TJGO 02/02/2016 - Pág. 1397 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1962 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/02/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/02/2016
PARA REALIZACAO DO PAGAMENTO NO PRAZO DE 10 DEZ DIAS (ART. 50 CPB
). EFETUADO O PAGAMENTO OU DECORRIDO O PRAZO ESTIPULADO, VOLVAM-M
E OS AUTOS CONCLUSOS. REQUISITE-SE CERTIDAO CARCERARIA ATUALIZADA
, PARA ANALISE DE PROGRESSAO DE REGIME. CUMPRA-SE. GOIANIA, 22 DE
JANEIRO DE 2016. BIANCA MELO CINTRA JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITU
ICAO
NR. PROTOCOLO
: 225239-05.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 492
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: CLEMILTON CARVALHO DE ABREU
VITIMA
: SILVAN DA SILVA TRINDADE
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO: 201302252393 NOME: CLEMILTON CARVALHO DE AB
REU FILIACAO: MARIA CESARIA DA COSTA CARVALHO DECISAO HOMOLOGO O
CALCULO LIQUIDATORIO DE FOLHAS 102/103, NOS TERMOS DO ART. 5, 1 D
A RESOLUCAO N 113 DO CNJ. EM CONSEQUENCIA, REMETA-SE COPIA AO EST
ABELECIMENTO PRISIONAL E AO SENTENCIADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 41,
XVI DA LEP E DO ART. 5, 2 DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ. COMPULSANDO
O CALCULO DE PENAS DE FLS. 102/103 DEPREENDE-SE QUE O SENTENCIAD
O IMPLEMENTARA O REQUISITO OBJETIVO PARA FINS DE CONCESSAO DE PRO
GRESSAO DE REGIME. ASSIM, EM ATENCAO AO OFICIO CIRCULAR N 096/201
5 SEC PROFERIDO PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DE G
OIAS, E EM OBSERVANCIA AO DISPOSTO NO ART. 4, INCISO IV DA LEI ES
TADUAL N 16.536/2009, ANTES DE DECIDIR SOBRE A CONCESSAO DO BENEF
ICIO, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS A CONTADORIA CRIMINAL PARA CA
LCULO DA PENA DE MULTA APLICADA AO SENTENCIADO, BEM COMO CONFECCA
O DA GUIA DE RECOLHIMENTO CORRESPONDENTE A DIVIDA DE VALOR. ESTAN
DO NOS AUTOS O DOCUMENTO, INTIMEM-SE O SENTENCIADO E SEU PROCURAD
OR PARA REALIZACAO DO PAGAMENTO NO PRAZO DE 10 DEZ DIAS (ART. 50
CPB). EFETUADO O PAGAMENTO OU DECORRIDO O PRAZO ESTIPULADO, VOLVA
M-ME OS AUTOS CONCLUSOS. GOIANIA, 25 DE JANEIRO DE 2016. TELMA AP
ARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
253438-03.2014.8.09.0175
547
EXECUCAO PENAL
WILLIAN BARBOSA DA SILVA
JOAO BATISTA FERREIRA DOS SANTOS
WELDON FERREIRA DOS SANTOS
ADV ACUS
: 21757 GO - MARGARETE DOS REIS MARTINS PACHECO S
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO N: 201402534382 NOME: WILLIAN BARBOSA DA SIL
VA MAE: FORMOSINA DE SOUZA SILVA D E C I S A O TRATA-SE DE PEDIDO
DE REMICAO DE PENA PELAS HORAS ESTUDADAS FORMULADO PELO SENTENCI
ADO WILLIAN BARBOSA DA SILVA O REPRESENTANTE MINISTERIAL MANIFEST
OU PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO, ALEGANDO QUE JA HOUVE A REMICAO
DESTES DIAS ESTUDADOS (FLS. 41 DO ROTEIRO DE PENAS E O RELATORIO.
DECIDO. A REMICAO E UM DIREITO DOS CONDENADOS DE TEREM REDUZIDA
A PENA QUANDO ESTUDAM OU TRABALHAM DURANTE O CUMPRIMENTO DE SUAS
REPRIMENDAS. NO ENTANTO, PARA QUE SE OPERE POR INTEIRO A REMICAO
E NECESSARIO A DECLARACAO INFORMANDO O PERIODO DE TRABALHO OU EST
UDO, BEM COMO A COMPROVACAO DA INEXISTENCIA DE FALTA GRAVE POSTER
IOR A ESTE PERIODO. IN CASU, OS DIAS ESTUDADOS PELO REEDUCANDO WI
LLIAN BARBOSA DA SILVA REFERENTE AOS DOCUMENTOS DE FLS. 21/26 DO
1 INCIDENTE DE EXECUCAO, JA FORAM REMIDOS NA DECISAO DE FLS. 33/3
4 DO ROTEIRO DE PENAS. ASSIM, O PEDIDO DE REMICAO FORMULADO AS FL
S. 19 DO 1 APENSO, RESTOU PREJUDICADO. ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS
DO ART. 126 DA LEP (COM A REDACAO CONFERIDA PELA LEI N 12.433 DE
29/06/2011), INDEFIRO O PEDIDO DE REMICAO PRETENDIDO. PUBLIQUE-S
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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