TJGO 04/02/2016 - Pág. 890 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1964 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/02/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/02/2016
FUGA, PR ATICA DE FATO NOVO E COMPROVE QUE CONTINUA TRABALHANDO
INTIME-SE O APENADO ACERCA DA AUDIENCIA E PARA COMPROVAR, JUNTO A
DIRECAO DA UNIDADE PRISIONAL, QUE CONTINUA TRABALHANDO, VISTO QU
E TRATA-S E DE UM DOS REQUISITOS OBJETIVOS PARA A CONCESSAO DA PR
OGRESSAO D E REGIME, CONFORME EXIGENCIA DO ARTIGO 114, INCISO I,
DA LEI DE E XECUCAO PENAL, DEVENDO-SE CONSTAR QUE SOMENTE FARA JU
S AO BENEFIC IO CASO NAO HAJA FUGA, PRATICA DE FATO E COMPROVE O
CITADO REQUIS ITO INTIMEM-SE OS DEFENSORES CONSTITUIDOS E O MINIS
TERIO PUBLICO PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIMEM-SE GOIANIA, 27 DE J
ANEIRO DE 2016 WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
88849-17.2010.8.09.0051
AUTOS NR. : 433
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: FELIPE ROSA BONFIM
VITIMA
: ELIZANDRO COSTA MENDES
ADV ACUS
: 34011 GO - RICARDO PITHER DE SOUSA SANTIAGO
DESPACHO
:
FRANQUEADOS OS PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA, HOMOLO
GO AS FALTAS DISCIPLINARES PRATICADAS PELO APENADO FELIPE ROSA D
O BONFIM, FILHO DE NILVA ROSA DO BONFIM, APURADAS ADMINISTRATIVAM
E NTE PELO CONSELHO DISCIPLINAR DA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGI
ME SEMIABERTO AS FLS 104/106 DESTACO QUE O PROCEDIMENTO DISCIPLIN
AR INSTAURADO PELA DIRECAO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL PARA APU
R AR A FALTA GRAVE PRATICADA REVESTE-SE DE VALIDADE, NOS TERMOS D
O ARTIGO 59, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, INCLUSIVE O SENTENCIADO FO
I DEVIDAMENTE ASSISTIDO POR ADVOGADO DOS QUADROS DA DEFENSORIA PU
BL ICA DO ESTADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, OPORTUNIDADE EM QUE AS
SUM IU TER PRATICADO AS FALTAS DEIXO DE REGREDIR O REGIME DO APEN
ADO TENDO EM VISTA QUE A PUNICAO RECEBIDA (BLOQUEIO POR 03 DIAS E
RE CLASSIFICACAO DO COMPORTAMENTO PARA O REGULAR) JA FOI SUFICIE
NTE PARA REPRIMIR SUA CONDUTA ASSIM, DETERMINO SUA REINCLUSAO NO
REG IME SEMIABERTO DEIXO, TAMBEM, DE ALTERAR A DATA BASE PARA FIN
S D E LIVRAMENTO CONDICIONAL TENDO EM VISTA QUE, NOS TERMOS DA SU
MULA 441, DO STJ, A FALTA GRAVE NAO INTERROMPE O PRAZO PARA OBTEN
CAO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL RESSALTO QUE, POR TRATAR-SE DO PRIM
EIR O BLOQUEIO DO SENTENCIADO EM VIRTUDE DE VIOLACOES A MONITORAC
AO, ENTENDO POSSIVEL SUA MANUTENCAO NO PROGRAMA DE MONITORACAO EL
ETRO NICA E, PORTANTO, NAO E O CASO DE REVOGACAO DO BENEFICIO, CO
NFORM E PUGNADO PELO MINISTERIO PUBLICO AS FLS 109 VERIFICA-SE QU
E O APENADO MUDOU DE EMPREGO E O NOVO LOCAL DE TRABALHO FOI DEVID
AMEN TE FISCALIZADO, CONFORME LAUDO DE FISCALIZACAO DE TRABALHO E
XTERN O DE FLS 112, RESTANDO COMPROVADO QUE ELE CONTINUA TRABALHA
NDO, RAZAO PELA QUAL O MANTENHO NA MONITORACAO ELETRONICA DESIGNO
AUD IENCIA PARA O DIA 17 DE FEVEREIRO DE 2016, AS 09:00 HORAS, P
ARA A NALISE DA POSSIBILIDADE DE CONCESSAO DO LIVRAMENTO CONDICIO
NAL, R ESSALTANDO QUE O APENADO SOMENTE FARA JUS AO BENEFICIO CAS
O NAO H AJA FUGA NEM PRATICA DE FATO NOVO INTIME-SE O APENADO NO
ENDEREC O CONSTANTE AS FLS 113 INTIMEM-SE A DEFESA E O MINISTERIO
PUBLI CO PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIMEM-SE GOIANIA, 17 DE DEZEM
BRO DE 2015 WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 303912-41.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1397
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: VANDERLI CLAUDINO TELES
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 35923 GO - LUCASSIO MESQUITA LOPES
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL AUTOS N : 201503039123 APENADO: VANDERLI CLAUDINO
TELES MAE: VANDIRA LOPES TELES ENDERECO RESIDENCIAL: RUA ELO 5, Q
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