TJGO 02/02/2016 - Pág. 828 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1962 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/02/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/02/2016
MOS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO 6
NR. PROTOCOLO
: 448829-40.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 7
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: BRUNO DE OLIVEIRA E SILVA
CONSIGNADO
: BANCO ITAU UNIBANCO S/A
ADV CONSGTE
: 43452 GO - RENATO DIAS AGUIAR
DESPACHO
:
PROCESSO: 201504488290 AUTOS: 07/16 DECISAO COMPULSANDO OS AUTOS,
VERIFICO QUE A PARTE AUTORA INGRESSOU COM A PRESENTE ACAO PUGNAN
DO PELOS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. A LEI N 1.060/50 D
ISPOE QUE SERA CONCEDIDA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA A TODO A
QUELE QUE NAO POSSUI CONDICAO ECONOMICA QUE LHE PERMITA PAGAR AS
CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS. ENTENDE-SE, PORTANT
O, COMO NECESSITADO AQUELE QUE NAO TEM GANHOS SUFICIENTES OU QUAL
QUER PATRIMONIO DISPONIVEL QUE LHE POSSIBILITE ARCAS COM AS CUSTA
S PROCESSUAIS, DESPESAS COM ADVOGADOS E DEMAIS GASTOS INERENTES A
O PROCESSO. ENTRETANTO, NAO VISLUMBRO NO PRESENTE CASO A NECESSID
ADE DE CONCESSAO DO REFERIDO BENEFICIO, VEZ QUE O AUTOR NAO COMPR
OVOU TAL NECESSIDADE. VEJAMOS O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO T
RIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS ACERCA DA CONCESSAO DE ASSISTENCIA JU
DICIARIA GRATUITA: EMENTA.....: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE E
MBARGOS DO DEVEDOR. ASSISTENCIA JUDICIARIA. INDEFERIMENTO. NECESS
IDADE DE COMPROVACAO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIENCIA. CONFIRMA-SE A
DECISAO QUE INDEFERE O BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATU
ITA, QUANDO O MAGISTRADO A QUO, AO ANALISAR OS AUTOS, VERIFICA A
AUSENCIA DE COMPROVACAO DO ESTADO DE POBREZA, ASSIM COMO NAO SER
A PARTE CARENTE DE RECURSOS FINANCEIROS. INTELIGENCIA DO INCISO L
XXIV, DA CONSTITUICAO FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO."
ORIGEM: 1 CAMARA CIVEL FONTE: DJ 14975 DE 09/04/2007 ACORDAO: 13/
03/2007 PROCESSO: 200603987162 COMARCA: MORRINHOS RELATOR: DES. J
OAO UBALDO FERREIRA RECURSO: 53464-7/180 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PORTANTO, INDEFIRO O BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUIT
A E DETERMINO A INTIMACAO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 30 (T
RINTA) DIAS, SACIAR AS DESPESAS PROCESSUAIS DE INGRESSO, SOB PENA
DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO, CONFORME DISPOE O ART. 257 DO C
ODIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 28 DE JAN
EIRO DE 2016. JAIR XAVIER FERRO JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO 8
NR. PROTOCOLO
: 360449-57.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1929
NATUREZA
: EXIBICAO DE DOCUMENTOS
REQUERENTE
: IVONE DE LIMA SALES COUTINHO
REQUERIDO
: BANCO SANTANDER S/A
ADV REQTE
: 22587 GO - ALESSANDRO GONCALVES DE CASTRO
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201503604491 AUTOS: 1.929/15 DECISAO TRATA-SE DE ACAO
CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS C/C PEDIDO DE LIMINAR " INALDI
TA ALTERA PARTE", NA QUAL PRETENDE A PARTE AUTORA QUE SEJAM EXIBI
DOS OS DOCUMENTOS DESCRITOS NA EXORDIAL. AO QUE SE OBSERVA, A QUE
STAO TRAZIDA EM JUIZO E OS DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS SAO INS
UFICIENTES PARA DEMONSTRAR A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E
, ALEM DISSO, O DECURSO DO TEMPO PODE ALTERAR O ESTADO DAS COISAS
, UMA VEZ QUE, SE O REQUERIDO NAO EXIBIR OS DOCUMENTOS PARA QUE O
AUTOR REALIZE A PROPOSITURA DA ACAO PRINCIPAL, FLAGRANTES SAO OS
PREJUIZOS, DE DIFICIL E INCERTA REPARACAO. COM ESSAS CONSIDERACO
ES, DEFIRO A LIMINAR REQUESTADA, DETERMINANDO A INTIMACAO DO REQU
ERIDO PARA EXIBICAO DOS DOCUMENTOS DA FORMA PLEITEADA AS FLS. 02/
05, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA AP
RESENTAR SUA DEFESA EM CINCO (5) DIAS, SOB PENA DE REVELIA (ART.
802, CPC), E, NO MESMO PRAZO, APRESENTAR OS DOCUMENTOS SOLICITADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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