TJGO 12/02/2016 - Pág. 15 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1968 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/02/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/02/2016
DESPACHO
:
PROCESSO N. 201600142944 DECISAO CUIDA-SE DE PEDIDO DE ASSISTENCI
A JUDICIARIA GRATUITA DEDUZIDO EM SEDE DE ACAO DE INDENIZACAO POR
EDIVALDO MARTINS DA SILVA EM FACE DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENT
OS S/A. OUTRORA, ALEGAVA-SE QUE BASTARIA AOS NECESSITADOS FIRMARE
M DECLARACAO DE PROPRIO PUNHO PARA A CONCESSAO IMEDIATA DA BENESS
E, CONFORME INTERPRETACAO DO DIPLOMA EM ANALISE. QUALQUER DISCUSS
AO ACERCA DA NECESSIDADE OU NAO DA COMPROVACAO DO STATUS FINANCEI
RO DEFICITARIO DO PLEITEANTE RESTOU SUPERADA COM O ADVENTO DA NOV
A ORDEM CONSTITUCIONAL (ART. 5, LXXIV, DA CF). VERSA O DISPOSITIV
O EM EXAME SOBRE DIREITO FUNDAMENTAL, EXTENSIVEL, INCLUSIVE, COMO
JA SEDIMENTOU A JURISPRUDENCIA, AS PESSOAS JURIDICAS. DEVE, PORE
M, O PLEITEANTE, COMPROVAR, DE FORMA CABAL, SUA CONDICAO, EIS QUE
, COMO BEM JA ANALISOU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AS CUSTAS PROC
ESSUAIS POSSUEM NATUREZA DE TRIBUTO E SUA ISENCAO, OU NAO, IMPACT
A O INTERESSE COLETIVO COMO UM TODO. AINDA, REALCO QUE A LEI N 10
60/1950 FALA EM COMPROMETIMENTO DA SOBREVIVENCIA FAMILIAR. ASSIM,
INTIME-SE A PARTE PARA QUE INFORME O VALOR DAS CUSTAS NOS AUTOS
E COMPROVE, DOCUMENTALMENTE, SUA CONDICAO FINANCEIRA, NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS, BEM COMO, SE CASADO E COM FILHOS MAIORES RESIDIND
O CONJUNTAMENTE, DE SUA UNIDADE FAMILIAR, OU QUE PROCEDA AO RECOL
HIMENTO DAS CUSTAS, EM IGUAL E IMPRORROGAVEL PRAZO, SOB PENA DE E
XTINCAO. CUMPRA-SE. GOIANIA, 5 DE FEVEREIRO DE 2016. ATILA NAVES
AMARAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 386343-35.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1998
NATUREZA
: INDENIZACAO
REQUERENTE
: JOAO PAULO NERES DE SOUZA
REQUERIDO
: TELEVISAO GOYA LTDA RECORD GOIAS
ADV REQTE
: 35622 GO - CLAUDIOMAR OSTERNES RODRIGUES
DESPACHO
:
PROCESSO N. 201503863438 DECISAO CUIDA-SE DE PEDIDO DE ASSISTENCI
A JUDICIARIA GRATUITA DEDUZIDO EM SEDE DE ACAO DE INDENIZACAO POR
JOAO PAULO NERES DE SOUZA EM FACE DE TELEVISAO GOYA LTDA RECORD
GOIAS. OUTRORA, ALEGAVA-SE QUE BASTARIA AOS NECESSITADOS FIRMAREM
DECLARACAO DE PROPRIO PUNHO PARA A CONCESSAO IMEDIATA DA BENESSE
, CONFORME INTERPRETACAO DO DIPLOMA EM ANALISE. QUALQUER DISCUSSA
O ACERCA DA NECESSIDADE OU NAO DA COMPROVACAO DO STATUS FINANCEIR
O DEFICITARIO DO PLEITEANTE RESTOU SUPERADA COM O ADVENTO DA NOVA
ORDEM CONSTITUCIONAL (ART. 5, LXXIV, DA CF). VERSA O DISPOSITIVO
EM EXAME SOBRE DIREITO FUNDAMENTAL, EXTENSIVEL, INCLUSIVE, COMO
JA SEDIMENTOU A JURISPRUDENCIA, AS PESSOAS JURIDICAS. DEVE, POREM
, O PLEITEANTE, COMPROVAR, DE FORMA CABAL, SUA CONDICAO, EIS QUE,
COMO BEM JA ANALISOU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AS CUSTAS PROCE
SSUAIS POSSUEM NATUREZA DE TRIBUTO E SUA ISENCAO, OU NAO, IMPACTA
O INTERESSE COLETIVO COMO UM TODO. AINDA, REALCO QUE A LEI N 106
0/1950 FALA EM COMPROMETIMENTO DA SOBREVIVENCIA FAMILIAR. ASSIM,
INTIME-SE A PARTE PARA QUE INFORME O VALOR DAS CUSTAS NOS AUTOS E
COMPROVE, DOCUMENTALMENTE, SUA CONDICAO FINANCEIRA, NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS, BEM COMO, SE CASADO E COM FILHOS MAIORES RESIDINDO
CONJUNTAMENTE, DE SUA UNIDADE FAMILIAR, OU QUE PROCEDA AO RECOLH
IMENTO DAS CUSTAS, EM IGUAL E IMPRORROGAVEL PRAZO, SOB PENA DE EX
TINCAO. CUMPRA-SE. GOIANIA, 5 DE FEVEREIRO DE 2016. ATILA NAVES A
MARAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPUGNANTE
IMPUGNADO
ADV IMPGTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
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:
:
:
:
15314-45.2016.8.09.0051
153
IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA
CONVALE CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA
CESAR CONTAINERS E EQUIPAMENTOS LTDA
38435 GO - HELIO BUENO DE FARIA JUNIOR
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