TJGO 11/02/2016 - Pág. 1021 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1967 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/02/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/02/2016
ADV ACUS
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
ISTO POSTO, ASSINALO O DIA 28/10/16, AS 08:00, PARA AUDIENCIA DE
INSTRUCAO E JULGAMENTO. INTIMEM-SE PARA O ATO AS TESTEMUNHAS DE A
CUSACAO, MINISTERIO PUBLICO E DEFENSOR PUBLICO, EXPEDINDO-SE CART
AS PRECATORIAS INQUIRITORIAS/INTIMATORIAS, CASO NECESSARIO, NOS T
ERMOS DO ARTIGO 222 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM PRAZO JA PRE
-ESTABELECIDO DE SESSENTA DIAS, PARA REU PRESO E NOVENTA DIAS PAR
A REU SOLTO. POR OUTRO LADO, ANALISANDO OS AUTOS VERIFICA-SE QUE
A ACUSADA FOI PRESA EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME DE
SCRITO NO ARTIGO 155, 4, INCISO IV, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO A
RTIGO 71, AMBOS DO CODIGO PENAL. DEVIDAMENTE CONVERTIDA EM PRISAO
PREVENTIVA DURANTE A AUDIENCIA DE CUSTODIA, O FEITO TEVE SEU AND
AMENTO PROCESSUAL REGULAR. NO ENTANTO, DA ANALISE ATUAL DO CASO E
M APRECO, ENTENDO NAO MAIS PERSISTIREM OS MOTIVOS DA SEGREGACAO C
AUTELAR DA RE. PRIMEIRO, PORQUE VEJO QUE A SUA COLOCACAO EM LIBER
DADE PARA RESPONDER AO PROCESSO SOLTA NAO ACARRETARA PREJUIZOS PA
RA A INSTRUCAO PROCESSUAL, JA QUE ESTA CIENTE DO PROCESSO E, CASO
, DESCUMPRA QUALQUER DAS OBRIGACOES DA LIBERDADE PROVISORIA, SUA
REVELIA SERA DECRETADA, COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DO PROCE
SSO SEM A SUA PRESENCA E SUA PRISAO PREVENTIVA PODERA SER IMEDIAT
AMENTE RESTABELECIDA. NESSE SENTIDO E POR FORCA DO PRINCIPIO DO E
STADO DE INOCENCIA, REVOGO A PRISAO PREVENTIVA DA ACUSADA ZILMA N
UNES DE SOUSA, MEDIANTE O COMPROMISSO DE COMPARECIMENTO AOS ATOS
DO PROCESSO, SOB PENA DE REVOGACAO. LAVRE-SE O TERMO RESPECTIVO.
FICA ADVERTIDA A BENEFICIARIA DE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAC
OES CONSTANTES DO TERMO DE LIBERDADE PROVISORIA, IMPLICARA NA IME
DIATA DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA, COM BASE NO ART. 312,
PARAGRAFO UNICO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. POR OCASIAO DO CUMPR
IMENTO DO ALVARA DE SOLTURA, INTIME-A, PARA A AUDIENCIA DE INSTRU
CAO E JULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS. PROCEDA-SE AINDA COM A CITA
CAO DO ACUSADO ROGERIO LENZA TAVARES, NO ENDERECO RETRO FORNECIDO
PELO REPRESENTANTE MINISTERIAL, PARA QUE, NO PRAZO DE DEZ DIAS,
APRESENTE DEFESA PRELIMINAR, POR MEIO DE ADVOGADO. DEVOLVIDO SEM
CUMPRIMENTO, ABRA-SE NOVA VISTA AO MEMBRO DO PARQUET. GOIANIA, 05
DE FEVEREIRO DE 2016. PATRICIA DIAS BRETAS JUIZA DE DIREITO EM S
UBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 460430-59.2015.8.09.0175
: 29
: ACAO PENAL
: SAMUEL DE MELO COELHO
DANIEL DE MELO COELHO
CLEOVANE BATISTA DO NASCIMENTO
VITIMA
: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
ADV ACUS
: 42046 GO - ELLEN EVANGELISTA RODRIGUES SILVA
42011 GO - ADRIANO SANTANA REZENDE
DESPACHO
:
POIS BEM. PRIMEIRAMENTE, ENTENDO QUE NAO MERECEM PROSPERAR AS TES
ES DE REJEICAO DA DENUNCIA, POIS, ENTENDO QUE A DENUNCIA SE REVES
TE DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41, DO CODIGO DE PROCESSO P
ENAL, NAO HAVENDO QUE SE FALAR EM INEPCIA, NEM MESMO EM RECONHECI
MENTO DE NULIDADE POR OMISSAO DE FORMALIDADE QUE CONSTITUA ELEMEN
TO ESSENCIAL DO ATO. ALEM DISSO, NO CASO, NAO RESTA DEMONSTRADO,
PELO MENOS POR ORA, QUALQUER EXCLUDENTE A QUE SE REFERE O ARTIGO
23 DO CODIGO PENAL, MESMO QUAISQUER DAS CAUSAS QUE AFASTAM A CULP
ABILIDADE DOS ACUSADOS, PORQUANTO, AO TEMPO DO FATO, ERAM IMPUTAV
EIS, TINHAM PLENA CONSCIENICA DO CARATER INJUSTO DOS SUPOSTOS DEL
ITOS, BEM COMO PODIAM TER AGIDO DE MODO DIVERSO. POR ISSO, RATIFI
CO O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E J
ULGAMENTO PARA O DIA 11/03/2016, AS 09:45. INTIMEM-SE PARA O ATO
AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSACAO, PELA DEFESA, MINISTERIO P
UBLICO, E DEFENSOR, EXPEDINDO-SE CARTAS PRECATORIAS INQUIRITORIAS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1021 de 1203