TJGO 02/02/2016 - Pág. 1229 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1962 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/02/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/02/2016
DIMENTO ESPECIAL DE PRESTACAO DE CONTAS NAO SE PRESTA AO FIM DE R
EVISAO DE CONTRATO, DE VALOR PACTUADO E NEM DE RESCISAO, MAS SIM
PARA JUSTIFICAR O RESULTADO DE UMA ADMINISTRACAO, DE QUEM AGE EM
NOME DE OUTREM OU LHE GERENCIA OS NEGOCIOS OU BENS. NO CASO, AO Q
UE TUDO INDICA, O AUTOR FIRMOU CONTRATO DE CARTAO DE CREDITO CONS
IGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO COM O BANCO REU, DE FORMA QUE NAO AT
UOU ESTE ULTIMO COMO ADMINISTRADOR DE NENHUMA RECEITA, BEM OU VAL
OR DAQUELE. NA VERDADE, SIMPLESMENTE OCORREU O DESCONTO PELO REU,
NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR, DE UM VALOR QUE, CONTRATUALMENTE
, FOI DESTINADO AO PAGAMENTO DE SAQUE FEITO EM CARTAO DE CREDITO.
DESSE MODO, CONCLUI-SE A TOTAL IMPOSSIBILIDADE DO TOMADOR DE EMP
RESTIMO PEDIR A PRESTACAO DE CONTAS NA FORMA MERCANTIL DE CREDITO
S E DEBITOS LANCADOS AO LONGO DA RELACAO NEGOCIAL, POIS NAO HA RE
LACAO JURIDICA ENTRE AS PARTES QUE ENVOLVA ADMINISTRACAO OU GESTA
O DE BENS. NAS HIPOTESES DE CONTRATO DE SAQUE EM CARTAO DE CREDIT
O, DE FORMA DIVERSA DO QUE OCORRE COM O CONTRATO DE ABERTURA DE C
ONTA-CORRENTE, A INSTITUICAO FINANCEIRA NAO SE RESPONSABILIZA PEL
A ADMINISTRACAO E GUARDA DE VALORES DO TOMADOR DO CREDITO. ELA AP
ENAS DISPONIBILIZA O CAPITAL PRETENDIDO. ASSIM, NAO HAVENDO A ADM
INISTRACAO DE BENS OU INTERESSES DO AUTOR PELO BANCO REU, NAO HA
QUE SE FALAR NA OBRIGACAO DESSE EM LHE PRESTAR CONTAS1. AO TEOR D
O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. CONDENO O AUTOR AO PAGAME
NTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, ESTES F
IXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 2
0, 4 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. TODAVIA, DETERMINO SEJA OBSERVA
DO O ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060/50. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTI
MEM-SE. GOIANIA, 28 DE JANEIRO DE 2016. ANTONIO CEZAR P. MENESES
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
411913-62.2011.8.09.0175
1060
REVISIONAL
THAINARA CAROLINE LOPES NUNES
BANCO ITAUCARD S/A
36670 GO - KATIUCY ALVES DE CASTRO GOMIDE
31131 GO - LUCIUS AUGUSTO ALVES TEIXEIRA DE MIR
ADV REQDO
: 26799 GO - CELSO MARCON
28582 GO - MARTA NERES RODRIGUES
27282 GO - CARLA PASSOS MELHADO_COCHI
29434 GO - FABIO FARIA DOS SANTOS
29660 GO - RENATA MACEDO ANDRADE REPEZZA
3232
AC - MARINA BELANDE SCHEFFER
17446 CE - JOSIENE NOGUEIRA GAMA
24622 BA - JAILTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUN
3159
GO - EPAMINONDAS MIRANDA DA ROCHA
35159 GO - CLEIDIENE LISBOA DA SILVA
29639 GO - MARDEN GONTIJO FRANCA FILHO
29502 GO - LUCAS DE FREITAS SANTOS
41004 GO - WAGNER ANTONIO DE OLIVEIRA BORGES
DESPACHO
:
AUTOS N: 201104119131 S E N T E N C A TRATA-SE DE ACAO DE REVISIO
NAL PROPOSTA POR THAINARA CAROLINE LOPES NUNES EM FACE DE BANCO I
TAUCARD S/A, AMBOS QUALIFICADOS. NO CURSO DO PROCESSO, AS PARTES
ENTABULARAM ACORDO E REQUERERAM SUA HOMOLOGACAO, BEM COMO A EXTIN
CAO DO FEITO (FLS. 321/322). EM SEGUIDA, A PARTE RE INFORMOU QUE
HOUVE ADIMPLEMENTO DA DIVIDA E REITEROU PELA HOMOLOGACAO DO ACORD
O E EXTINCAO DA ACAO (FL. 349). E O RELATORIO. DECIDO. DEIXO DE H
OMOLOGAR A TRANSACAO DE FLS. 321/322, EIS QUE A PARTE RE NAO FOI
REPRESENTADA POR ADVOGADO. POR OUTRO LADO, VERIFICO QUE NAO REMAN
ESCE INTERESSE PROCESSUAL PARA A CONTINUIDADE DESTA ACAO, CONSIDE
RANDO QUE A PROPRIA PARTE RE INFORMOU QUE O CONTRATO FIRMADO ENTR
E AS PARTES FOI DEVIDAMENTE QUITADO. ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMEN
TO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DECLARO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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