TJGO 01/02/2016 - Pág. 919 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1961 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/02/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/02/2016
NR. PROTOCOLO
:
27239-54.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 473
NATUREZA
: FLAGRANTE
VITIMA
: LUDMILLA RESENDE COSTA
INDICIADO
: ANTONIO ROBERTO ALVES DE MORAIS
DESPACHO
:
TERMO DE APRESENTACAO DE PESSOA PRESA EM FLAGRANTE DELITO (AUDIEN
CIA DE CUSTODIA) PROTOCOLO N 27239-54.2016.809.0175 GOIANIA, SALA
DE AUDIENCIAS DA 7 VARA CRIMINAL JUIZ 2, 27 DE JANEIRO DE 2016.
PRESENTES: JUIZ DE DIREITO: ADEGMAR JOSE FERREIRA PROMOTOR DE JUS
TICA: DR. JOSE DIVINO DA SILVA DEFENSOR: DEFENSOR PUBLICO- DR. LE
ONARDO CESAR LUIZ INICIADA A AUDIENCIA, A PESSOA APRESENTADA FOI
INFORMADA DE QUE NAO ERA OBRIGADA A RESPONDER AS PERGUNTAS QUE LH
E FOREM FORMULADAS E QUE O SILENCIO NAO PREJUDICARIA A SUA DEFESA
, SENDO-LHE FORMULADAS AS SEGUINTES INDAGACOES: PESSOA(S) APRESEN
TADA(S): ANTONIO ROBERTO ALVES DE MORAIS, BRASILEIRO, SOLTEIRO, P
ORTEIRO, NASCIDO AOS 23.10.1962, NATURAL DE INHUMAS-GO, FILHO DE
DIVINA ALVES DE MORAIS E JOAQUIM ALVES DE MORAIS, RG N 1607774 DG
PC-GO, CPF N 380.227.881-04, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA ORQUI
DEA, QUADRA 16, LOTE 9, SETOR MAYSA II, TRINDADE-GO, TELEFONE N 9
100-4054(ANA PAULA -EX-ESPOSA). INCIDENCIA PENAL: ART. 180, CABEC
A, DO CODIGO PENAL. INDAGADO SE SOFREU AGRESSAO FISICA NO ATO DA
SUA PRISAO RESPONDEU QUE SIM, POLICIAIS MILITARES, DERAM MURRO E
O ENFORCARAM INDAGADO SE FAZ USO DE DROGAS RESPONDEU QUE NAO DADA
A PALAVRA AO MINISTERIO PUBLICO, ASSIM MANIFESTOU: APOS SUSTENTA
CAO ORAL, REQUEREU QUE SE OFICIASSE AO GCEAP PARA APURACAO DOS FA
TOS NARRADOS PELO INDICIADO E PELA CONCESSAO DA LIBERDADE PROVISO
RIA. DADA A PALAVRA A DEFESA, ASSIM MANIFESTOU: APOS SUSTENTACAO
ORAL, PELA CONCESSAO DA LIBERDADE PROVISORIA. EM SEGUIDA, FOI PRO
FERIDA A SEGUINTE DECISAO PELO MM. JUIZ: ANTONIO ROBERTO ALVES DE
MORAIS FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO NO DIA 26 DE JANEIRO E INDI
CIADO COMO INCURSO NAS SANCOES DO ART. 180, CAPUT, DO CODIGO PENA
L, CONFORME NOTA DE CULPA, TENDO A AUTORIDADE POLICIAL ARBITRADA
A FIANCA EM R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS), QUE NAO FOI
PAGA, PERMANECENDO O INDICIADO PRESO, SENDO A SUA PRISAO COMUNICA
DA A ESTE JUIZ. TODAVIA, CONSIDERANDO QUE O INDICIADO NAO PAGOU A
TE HOJE O VALOR DA FIANCA ARBITRADO PELA AUTORIDADE POLICIAL, PRE
SUMO QUE SE TRATA DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE, NAO P
OSSUINDO CONDICOES ECONOMICAS DE ARCAR COM O VALOR ARBITRADO, RAZ
AO PELA QUAL LHE CONCEDO OS BENEFICIOS DO ARTIGO 350 DO CPP. ALEM
DO MAIS, NAO EXISTE AMPARO LEGAL PARA SE CONVERTER A SUA PRISAO
EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, POIS E PRIMARIO E A PENA MAXIMA PREVI
STA NA ESPECIE NAO E SUPERIOR A QUATRO ANOS DE PRISAO (ART. 312 C
/C ART. 313 DO CPP), PORTANTO INCABIVEL A CONVERSAO DA PRISAO EM
FLAGRANTE EM PREVENTIVA, APESAR DE TER CONDENACOES PENAIS, NAO VI
SLUMBRO A NECESSIDADE DE SUA PRISAO POR ESTE FATO, FOI CIVILMENTE
IDENTIFICADO, RESIDE EM ENDERECO CERTO E NA EVENTUALIDADE DE SER
CONDENADO O REGIME DE CUMPRIMENTO SERA MENOS GRAVOSO DO QUE A SI
TUACAO QUE SE ENCONTRA AGORA. ADEMAIS, NAO HA INDICIOS DE QUE EM
LIBERDADE CAUSARA EMBARACOS A INSTRUCAO CRIMINAL, OU DIFICULTARA
A APLICACAO DA LEI PENAL, OU PROMOVERA PERTURBACAO A ORDEM PUBLIC
A OU ECONOMICA, DE FORMA QUE DETERMINO A SUA SUBMISSAO AS MEDIDAS
CAUTELARES ABAIXO DESCRITAS. POSTO ISSO, COM BASE NO ARTIGO 350
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ACATO O PARECER MINISTERIAL E CONCED
O A LIBERDADE PROVISORIA A ANTONIO ROBERTO ALVES DE MORAIS , FICA
NDO OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: 1 NAO SE
AUSENTAR DA CIDADE ONDE RESIDE SEM AUTORIZACAO JUDICIAL POR MAIS
DE 8 (OITO) DIAS; 2 COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO; 3 NAO
SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ. ESTE TERMO DE AUDIEN
CIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOT
IVO PELO QUAL O PRESO SERA COLOCADO EM LIBERDADE APOS O ENCERRAME
NTO DA AUDIENCIA, RECEBENDO A ESCOLTA UMA COPIA DO TERMO. ENVIAR
COPIA DOS AUTOS AO GRUPO ESPECIAL DE CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDAD
E POLICIAL DO MINISTERIO PUBLICO PARA APURACAO DOS SUPOSTOS ATOS
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