TJGO 04/02/2016 - Pág. 891 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1964 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/02/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/02/2016
UADRA 05, LOTE 10, PARQUE ELDORADO, GOIANIA/GO (FLS 16) LOCAL DE
TRABALHO: RUA VC 86, QUADRA 175, LOTE 32, SETOR VERA CRUZ, GOIAN
IA/GO (EMPRESA: VANDERLEI CLAUDINO TELES) (FLS 16) DECISAO VANDE
RLI CLAUDINO TELES, FILHO DE VANDIRA LOPES TELES, QUALIFICADO NO
S AUTOS, CONDENADO A PENA DE 04 ANOS E 04 MESES DE RECLUSAO, ESTA
ATUALMENTE CUMPRINDO PENA NO REGIME SEMIABERTO NA COLONIA AGROIN
D USTRIAL DO REGIME SEMIABERTO E DESEMPENHANDO TRABALHO EXTERNO L
A UDO DE FISCALIZACAO DE TRABALHO EXTERNO AS FLS 15 ENVIADO PELA
D IRECAO DA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO PARA FINS
D E ANALISE DA POSSIBILIDADE DE INCLUSAO DO SENTENCIADO NO PROGR
AMA DE MONITORACAO ELETRONICA INSTADO A SE MANIFESTAR SOBRE A POS
SI BILIDADE DE INCLUSAO DO APENADO NA MONITORACAO ELETRONICA, O M
INI STERIO PUBLICO OPINOU FAVORAVELMENTE (FLS 26) APOS, OS AUTOS
VI ERAM CONCLUSOS E O BREVE RELATORIO DECIDO A LEI N 12 258/2010
, QUE ALTEROU O CODIGO PENAL (DECRETO-LEI N 2 848/1940) E A LEI D
E EXECUCAO PENAL (LEI N 7 210/84), INTRODUZIU NO ORDENAMENTO JU R
IDICO PATRIO O MONITORAMENTO ELETRONICO DE PRESOS QUE, POSTERIOR
MENTE, FOI REGULAMENTADO PELO DECRETO N 7 627/2011 NA FASE DE E X
ECUCAO PENAL, O ARTIGO 146-B, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DIRECION
A O MONITORAMENTO ELETRONICO PARA AS HIPOTESES DE SAIDA TEMPORARI
A NO REGIME SEMIABERTO E DE PRISAO DOMICILIAR NESSE CONTEXTO, O
ESTADO DE GOIAS, COMO MEDIDA DE POLITICA CRIMINAL, ADOTOU O PROGR
AMA MONITORACAO ELETRONICA PRISIONAL DO SISTEMA PENITENCIARIO, D
E RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO E ADMINISTRACAO E JUST
I CA, COMO SOLUCAO PARA O GRAVE E CRONICO PROBLEMA DA SUPERLOTACA
O CARCERARIA NESTA CAPITAL, UTILIZANDO A TORNOZELEIRA ELETRONICA
CO MO INSTRUMENTO TIDO COMO EFICAZ PARA A FISCALIZACAO DO CUMPRIM
ENT O DA PENA FORA DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS O OBJETIVO DO
PRO GRAMA E GARANTIR AO PRESO UM PROCESSO DE REINSERCAO SOCIAL GR
ADAT IVO, OPORTUNIDADE DE REINSERCAO NO MERCADO DE TRABALHO E ANT
ECIPA CAO DO CONTATO FAMILIAR, PROMOVER O REFORCO A DIGNIDADE DOS
MONIT ORADOS E A HUMANIZACAO DA EXECUCAO PENAL, ALEM DE GARANTIR
A SOCI EDADE MAIS SEGURANCA E CONTROLE IN CASU, CONSIDERANDO QUE
O SENT ENCIADO ESTA DESEMPENHANDO TRABALHO EXTERNO, TRATANDO-SE
DE ELEME NTO FUNDAMENTAL PARA A RESSOCIALIZACAO DO CONDENADO, POD
ERA SER B ENEFICIADO COM A MONITORACAO ELETRONICA E DEVERA SE SUB
METER AS S EGUINTES OBRIGACOES: - JUNTAR NO PROCESSO, DENTRO DO P
RAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTID
ADE E COMPR OVANTE DE ENDERECO ATUAL; - RESIDIR NO ENDERECO DECLA
RADO; - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO
A ESTE JUIZO NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL;
- MANTER AT UALIZADAS NO PROCESSO E NA UNIDADE GESTORA DE MONITO
RACAO ELETRON ICA AS INFORMACOES SOBRE SEU ENDERECO RESIDENCIAL E
LOCAL DE TRAB ALHO; - RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA DIARIAMENTE
DAS 20:00 HORAS AS 06:00 HORAS E ENQUANTO NAO ESTIVER TRABALHANDO
, ESTANDO AUTOR IZADO A SAIR PARA TRABALHAR NA EMPRESA ESPECIFICA
DA NO LAUDO DE F ISCALIZACAO DE TRABALHO EXTERNO CONSTANTE DOS AU
TOS DURANTE O DIA , NO HORARIO ESTIPULADO NO CONTRATO DE TRABALHO
, BEM COMO A DESLO CAR-SE POR GOIANIA/GO E REGIAO METROPOLITANA D
URANTE O HORARIO DE TRABALHO EM RAZAO DE TRABALHAR COM ENTREGA DE
MERCADORIA, DEVEND O, EM SITUACOES DE FORCA MAIOR OU CASO FORTUI
TO, COMUNICAR PREVIA MENTE O ATRASO NO RECOLHIMENTO A UNIDADE GES
TORA DE MONITORACAO E LETRONICA, ATRAVES DO TELEFONE (62) 3201-11
24; - APRESENTAR, NO P RAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PERANTE A UNIDADE
GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, COPIA DO CONTRATO DE TRABALHO
OU DOCUMENTO EMITIDO P ELO EMPREGADOR CONTENDO OS HORARIOS DE EN
TRADA E SAIDA DO EMPREGO ; - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS
INTIMACOES DAS AUTORIDAD ES JUDICIARIAS E POLICIAIS E FORNECER T
ODAS AS INFORMACOES REQUIS ITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DE
STAS CONDICOES; - CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E COPIA DESTA
DECISAO PARA EXIBI-LOS QUAN DO SOLICITADOS - PROIBICAO DE FREQUEN
TAR BARES, CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS CONGENERES; - RECEBE
R VISITA DA FISCALIZACAO PE LA MONITORACAO ELETRONICA, RESPONDER
AOS SEUS CONTATOS E CUMPRIR SUAS ORIENTACOES; - NAO TER NENHUM TI
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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