUBLICO, ASSIM MANIFESTOU
: APOS SUSTENTACAO ORAL, REQUEREU QUE SE OFICIASSE AO GCEAP PARA
APURACAO DOS FATOS NARRADOS PELO INDICIADO E PELA CONCESSAO DA LI
BERDADE PROVISORIA MEDIANTE MONITORAMENTO. DADA A PALAVRA A DEFES
A, ASSIM MANIFESTOU: APOS SUSTENTACAO ORAL, PELA CONCESSAO DA LIB
ERDADE PROVISORIA MEDIANTE MONITORAMENTO. EM SEGUIDA, FOI PROFERI
DA A SEGUINTE DECISAO PELO MM. JUIZ: PELO QUE CONSTA DA COMUNICAC
AO DA PRISAO EM FLAGRANTE E DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM, ENTENDO QU
E O INDICIADO POSSUI O DIREITO DE AGUARDAR O PROCESSO EM LIBERDAD
E, POIS E PRIMARIO, FOI CIVILMENTE IDENTIFICADO, NAO HOUVE GRAVE
AMEACA COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO E NA EVENTUALIDADE DE SER CO
NDENADO E BASTANTE PROVAVEL QUE O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA A
SER FIXADO SERA MENOS GRAVOSO DO QUE A SITUACAO PRISIONAL QUE SE
ENCONTRA ATUALMENTE, INEXISTINDO, PORTANTO, NECESSIDADE DE SE MA
NTE-LO PROCESSUALMENTE PRESO. ADEMAIS, NAO VISLUMBRO A OCORRENCIA
DOS REQUISITOS FATICOS, OBJETIVAMENTE CONSIDERADOS, AUTORIZADORE
S DA CUSTODIA PREVENTIVA, PREVISTOS NO ART. 312 DO CODIGO DE PROC
ESSO PENAL, JA QUE NAO HA INDICIOS DE QUE EM LIBERDADE CAUSARA EM
BARACOS A INSTRUCAO CRIMINAL, OU DIFICULTARA A APLICACAO DA LEI P
ENAL, OU PROMOVERA PERTURBACAO A ORDEM PUBLICA OU ECONOMICA, DE F
ORMA QUE ENTENDO SUFICIENTE PARA PREVENIR A PRATICA DE CRIMES SUB
METE-LO A MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISAO CONSISTENTE NA MONITO
RACAO ELETRONICA, POIS ENTENDO SER O MAIS APROPRIADO PARA SE GARA
NTIR A ORDEM PUBLICA, INIBINDO, ASSIM, A PRATICA DE OUTROS CRIMES
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