TJGO 11/02/2016 - Pág. 1121 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1967 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/02/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/02/2016
19, DE 20 DE JUNHO DE 2008, FORAM ALTERADOS VARIOS DISPOSITIVOS D
O CODIGO DE PROCESSO PENAL, RESPECTIVAMENTE, SOBRE OS RITOS DAS A
COES PENAIS QUER SEJAM COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JURI OU DO JUIZ
SINGULAR. 3- ASSIM, O INTERROGATORIO PASSOU A SER O ULTIMO ATO D
E INSTRUCAO A SER REALIZADO, DEPOIS DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE
ACUSACAO E DE DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 531, DO CPP, COM AS ALTE
RACOES FEITAS PELAS LEIS ACIMA MENCIONADAS. E ASSIM E PORQUE, SEN
DO AMPLA A DEFESA, NELE O(A)(S) ACUSADO(A)(S) SE DEFENDE(M) DE TU
DO O QUE FOI PRODUZIDO CONTRA SUA(S) PESSOA(S). LOGO, A INVERSAO
DA ORDEM DE PRODUCAO DAS PROVAS, COM A REALIZACAO DO INTERROGATOR
IO DO(A)(S) RE(U)(S) ANTES DE CONCLUIDA A INQUIRICAO DAS TESTEMUN
HAS, QUER SEJAM ARROLADAS PELA ACUSACAO OU PELA DEFESA, GERA NULI
DADE. 4- ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE A DEPRECATA NAO FOI INSTRUIDA C
OM TODAS AS PECAS ESSENCIAIS A SEU CUMPRIMENTO, TAIS COMO, COPIAS
: ( ) DAS DECLARACOES PRESTADAS NA POLICIA PELO(A) INDICIADO(A);
(X) DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSACAO PRODU
ZIDOS NA FASE POLICIAL; (X) DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS ARROL
ADAS PELA ACUSACAO PRODUZIDOS NA FASE JUDICIAL; (X) DOS DEPOIMENT
OS DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA PRODUZIDOS NA FASE JUDIC
IAL; (X) DA DEFESA PRELIMINAR. 5- ALEM DO MAIS, A DEPRECATA DEVE
VIR INSTRUIDA COM QUAISQUER OUTROS DOCUMENTOS OU PROVAS EXISTENTE
S, QUE SEJAM NECESSARIAS A DEFESA DO INTERROGANDO. DEVE, INCLUSIV
E, A CARTA PRECATORIA SER DOCUMENTADA COM A COPIA DA PROCURACAO O
UTORGADA AO ADVOGADO PELO(A) ACUSADO(A), SE HOUVER, A FIM DE POSS
IBILITAR ESTE JUIZO A INTIMACAO DESTE(A) PARA A AUDIENCIA A SER D
ESIGNADA NESTE JUIZO. 6- ISTO POSTO, PARA QUE A PRESENTE CARTA PR
ECATORIA SEJA INSTRUIDA COM TODAS AS PECAS NECESSARIAS A SEU CUMP
RIMENTO, DETERMINO QUE SE OFICIE AO JUIZO DEPRECANTE, VIA MALOTE
DIGITAL, SOLICITANDO A REMESSA A ESTE JUIZO DE COPIAS DAS PECAS A
CIMA ASSINALADAS, BEM COMO DE CERTIDAO DE CONCLUSAO DA FASE DE IN
QUIRICAO DAS TESTEMUNHAS, NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, SOB PENA
DE DEVOLUCAO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. 7- VENCIDO O PRAZO ACI
MA ASSINALADO SEM ATENDIMENTO, DEVOLVA-SE A ORIGEM, COM OS NOSSOS
RESPEITOSOS CUMPRIMENTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS E DE PRA
XE. 8- ESTE(A) DESPACHO/DECISAO SERVIRA COMO OFICIO, NOS TERMOS D
O PROVIMENTO N 002/2012 DA CGJ. GOIANIA, 29 DE JANEIRO DE 2016. C
LAUDIA DE CASTRO FROES 2 JUIZA DE DIREITO DA VARA DE PRECATORIAS
NR. PROTOCOLO
: 416114-42.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 18329
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
ACUSADO
: ALAN MARTINS SOUZA
DESPACHO
:
DESPACHO/OFICIO OFICIO N : DESTINATARIO : JUIZ DE DIREITO DA COMA
RCA DE XAMBIOA-TO SOLICITACAO : REMESSA DE PECAS PARA INSTRUIR CA
RTA PRECATORIA PROTOCOLO : 416114-42.2015.809.0051 (201504161143)
N DE ORIGEM : 0000656-61.2014.827.2742 RE(U)(S) : ALAN MARTINS S
OUZA 1- E CEDICO QUE PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM DEPRECADA FAZ-SE
NECESSARIO QUE A CARTA PRECATORIA CUMPRA TODOS OS REQUISITOS ESS
ENCIAIS EXEMPLIFICADAMENTE PREVISTOS NO ART. 354 A 357 DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL, PODENDO, NA AUSENCIA DE QUALQUER DELES, O JUIZ
DEPRECADO RECUSAR O SEU CUMPRIMENTO. 2- DESTARTE, COM ESTEIO NOS
ARTIGOS SUSO MENCIONADOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E CONSIDER
ANDO QUE O ROL NELES ELENCADOS NAO E TAXATIVO, DETERMINO QUE SE O
FICIE AO JUIZO DEPRECANTE, VIA MALOTE DIGITAL, SOLICITANDO A REME
SSA A ESTE JUIZO DE COPIA DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA/VITIMA, JOS
ELMA PEREIRA DA SILVA, NA FASE POLICIAL, NO PRAZO DE QUINZE (15)
DIAS, SOB PENA DE DEVOLUCAO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. 3- VENC
IDO O PRAZO ACIMA ASSINALADO SEM ATENDIMENTO, DEVOLVA-SE A ORIGEM
, COM OS NOSSOS RESPEITOSOS CUMPRIMENTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS
LEGAIS E DE PRAXE. 4- ESTE(A) DESPACHO/DECISAO SERVIRA COMO OFICI
O, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N 002/2012 DA CGJ. GOIANIA, 29 DE JAN
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